Página 1412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

Processo 1005406-55.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria de Lourdes Valentim dos Reis - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre o laudo pericial de fls. 69/75.Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA LEONARDO GONCALVES (OAB 124494/SP)

Processo 1005597-03.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Carlos Henrique Fagguinato do Nascimento - - Caua Eduardo Faggionato do Nascimento - - Caio Alexandre Faffionato Nascimento - - Cassia de Jesus Faggionato - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Caren Carla Rocha do Nascimento - - Carina Cristini Rocha do Nascimento - - Camila Carini Rocha do Nascimento - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o requerido ao pagamento de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 em favor dos requerentes CARLOS HENRIQUE FAGGIONATO DO NASCIMENTO, CAUÃ EDUARDO FAGGIONATO DO NASCIMENTO e CAIO ALEXANDRE FAGGIONATO DO NASCIMENTO, na proporção de um sexto para cada beneficiário, desde a data de entrada do requerimento administrativo (04/12/2013 fls. 37) até a cessação da reclusão (art. 117 do RPS).Preenchidos os requisitos do artigo 300, do NCPC, ante os fundamentos acima expostos e o caráter alimentar do benefício, CONCEDO a tutela de urgência, determinando a implantação imediata do benefício em favor dos autores, observando a proporção de 1/6 para cada qual. Oficie-se, com presteza.Oportunamente, expeçam-se os competentes mandados de levantamento judicial em favor dos autores, referentes aos depósitos judiciais de fls. 201 e 217.As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento, incidindo sobre elas juros de mora legais, contados a partir da citação, devendo ser observada a legislação vigente.O atestado carcerário deverá ser apresentado trimestralmente, conforme art. 117, § 1º do Decreto 3.048/99. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que os autores, sendo beneficiários da gratuidade da justiça, não as despenderam.Ante a sucumbência, e vislumbrando que o proveito econômico não excederá o limite previsto no artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Consigno que, para os fins do Comunicado CG n. 912, de 03/09/2007 e Provimento Conjunto N. 69 da CG da Justiça Federal, passo a incluir o presente TÓPICO SÍNTESE: Nome do segurado: José Carlos Ferreira do NascimentoNome dos dependentes: Carlos Henrique Faggionato do Nascimento, Cauã Eduardo Faggionato do Nascimento e Caio Alexandre Faggionato do NascimentoBenefício concedido: Auxílio-Reclusão.Data de início do benefício: a partir da data de entrada do requerimento administrativo (04/12/2013) Renda mensal inicial: a calcular pelo INSS.Data do início do pagamento: data do recebimento para cumprimento.Renda mensal atual: a calcular pelo INSS.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/ SP), JACIARA DE OLIVEIRA (OAB 318986/SP)

Processo 1005743-44.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Natan Junior da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Requisite-se a complementação do laudo pericial, a fim de que sejam respondidos os seguintes quesitos do juízo:A parte autora tem impedimentos de longo prazo que impedem ou prejudicam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?Se sim, de que natureza são tais impedimentos (física, mental, intelectual, sensorial)? Especificar.A enfermidade da autora impede que ela participe de atividades sociais?4) A autora se amolda ao conceito constante do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.472/1993?Art. 20, § 2o da Lei 8.472/1993: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência)”Intime-se. - ADV: PAMILA HELENA GORNI (OAB 283166/SP)

Processo 1006029-22.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Anderson Rogério Miguel -Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Fls. 99/100: ciente.Reitere-se o ofício acostado a fls. 85.Int.. - ADV: MARCUS VINICIUS ADOLFO DE ALMEIDA (OAB 274683/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), ELEN TATIANE PIO (OAB 338601/SP)

Processo 1006209-38.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Pedro Marcondes de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Deverá o autor, no prazo de dez dias, manifestar-se expressamente acerca da proposta de acordo apresentada pelo Instituto/réu a fls. 67/70.Int.. - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), ANA CRISTINA LEONARDO GONCALVES (OAB 124494/SP)

Processo 1006288-17.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Sebastião Isidoro da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos.Manifeste-se o requerente sobre o recurso de apelação de fls. 209/213, atentando-se para o prazo previsto no artigo 1.010, parágrafo 1º, do NCPC.Oportunamente, se em termos, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, com nossas homenagens.Int.. - ADV: OZANA APARECIDA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB 265744/SP), KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO (OAB 275170/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP)

Processo 1006539-35.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Esmeralda Cayres Pinheiro Barbosa - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a Ação de Amparo Assistencial ajuizada por ESMERALDA CAYRES PINHEIRO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o requerido a conceder à requerente o benefício de amparo assistencial, no valor de um salário mínimo, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (02/06/2016 fls. 106), acrescido de juros moratórios legais a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, devendo ser observada a legislação vigente acerca da matéria. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Confirmo, assim, a tutela antecipada concedida a fls. 128/129. Oficie-se.Ante a sucumbência, e vislumbrando que o proveito econômico não excederá o limite previsto no artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C. -ADV: KARLA CRISTINA FERNANDES FRANCISCO (OAB 275170/SP), OZANA APARECIDA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB 265744/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO DOMINGOS RINHEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA