Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

dependentes da primeira classe tem dependência econômica em relação ao segurado presumida pela legislação, enquanto os dependentes das demais classes devem comprovar a dependência econômica para ter direito aos benefícios previdenciários. Conforme dispõe o artigo 15, inciso I da Lei nº 8.213/91 “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I- sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;”.Assim, o de cujus detinha a condição de segurado quando do seufalecimento, uma vez que veio a óbito 22/10/2014 (fl. 22) e encontrava-se em gozo de auxílio-doença (fl. 55).Cumpre observar, ainda, que a carência do segurado instituidor não é exigida para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos do inciso I, do art. 26, da Lei nº 8.213/91.Por sua vez, segundo regra o inciso I, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, o companheiro é dependente e sua dependência econômica, conforme disposição inserta no parágrafo 4º do mesmo artigo, como acima dito, é presumida, dispensada no presente caso qualquer prova desse fato, pois, com o reconhecimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal da união homoafetiva como entidade familiar, há que se aplicar, no presente caso, a mesma regra válida para as uniões estáveis heteroafetivas.Enfim, ocorrendo o reconhecimento de que o autor convivia em união estável com o falecido segurado, se infere que sua dependência econômica é presumida.Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. No que pertine à qualidade de companheiro, a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável, nos termos do disposto no art. 226, § 3º. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de equiparar à união estável, para fins de concessão de pensão por morte, relações afins, tais como a união homoafetiva (AC nº 2004.70.00.018042-3/PR, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 22.03.2006; AC nº 2001.71.00.018298-6/RS, Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Bonat, D.E. de 07.01.2008). 4. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de pensão por morte à parte autora. (Apelação Cível nº 0014773-52.2015.404.9999, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz. j. 01.12.2015, unânime, DE 21.01.2016).Por tanto, em razão do reconhecimento por sentença da união homoafetiva post mortem do autor com o de cujus, transitada em julgado em 09/11/2015, conforme documentos de fls. 18/19, de rigor a concessão do benefício pleiteado em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e determino que o instituto-réu implemente o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo (20/07/2016, fls. 23).Além da renda mensal, calculada na forma da redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, durante o período devido, o autor fez jus, também, ao abono anual previsto no art. 40, parágrafo único, da mesma Lei. As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela, corrigidos monetariamente nos termos das Súmulas 148 do E. STJ, em favor dos herdeiros habilitados às fls. 119/120. Observo que a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4.357 e 4.425 envolve somente a questão dos juros e correção monetária dos precatórios, ou seja, entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Não houve deliberação quanto à inconstitucionalidade no período anterior à expedição do precatório, isto é, quanto à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. Neste contexto, a correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267/13. Os juros devem sem calculados de acordo com aqueles aplicados à caderneta de poupança, conforme o artigo F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, incidindo igualmente a partir da citação. A partir da expedição do precatório a atualização sofrerá os efeitos da modulação do julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425, pelo Plenário do Colendo STF.Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, § 3º do Novo Código de Processo Civil e a redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Por tratar-se de prestação alimentar, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00. Vale a cópia desta sentença como ofício para implementação do benefício.Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, porque a condenação não supera a alçada.Libere-se a pauta.PRI - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP), CRISTIANE KEMP PHILOMENO (OAB 223940/SP), FILIPE ADAMO GUERREIRO (OAB 318607/SP), PATRICK FELICORI BATISTA (OAB 163323RJ)

Processo 1005729-12.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Ubatuba - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Parte autora: manifeste-se urgente acerca da petição de fls 84/85 no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: NATALIE DE FATIMA B DE CARVALHO E SILVA (OAB 148467/SP), ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 171669/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO NARDI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO RODNEY PEREIRA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0403/2017-Criminal

Processo 0003633-75.2015.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DULCIVALDO FLORENTINO DA SILVA - Ao defensor do réu, para que querendo, apresente recurso em 15 dias do acórdão de fls. 116/126 cuja ementa segue: EMENTA: Apelação criminal - Trâfico de substâncis entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de droga para uso próprio - Inadmissibilidade -Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína apreendida, divdida em porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Réu reincidente específico - Exasperação escorreita - Maior reprovabilidade da repetida conduta do réu - Na terceira fasem participação de adolescente - Fração, todavia benevolente - Impossibilidade da reformatio in pejus - Manutenção das reprimendas - Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mercê dos óbices consistentes no elevado quantum punitivo e na reincidência específica - Regime prisional escorreitamente fixado. Recurso improvido. - ADV: AMANDA CARNEVALI DE MORAES (OAB 216475/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO NARDI