Página 2159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

da 3ª região.A expert deverá realizar avaliação médica e responder a esta magistrada se o requerente é ou não portador de enfermidade física ou psíquica e, em caso positivo, definir a extensão da doença no tocante ao exercício de atividade laborativa, esclarecendo se a incapacidade é total ou parcial, e se é temporária ou permanente.Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em quinze dias (CPC, art. 465, § 1º) para a autora e em trinta dias (CPC, art. 183) para o réu.Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para designar local, data e horário, para realização da perícia. Cite-se o réu para responder no prazo legal.Int. - ADV: THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

Processo 1001369-62.2017.8.26.0407 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Aluisio Alves de Lima -Concedo os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se.Cite-se o INSS para contestar devendo ainda a autarquia requerida, apresentar o CNIS da parte autora.Int. - ADV: VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA (OAB 342268/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP)

Processo 1001372-51.2016.8.26.0407 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Helio Zanothin - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 208 por seus próprios fundamentos. A questão trazida no último petitório do autor está preclusa desde a réplica, quando deixou de se manifestar acerca da incompetência suscitada pelo INSS.Proceda a serventia conforme lá determinado, com a remessa dos autos ao juízo competente.Int. - ADV: SEBASTIAO DA SILVA (OAB 351680/SP), ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP)

Processo 1001429-06.2015.8.26.0407 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Ademir Nabas Gomes -Vistos.ADEMIR NABAS GOMES ajuizou ação de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, estando ambas as partes já qualificadas. Afirmou o autor ter sido acometido por um Acidente Vascular Cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID I 64), de modo que lhe restaram sequelas que o incapacitam para o exercício de atividades laborativas. Sustentou que o benefício de auxílio-doença foi concedido na via administrativa em 07/10/2015, porém, cessado indevidamente. Postulou, liminarmente, pela concessão do benefício e, posteriormente, pela total procedência do pedido formulado, confirmando a tutela antecipada concedida. Requereu, ao cabo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 09/21). A gratuidade da justiça foi concedida, ao passo que o pedido de antecipação de tutela restou indeferido, conforme decisão de fls. 22/24.Laudo pericial (fls. 45/49).Citada às fls. 52, a autarquia requerida apresentou resposta sob a modalidade de contestação às fls. 53/71. Alega, em suma, a ausência de comprovação do estado de incapacidade laborativa da parte autora e dos demais requisitos previstos em lei. Juntou documentos (fls. 72/73).Oportunizado às partes o contraditório acerca da prova pericial (fls. 78/83), vieram os autos conclusos.É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação visando o recebimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cumulada com antecipação dos efeitos da tutela. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O pedido do autor é improcedente.Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42, 59 e 86 da Lei nº. 8.213/1991).Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) o caráter permanente da incapacidade (para os casos de aposentadoria por invalidez) ou se resultaram sequelas que reduziram a capacidade do trabalho que habitualmente exercia (para os casos de auxílio doença).Pois bem.No caso dos autos, considerando as conclusões do laudo pericial acostado às fls. 45/49, percebe-se que o autor não é portador de incapacidade para o exercício de atividade laborativa.Como já explanado, a concessão deste benefício depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame pericial, além da constatação de que a doença ou lesão determinante da incapacidade não seja anterior à filiação do segurado, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, § 2º da Lei nº. 8.213/91).Nesse sentido, do laudo pericial coligido aos autos denota-se a seguinte conclusão: “Considerando sua atividade laborativa habitual que exercia de canavicultor e equilíbrio entre as exigências físicas de sua função e a ausência das restrições laborativas devido a sua patologia sofrida, ausência de sequelas, ausência de limitação funcional, sem outras comorbidades e complicações sistêmicas, prognóstico favorável, conclui-se, portanto, estar o periciado capacitado para sua atividade laborativa ou outra que lhe garanta subsistência” (fls. 48).Sendo assim, em que pesem as argumentações da parte autora, bem como os documentos médicos que colacionou ao caderno processual (fls. 13/14), desnecessário analisar o preenchimento dos demais requisitos para concessão do benefício pleiteado, eis que não verificada a incapacidade em juízo. Portanto, levando-se em conta tais fatos e a impossibilidade de configurar o recebimento de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença ante a ausência de incapacidade atestada na prova pericial produzida, de rigor a improcedência do pedido. Em razão do exposto, resolvo o mérito e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial.Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% do valor da causa, de acordo com o § 2º do art. 85 do CPC. Suspendo, no entanto, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 12 da Lei nº. 1.060/50, em razão de a parte vencida estar litigando sob o pálio da Justiça Gratuita (fls. 23/25).P.I.C. - ADV: ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP)

Processo 1001513-70.2016.8.26.0407 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Pedro Artero Donegá - Arbitro os honorários do perito nomeado, no valor de R$ 600,00. Requisite-se o pagamento.A propósito do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de cinco (05) dias.No mesmo prazo, esclareçam se pretendem produzir prova oral em juízo.Int. - ADV: MOISES CASSOLA SOCHA (OAB 330325/SP), DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP)

Processo 1002030-75.2016.8.26.0407 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luiz Carlos Barbieri - Vistos. LUIZ CARLOS BARBIERI moveu a presente ação visando desaposentação e concessão de nova aposentadoria contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, que após sua aposentadoria continuou a laborar e contribuir para a Previdência Social. Assim, pretende renunciar ao benefício previdenciário até então recebido, para que seja computado o novo período, uma vez que a nova prestação previdenciária lhe seria mais vantajosa. Requer a procedência para condenar a autarquia previdenciária a promover a desaposentação e simultaneamente conceder-lhe nova aposentadoria, com pagamento das diferenças, devidamente corrigidas. Trouxe documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Argumenta, em breve resumo, vedação legal ao emprego contributivo após a aposentadoria; vedação da utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para obtenção de nova aposentadoria ou elevação da renda já auferida, posto que somente contribui para o custeio do sistema e não para obtenção de benefício; optou o autor por renda menor, mas recebida por mais tempo; o ato jurídico não pode ser unilateralmente alterado e violação ao art. 18, parágrafo 2º