Página 2160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

da Lei 8.213/91. Tece considerações acerca da devolução dos valores recebidos e traz à colação alguns julgados e requer a improcedência do pedido. Não houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A questão é preponderantemente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência. Da análise dos autos, vê-se que a controvérsia gira em torno da legalidade, ou não, da renúncia, pelo autor, de sua aposentadoria atual, para que seja recalculada e atualizada, passando a receber benefício mais vantajoso, considerando o período em que contribuiu para a autarquia previdenciária, mesmo estando aposentado. Cabível assim, a toda evidência, o julgamento antecipado.O pedido é improcedente.No julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256, realizado em 27/10/2016 e submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1036, do Código de Processo Civil), o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, ser incabível a desaposentação sem lei que a preveja, conforme segue: “O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016”. Ressalte-se que, o atendimento ao precedente acima mencionado garante que casos idênticos sejam julgados da mesma forma, respeitando-se, assim, os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Nesse passo, impossível o acolhimento da pretensão formulada pelo autor, por esta conflitar com orientação formulada pela Suprema Corte. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. I - O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo , da Constituição da República. O direito líquido e certo é aquele que decorre de fato certo, provado de plano por documento inequívoco, apoiando-se em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. II - No caso dos autos, estamos exatamente diante da hipótese que comporta possível mácula a direito líquido e certo, suficiente a ensejar a impetração do mandamus. Constatase que a discussão cinge-se, sem a necessidade de dilação probatória para além da prova documental, à matéria de direito envolvendo questão relativa à possibilidade ou não da renúncia ao benefício de que é titular o impetrante, para fins de obtenção de jubilação mais vantajosa, computando-se as contribuições vertidas posteriormente à primeira aposentadoria. III - O E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC de 2015 (artigo 543-B, do CPC de 1973), assentou o entendimento de que No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. IV - Apelação do impetrante provida. Segurança denegada, com abrigo no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC de 2015”. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL -366986 0002189-06.2016.4.03.6002,Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL Sergio Nascimento, julgado em 04/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/04/2017). Por fim, cumpre esclarecer que não há que se falar em devolução dos recolhimentos vertidos após a aposentadoria do autor em razão de retornar este ao trabalho. Referidas contribuições são expressamente previstas em lei, nos termos do artigo 12, § 4º, da Lei 8.212/91, o qual dispõe que: “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social”.Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente o autor, fica condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da cobrança em razão da gratuidade processual deferida. P.I. - ADV: ANDRE LUCAS PAULINO DOS SANTOS (OAB 317657/SP)

Processo 1002036-82.2016.8.26.0407 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josué Carlos Machado Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Torno sem efeito a decisão de página 62. Na realidade os presentes autos tratam-se de cumprimento de sentença cujos cálculos já foram devidamente homologados conforme decisão de página 58.Assim, a parte exequente deverá ingressar com incidente digital para requisição do precatório. No mais, aguarde-se a informação do pagamento para extinção dos presentes autos.Int. - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

Processo 1002149-36.2016.8.26.0407 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Izaias Nunes Pereira - Vistos.Sem prejuízo de eventual julgamento no estado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, fazendo-o em caso positivo, de maneira justificada.Int. - ADV: ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP), RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP)

Processo 1002199-62.2016.8.26.0407 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maurilio Ramos Antoniazzi -Vistos.MAURILIO RAMOS ANTONIAZZI ajuizou ação de concessão e cobrança do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio doença contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, estando ambas as partes já qualificadas. Afirmou o autor possuir 49 anos de idade atualmente, tendo iniciado o desempenho de labor rural na companhia de seus genitores, em regime de economia familiar, perdurando até o ano de 1998, quando passou a trabalhar com registro em carteira. Aduziu que nos dias atuais desempenha atividade de canavicultor, registrado pela Usina Califórnia. Esclarece, no entanto, ser portador de síndrome do pânico, alucinações e esquizofrenia, de forma que tais patologias acarretam incapacidade para o desempenho de atividades laborativas. Informou que esteve em gozo do benefício durante 21/03/2016 até 16/04/2016, quando indevidamente cessado. Postulou, então, pela total procedência do pedido formulado. Requereu, ao cabo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos (09/34).Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos, ao passo que a antecipação de tutela foi indeferida, conforme decisão de fls. 35.Laudo pericial (fls. 59/60).Citada (fls. 75), a autarquia requerida apresentou resposta sob a modalidade de contestação às fls. 76/85. Alegou, em suma, a ausência de comprovação do estado de incapacidade laborativa da parte autora. Postulou, então, pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação (fls. 89/95).Vieram os autos conclusos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação visando o recebimento dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio doença.Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, no mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.O pedido do autor procede.Quanto aos benefícios por incapacidade, o auxílio doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exigindo-se, em alguns casos, cumprimento de período de carência. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42, 59 e 86 da Lei nº. 8.213/1991).Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a