Página 2956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias

PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG – MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA – MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA – POSTERIOR UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. A divergência interpretativa sobre o direito ao recebimento do auxílio-invalidez por policial militar reformado, existente à época da solução da matéria objeto da ação de conhecimento, não caracteriza julgamento em violação manifesta à norma jurídica, na forma prevista no artigo 966, V, do CPC/2015. 2. A posterior uniformização de jurisprudência, de forma favorável ao autor, não é apta a promover a procedência do pedido rescisório, uma vez que a ação rescisória não se presta como substituto recursal. V.V.: - A prolatação de condenação ao pagamento de auxílio invalidez ao militar, fundada em texto legal inconstitucional, pode ser objeto de pleito rescisório atempadamente ajuizado, porquanto cara cterizada a manifesta violação às normas jurídicas regulamentadoras do processo legislativo. - Haja vista a ausência de detida perquirição da inconstitucionalidade em questão no âmbito do julgamento primevo, não há que se falar em exauriente definição pela Corte Julgadora de interpretação controvertida na jurisprudência. - Pedido julgado procedente.

Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 966, V, do CPC/2015, ao argumento de que restou demonstrado nos autos o cabimento da ação rescisória, uma vez que o acórdão rescindendo teria violado de forma literal as disposições contidas nos arts. 66, III, b, e 68, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como os arts. , 61, 63 e 195 da Constituição Federal.

Por fim, requer (fl. 273e-STJ): Posto isso, confiante nos doutos subsídios desse Colendo STJ, espera o recorrente que, em cumprimento de sua função constitucional, esta Corte Superior conheça do presente Recurso Especial, para o fim de, fazendo atuar o controle da legalidade da decisão local em face da legislação federal, restabeleça o direito maculado pelo aresto recorrido, reformando-o integralmente para decretar a procedência da ação rescisória e, por consequência, rescindir o acórdão rescindendo, com a inversão do ônus da sucumbência, por ser medida de direito e de justiça.

Contrarrazões às fls. 281/293e-STJ.

Crivo positivo de admissibilidade às fls. 294/296e-STJ.

É o relatório. Passo a decidir.

Para se aferir a eventual afronta ao art. 966, V, do CPC/2015, seria necessário adentrar ao exame da questão de fundo deduzida na ação rescisória, acerca suposta violação literal das disposições contidas nos arts. 66, III, b, e 68, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como os arts. , 61, 63 e 195 da Constituição Federal, o que, todavia, esbarra no óbice da Súmula 280/STF.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, fundamentada no art. 485, V, do CPC, que fora julgada improcedente, pelo Tribunal de origem. Na ocasião, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (Decreto estadual 23.430/74 e Leis estaduais 6.503/72 e 10.350/94), de modo a afastar a competência desta