Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

certidão de honorários expedida e disponível para impressão no sistema. - ADV: BRUNNO ARAUJO RODRIGUES (OAB 338109/ SP), FLAVIA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 331353/SP)

RELAÇÃO Nº 0492/2017

Processo 1001087-55.2016.8.26.0505 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Afonso dos Reis Esplendor - Fazenda do Estado de São Paulo - - Município da Estância Turística de Ribeirão Pires - Vistos.Fls. 113: Expedindose certidão de honorários advocatícios para pagamento parcial á patrona do autor.Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO FIGUEIREDO (OAB 109262/SP), MARISTELA ANTICO BARBOSA FERREIRA (OAB 128078/SP), BRUNO LOPES MEGNA (OAB 313982/SP)

Processo 1001563-93.2016.8.26.0505 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Aline Reis - Vistos.Não obstante a existência de previsão legal a autorizar a convocação do segurado que esteja em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, a qualquer tempo, temse que os documentos médicos coligidos às fls. 108/114 confirmam a manutenção de tais condições.Além disso, já submetida a autora à perícia médica realizada pelo perito do juízo, pendente unicamente a análise do seu prontuário médico já coligido às fls. 116/930 para a confecção do laudo definitivo, tem-se que despicienda a exigência de comparecimento à perícia administrativa, seja para a autora que se encontra com a saúde debilitada e que já fora submetida ao exame direto por profissional médico do juízo , seja para a própria autarquia, vez que o resultado do laudo produzido nos autos é que determinará, para fins de prolação da sentença de mérito, se a autora faz jus ou não à manutenção do benefício ora percebido, sua conversão em benefício de aposentadoria por invalidez, ou a improcedência da lide. Com efeito, enquanto a matéria estiver sub judice e, portanto, pendente de solução definitiva, não é possível que, unilateralmente, por meio de procedimento administrativo, sejam modificados fatos, decisões e questões fixados em juízo.Assim, o não comparecimento da autora à perícia administrativa designada pela autarquia ré não representará prejuízo à liminar deferida nestes autos, que deverá ser mantida até final decisão do feito. Pondera-se, no mais, que nada obsta a adoção de tais medidas legais para aferição das condições de saúde do segurado após o trânsito em julgado da sentença que eventualmente julgue procedente a ação, ocasião na qual se admite a aplicação do disposto nos artigos 60, § 13 e 101 da Lei nº. 8.213/91 independentemente de se tratar de benefício concedido administrativa ou judicialmente.Por fim, já acostado aos autos o prontuário médico da autora, intime-se o perito judicial para que apresente o laudo em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SANDRA ALVES MORELO (OAB 184495/SP)

Processo 1001747-49.2016.8.26.0505 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Celso Yukio Tanikawa - Fazenda Pública Estadual - - DEPARTAMENTO ESTAUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP e outro - Vistos.Defiro a pesquisa requerida, providenciando a serventia o necessário. - ADV: ENEDINA CARDOSO DA SILVA (OAB 163810/SP), NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO SIDNEI VIEIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALÉRIA FIORI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0608/2017

Processo 0002606-82.2016.8.26.0505 (processo principal 0001731-83.2014.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Danilo Daucho da Costa Silva - *Nos termos do artigo 196, das NSCGJ, fica por esta publicação o (a) autor (a) intimado (a) a se manifestar acerca da certidão de fls. 34: “Certifico e dou fé haver procedido à pesquisa de valores junto ao sistema Bacenjud, a qual restou negativa, conforme segue.” - ADV: CLAUDINEI GONÇALVES CAMPOS (OAB 177287/SP), MARIA NAZARÉ BARBOSA DA SILVA (OAB 324778/SP), ARNALDO ALVES DA SILVA MOURA (OAB 316648/SP), ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP)

Processo 0004904-86.2012.8.26.0505/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Cleberson do Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Vistos.Diante da informação do pagamento do requisitório de pequeno valor, depósito de fl. 214 dos autos principais, JULGO EXTINTO este incidente, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao DEPRE informando a resolução.Providencie, a Z. Serventia, respectiva baixa deste incidente junto ao sistema informatizado.P.I.Ribeirão Pires, data supra. - ADV: ALVARO LIMA SARDINHA (OAB 305770/SP)

Processo 0007473-55.2015.8.26.0505 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.R.G.S. - A.S.S. -Nos termos do artigo 196, das NSCGJ, fica por esta publicação o (a) autor (a) intimado (a) a se manifetar acerca da petição do executado de fls. 112/122:”...requer e espera deferimento do MM. Juízo, um contramandado de prisão para cancelar o mandado de prisão do executado por não pagamento de pensão alimentícia e uma audiência de conciliação para o parcelamento da dívida acumulada do período em que estava desempregado, assim como a partir de 11/07/2016, não seja mais devido o valor de 50% do salário mínimo mas sim os 20% dos rendimentos líquidos do executado, ou seja, R$ 250,00...”. - ADV: ANA PAULA SABOYA DE OLIVEIRA (OAB 238925/SP), ALLAN DOS SANTOS CAVALHEIRO (OAB 341721/SP)

Processo 1001350-24.2015.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.G.M. - G.G.M. - *Nos termos do artigo 196, das NSCGJ, ficam por esta publicação as partes intimadas do ofício da Comercial Oswaldo Cruz Ltda, às fls. 131, que comunica que o requerido foi admitido em 20 de janeiro de 2011, e deixou de fazer parte do quadro de funcionários da empresa em 05 de maio de 2017. - ADV: MARIANA VICENTE ANASTÁCIO (OAB 164571/SP), JOSE AUGUSTO PENNA COPESKY DA SILVA (OAB 301660/SP)

Processo 1001634-32.2015.8.26.0505 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - R.C.L.X. - D.A.C. - *Nos termos do artigo 196, das NSCGJ, e de acordo com o Comunicado CG nº 2290/2016, fica por esta publicação o (a) autor (a) intimado (a) de que foi expedida Carta Precatória, devendo providenciar e comprovar sua distribuição nos autos no prazo de 20 (vinte) dias. - ADV: WILSON DICIERI (OAB 74466/SP), AMAURY DIAS PEREIRA (OAB 244054/SP)

Processo 1001655-71.2016.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - São Caetano do Sul - Univ. Mun. de São Caetano do Sul - Uscs - Certifico e dou fé que realizei pesquisa infojud, conforme segue. Nos termos do artigo 196 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ficam as partes intimadas para ciência e/ou manifestação acerca da pesquisa realizada junto ao sistema “infojud”, endereço da executada, restando positiva. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP)