Página 1049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - - Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda - Vistos.Tratase de ação de rito comum com pedido de tutela antecipada, na qual alega o autor, em síntese, que é aposentado, beneficiário do plano de saúde fornecido pelas requeridas nos moldes do artigo 31, da Lei nº 9.656/1998, desde sua demissão sem justa causa, ocorrida em 05/09/2016.As requeridas, porém, para a manutenção do plano para o requerente e três dependentes, estão a cobrar R$923,04 , quantia que considera excessiva. Insurge-se contra o valor da mensalidade integral, aduzindo que não tem condições de arcar com o respectivo pagamento, razão pela qual pugna pela redução do valor da mensalidade para R$372,14.É O RELATÓRIO. DECIDO. O direito do requerente em permanecer como beneficiário do plano de saúde da ex-empregadora exsurge do artigo 31 da Lei 9.656/98, desde que assuma o pagamento integral da contribuição.Anote-se que “Não há direito do trabalhador manter o mesmo valor que pagava antes da aposentadoria, pois enquanto empregado, a empregadora arcava com parcela expressiva do custeio. Portanto, o prêmio e as condições contratuais do plano de saúde devem ser idênticos ao dos empregados ativos, mas inteiramente pago pelo autor. O custo do plano médico por usuário, porque atrelado ao custo bruto do plano médico e do total de usuários do plano, tem variação mensal e refletirá no valor pago pelo agravado, mês a mês” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 994.09.282668-6 {693.117.4/9-00}, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21.01.2010).Os empregados ativos da Volkswagen contam com subsídio da empregadora, que não se aplica aos aposentados, razão pela qual o valor da prestação do autor foi majorada. O valor cobrado (R$923,04) para a manutenção do requerente e três dependentes no plano de saúde, em princípio, não se revela abusivo, pois não destoa dos valores de mercado. O requerente se insurge contra os valores apresentados pela operadora do plano, aduzindo que não é devida a progressividade da cobrança por faixas etárias, questão que demanda minuciosa análise e interpretação das disposições contratuais, em contrapartida com os valores cobrados, de forma a comprovar os alegados abusos. Não há, portanto, probabilidade do direito, a justificar a concessão da medida, antes da instauração do contraditório. Posto isto, INDEFIRO a tutela de urgência.Defiro ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se.Sabe-se que em ações desta natureza há reduzido número de acordos, de modo que, para adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, inc. VI) e evitar o desnecessário deslocamento das partes e de seus procuradores ao fórum, para tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. V).CITEM-SE as requeridas para contestarem os pedidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Deve acompanhar a citação a senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.Sem prejuízo, para atendimento ao disposto no artigo 319, inciso II, do CPC, informe o autor, no prazo de 15 dias, endereço eletrônico pessoal para recebimento de eventuais intimações.Cumpra-se e publique-se, com urgência. - ADV: JOSÉ REINALDO LEIRA (OAB 153649/SP)

Processo 1012878-09.2014.8.26.0564 - Procedimento Comum - Erro Médico - JOSÉ TIAGO MONTEIRO DE ANDRADE - HOSPITAL IFOR LTDA. - - ACE SEGURADORA S.A (denunciada à lide) - Vistas dos autos aos interessados para:(X) manifestarem-se, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). - ADV: FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), LILIAN CRISTIANE AKIE BACCI (OAB 126301/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

Processo 1018135-44.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Reivindicação - Ana Maria Lopes da Silva - Ivanete Ferreira Félix - Reitere-se o ofício à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, conforme determinado nas págs.22/25, providenciando a serventia o encaminhamento.Cumpra-se. - ADV: LUIZ CARLOS LORA (OAB 231952/SP)

Processo 1018135-44.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Reivindicação - Ana Maria Lopes da Silva - Ivanete Ferreira Félix - Vistos.Pág.44 - Defiro à requerente o benefício da prioridade na tramitação (art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se.Pág. 45 - Aguarde-se a resposta do ente municipal. - ADV: LUIZ CARLOS LORA (OAB 231952/SP)

Processo 1018135-44.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Reivindicação - Ana Maria Lopes da Silva - Ivanete Ferreira Félix - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar IVANETE FERREIRA FÉLIX a “retirar as instalações do esgoto e das águas pluviais da rede de esgoto da Requerente, fazendo a sua própria rede separando esgoto e águas pluviais conforme determina a Lei Estadual, ou, na possibilidade que faça sua própria rede de esgoto e de águas pluviais unindo-as a rede pública que passa na rua frontal de seu terreno” (pg.10), sob pena de incidir em multa diária de R$100,00, pelo limite de trinta dias. Caso a obrigação não seja cumprida, converter-se-á em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos dos artigos 816 e seguintes do CPC. Arcará a vencida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. P.I. - ADV: LUIZ CARLOS LORA (OAB 231952/SP)

Processo 1022356-07.2015.8.26.0564 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Moesy Aguiar Junior - Jussara Tranjan Ivanov - - Luiz Antonio Custódio Inanov - - João Carlos de Souza Tranjan - Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para suprir a manifestação de vontade dos promitentes vendedores JUSSARA TRANJAN IVANOV, LUIZ ANTONIO CUSTODIO IVANOV e JOÃO CARLOS DE SOUZA TRAZAN com relação à venda do imóvel objeto da matrícula 34.225 do 1º Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo (pág. 06), outorgando em favor do requerente a escritura definitiva de compra e venda do bem compromissado (págs. 07/09). Transitada em julgado, produzirá a sentença todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos promitentes vendedores. Sem imposição de verba sucumbencial, por força do princípio da causalidade, até porque em momento algum houve resistência da parte contrária, relatando a petição inicial que a ação foi ajuizada somente em razão de dificuldades enfrentadas na localização dos promitentes vendedores. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: JAIR INACIO GOMES DA SILVA (OAB 91756/SP), SERGIO FERNANDES MARQUES (OAB 114445/SP)

Processo 1023327-55.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Greyce Ervolino Águas - - Daniel Águas - MARPESAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. - Certifico e dou fé que, na publicação disponibilizada no DJE de 09.05.2017 não constaram os advogados do requerido, devendo ser novamente publicada, motivo pelo qual emiti o presente ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparando para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte: para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte: “Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a ação de rito comum ajuizada por GREYCE ERVOLINO ÁGUAS e DANIEL ÁGUAS contra MARPESAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, arcando os autores com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. P.I.” - ADV: JESSE JORGE (OAB 98527/SP), MARIO FERNANDO SCOGNAMIGLIO QUELHAS (OAB 104092/SP), ANTONIO CARLOS SOUZA DOS SANTOS (OAB 260712/SP)

Processo 4011291-32.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Therezinha Dias de Souza - -Eulalia Braga de Souza - - Angela Maria de Souza - - Rodrigo Braga de Souza - - Cilene Charub Bordezan Braga - Manoel Ruaz Perez - - Magnolia Alvarez Ruas - - Castor Ruas - - Raquel Vaz Ruas - - Antonio Ruas - - Benedita de Jesus Guilherme Ruas - Manuel Braga de Souza - - Gelson Braga de Souza - Certifico e dou fé que a juntada de página 202 encontra-se em branco. Nada Mais. - ADV: ANA MARIA MOREIRA (OAB 84871/SP), MARCELO POMPERMAYER (OAB 243536/SP), MELISSA HERMENEGILDA DE GODOY JARDIM (OAB 229150/SP)