Página 924 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2017

Tribunal

PODER JUDICIÁRIO

de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do Estado

Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA

de Goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2000



Processo : 5055487.48.2017.8.09.0000               
    Nome     CPF/CNPJ       
Promovente (s)               
     NICHOLAS IGOR CARVALHO CÂMARA     038.072.111-28       
    Nome       CPF/CNPJ     
Promovido(s)    REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE       01.112.580/000     
    GOIAS - UEG       1-71     
        Órgão       3ª Câmara 
Tipo de Ação / Recurso   Agravo de Instrumento ( CPC ) judicante:       Cível   
Relator   Des. ITAMAR DE LIMA             

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por NICHOLAS IGOR

CARVALHO CÂMARA nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG , em face da decisão proferida pela juíza de direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Anápolis, Mônice de Souza Balian

Zaccariotti, que indeferiu a liminar pleiteada na inicial.

O agravante, em suas razões, após discorrer sobre os fatos e os

pressupostos de admissibilidade do recurso, afirma que está matriculado no 3º ano do ensino

médio do colégio Expovest, tendo sido aprovado em outubro/2016 no curso superior de

tecnologia em redes de computadores, para o período noturno, na Universidade Estadual de

Goiás localizada em Trindade.

Salienta que foi impedido de realizar a matrícula no curso para o qual foi

aprovado, sob a justificativa de não ter concluído o ensino médio.

Afirma que o encerramento das matrículas se deu no dia 13 de janeiro de

2017, sendo que as aulas tiveram início em 15/02/2017.

Discorre sobre os pressupostos para a impetração do mandado de

segurança, afirmando que o direito à educação possui respaldo nos artigos 205 e 208, ambos da Constituição Federal e no artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Argumenta que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação não pode ser

interpretada de forma literal, podendo ser mitigada de acordo com o caso concreto, visando a

compatibilização com o dever constitucional de promover a educação e garantia de acesso a

todos os níveis de ensino.

Defende que foi juntado aos autos cópia de sua certidão de emancipação, razão pela qual estaria apto a ingressar no ensino superior.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Assinado por ITAMAR DE LIMA