Página 195 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2017

IODO DE CARENCIA E O NUMERO MINIMO DE CONTRIBUICOES MENSAIS INDIS PENSAVEIS PARA QUE O BENEFICIARIO FACA JUS AO BENEFICIO, CONSIDER ADAS A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRIMEIRO DIA DOS MESES DE SUAS COM PETENCIAS. AINDA, O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DISPOE QUE HAVENDO PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO, AS CONTRIBUICOES ANTERIORES A ESSA DATA

SO SERAO COMPUTADAS PARA EFEITO DE CARENCIA DEPOIS QUE O SEGURAD O CONTAR, A PARTIR DA NOVA FILIACAO A PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM, NO

MINIMO, 1/3 (UM TERCO) DO NUMERO DE CONTRIBUICOES EXIGIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA CARENCIA DEFINIDA PARA O BENEFICIO A SER REQUERI DO. SENDO ASSIM, DENOTA-SE QUE, REGRA GERAL, PARA A CONCESSAO DE QUALQUER BENEFICIO PREVIDENCIARIO OU INDENIZATORIO, MISTER QUE A PARTE DEMONSTRE QUE O PERIODO DE CARENCIA FOI REGULARMENTE CUMPRI DO. E QUE O ART. 42 DA REFERIDA LEI, ESTABELECE QUE A APOSENTADOR IA POR INVALIDEZ, UMA VEZ CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, A CARENCIA

EXIGIDA, SERA DEVIDA AO SEGURADO QUE, ESTANDO OU NAO EM GOZO DE AUXILIO-DOENCA, FOR CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCEPTIVEL DE REABIL ITACAO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTENC IA, E SER-LHE-A PAGA ENQUANTO PERMANECER NESTA. JA O SEU ART. 59 DISPOE QUE O AUXILIO-DOENCA SERA DEVIDO AO SEGURADO QUE, HAVENDO CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERIODO DE CARENCIA EXIGIDO NESTA LEI, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDA DE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS. NO ENTANTO , O ART. 26 DA LEI 8.213 AFIRMA QUE INDEPENDE DE CARENCIA A CONCE SSAO DAS SEGUINTES PRESTACOES: I - PENSAO POR MORTE, AUXILIO-RECL USAO, SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXILIO-ACIDENTE; II - AUXILIO-DOENCA E A POSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS CASOS DE ACIDENTE DE QUALQUER NATU REZA OU CAUSA E DE DOENCA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO (..). POIS BEM. ANALISANDO O CITADO ARTIGO, DENOTA-SE QUE OS BENEFÍCIOS PLEI TEADOS NA INICIAL SE ENQUADRAM NA EXCECAO A REGRA DO PERIODO DE C ARENCIA EXIGIDO. DESSE MODO, PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO (AUXIL IO-DOENCA ACIDENTARIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), O COMPUTO D O PERIODO DE CARENCIA TORNA-SE PRESCINDIVEL, DEVENDO A PARTE DEMO NSTRAR, TAO SOMENTE, A INCAPACIDADE LABORAL DE FORMA TEMPORARIA O U PERMANENTE E O NEXO CAUSAL COM A RELACAO EMPREGATICIA. O ART. 1 9 DA LEI 8.213 DEFINE O ACIDENTE DE TRABALHO, A SABER: ACIDENTE D O TRABALHO E O QUE OCORRE PELO EXERCICIO DO TRABALHO A SERVICO DE

EMPRESA OU DE EMPREGADOR DOMÉSTICO OU PELO EXERCICIO DO TRABALHO DOS SEGURADOS REFERIDOS NO INCISO VII DO ART. 11 DESTA LEI, PROV OCANDO LESAO CORPORAL OU PERTURBACAO FUNCIONAL QUE CAUSE A MORTE OU A PERDA OU REDUCAO, PERMANENTE OU TEMPORARIA, DA CAPACIDADE PA RA O TRABALHO. ANALISANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADO AOS AUTOS, VERIF ICA-SE QUE A PARTE AUTORA ENCONTRAVA-SE EMPREGADA REGULARMENTE (F . 33) QUANDO FOI ACOMETIDA PELA DOENCA FUNCIONAL (F. 22). COMO SE

SABE, O AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO QUE PLEITEIA E UM BENEFICIO D EVIDO EM CONSEQUENCIA DE AFASTAMENTO, DO QUAL RESULTOU INCAPACIDA DE TEMPORARIA PARA O TRABALHADOR EM CONSEQUENCIA DAS SEQUENCIAS C AUSADAS PELO EVENTO INFORTUNISTICO, JA O DENOMINADO AUXILIO-ACIDE NTE E UM BENEFICIO DE CARATER INDENIZATORIO. POR SUA VEZ, A CONCE SSAO DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TEM COMO PRESSUP OSTO UMA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORAL. ANALIS ANDO O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ACOSTADO AOS AUTOS (F. 189/95), VE RIFICA-SE QUE FOI CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA APRESENTA UMA INC APACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA (INVALIDEZ OMNIPROFISSION AL), SENDO QUE, AINDA, NAO APRESENTA CAPACIDADE BIOPSICOSSOCIAL P ARA SER SUBMETIDA A UM PROGRAMA DE REABILITACAO PROFISSIONAL1. NE SSE PASSO, AS PREMISSAS LEVANTAS NA CONTESTACAO NAO DEVEM SER ACO LHIDAS QUANDO HA LAUDO OFICIAL ATESTANDO O CONTRARIO, ISTO E, A I NCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA, BEM COMO A INVIABILIDADE DE SUA

REABILITACAO PROFISSIONAL. NAO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE O PLEIT O REFERENTE AO AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO DEVE SER INDEFERIDO, UM A VEZ QUE RESTOU COMPROVADO QUE A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA E PERMANENTE, E NAO TEMPORARIA (COMO EXIGE O BENEFICIO). APENAS NA HIPOTESE DA INCAPACIDADE TEMPORARIA E QUE A PARTE AUTORA FARIA JU S A CONCESSAO DE AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO, O QUE NAO E O CASO.