Página 28 do TCE/MS (TCE-MS) de 17 de Maio de 2017

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há 2 meses

O representante do Ministério Público de Contas analisou a documentação apresentada e verificou que assiste razão ao corpo técnico, pois a contratação se deu de forma sucessiva, infringindo o limite previsto na lei. Logo, proferiu o Parecer PAR-MPC – GAB.5 DR.JO OMJR-22765/2016 - de peça 07 opinando pelo NÃO REGISTRO do contrato e imposição de multa pela remessa intempestiva.

Saneado o processo, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório foi determinada a intimação do Responsável Sr. Vagner Gomes Vilela, para apresentar defesa das irregularidades apontadas dentro do prazo legal.

Devidamente notificado, o Responsável não apresentou defesa nem justificou a presente contratação com documentos probatórios.

Vieram os autos a esta Relatoria para decisão.

É o Relatório. Passo a Decidir .

Com a instrução processual, a ICEAP e o Ministério Público de Contas constataram que a presente contratação realizada pela Prefeitura Municipal de Jaraguari/MS não atende o caráter excepcional do interesse público e a necessidade temporária para o registro, ante as sucessivas convocações que ultrapassam o limite permitido pela lei vigente.

Constato que assistem razão à equipe técnica, pois não foram cumpridos os requisitos necessários para a contratação respeitando as normas regimentais pertinentes à matéria.

Nessas condições, vejo que a regra geral instituída na Constituição Federal para o ingresso na função pública é somente por meio de concurso público, e em alguns casos específicos por meio das contratações temporárias, desde que atendidas às exigências legais.

Desta forma, verifico que houve ausência de planejamento da administração pública quanto ao quadro de seus servidores públicos, não sendo o presente caso excepcional ao interesse público, uma vez que é possível a administração prever tais situações.

Há de se observar que esta Corte de Contas já possui normatizados os possíveis casos para Contratação Temporária, seja ela emergencial ou de excepcional interesse público, situações voltadas especificamente para a área de Educação e Saúde Pública, desde que sejam efetivamente reconhecidas como abrangidas pelos arts. 196 e 205 da Carta Magna.

E mais, deve atender os casos específicos, tais como, para suprir a falta do profissional de carreira, por consequência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação, exercício de funções de confiança e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

Com isso, o Responsável não comprovou os casos específicos que se enquadrariam na excepcionalidade da contratação temporária em apreço, não juntou aos autos nenhum documento hábil para expor as condições fáticas que levaram a realização do ato como condição essencial para sua regularidade.

Ademais, observo que foram encontrados diversos processos nesta Corte com contratações desde 2014 referentes a outros contratos celebrados entre as partes para o exercício da função, configurando a sucessividade contratual.

Processo Protocolo Vigência

TC/03516/2016 1673238 01/09/2014 à 02/02/2015

TC/02514/2016 1670427 16/02/2015 à 14/08/2015

TC/02142/2016 1667560 21/08/2016 à 16/02/2016

Importante esclarecer que analisando detidamente os contratos da servidora verifico que as datas foram prorrogadas de forma que ultrapassam o limite permitido pela lei conforme a vigência acima citada.

Outrossim, noto que a remessa eletrônica dos documentos que compõem os autos foi realizada intempestivamente a esta Corte de Contas, contrariando o estabelecido na Instrução Normativa desta Corte de Contas, conforme quadro abaixo:

Especificações Data

Data da assinatura do contrato 21/08/2015

Prazo para remessa 15/09/2015

Remessa 23/02/2016

Sendo de conhecimento que este Tribunal tem como obrigação a aplicação de multa regimental ao responsável à época pela formalização do contrato, neste caso ao Sr. Vagner Gomes Vilela, como prevê o artigo 46 § 1ª da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o Provimento nº 02 de 04 de julho de 2014.

Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 10, I da Resolução Normativa nº 076/2013, DECIDO:

1 – Pelo NÃO REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA N. 144/2014, da Sra. Jaiza Cavalari Espindola, uma vez que infringiu o artigo 34 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 145, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;

2 - Pela aplicação de MULTA equivalente ao valor de 80 (oitenta) UFERMS ao Sr. Vagner Gomes Vilela – Prefeito Municipal e responsável pela contratação na época, da seguinte forma:

- 50 (cinquenta) UFERMS , por grave infração a norma legal, de conformidade com o artigo 44, inciso I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o artigo 170, § 1º, inciso I, a – do Regimento Interno desta Corte de Contas;

- 30 (trinta) UFERMS , pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas dentro do prazo legal quanto ao contrato, com base no artigo 10, § 1º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal de c/c o artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012,

3 – Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC, com base no artigo 83 da LC nº 160/2012, sob pena de execução;

4 – Comunicar o resultado do julgamento aos responsáveis e interessados com base no artigo 50 da Lei Complementar nº 160/2012.

É a DECISÃO.

Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais.

Campo Grande/MS, 07 de abril de 2017.

Cons. MARISA SERRANO

Relatora

DECISÃO SINGULAR DSG - G.RC - 12471/2016

PROCESSO TC/MS: TC/00137/2016

PROTOCOLO: 1657978

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO/MS

INTERESSADO (A): RONIVALDO PEREIRA DA CUNHA

TIPO DE PROCESSO: ADMISSÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

RELATOR (A): RONALDO CHADID

ATO DE PESSOAL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. REQUISITOS ESSENCIAIS AUTORIZADORES DA CONTRATAÇÃO PRESENTES. CONFORMIDADE COM A REDAÇÃO DA LEI AUTORIZATIVA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA. MULTA.