Página 782 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de maio de 2017.

PAULO DOMINGUES

Desembargador Federal

00089 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042060-80.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.042060-1/SP



RELATOR Desembargador Federal PAULO DOMINGUES 
APELANTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
APELADO(A) YASMIN DOS SANTOS BARROS incapaz e outro(a) 
  EMANUELLY VITORIA DOS SANTOS BARROS incapaz 
ADVOGADO SP146876 CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS 
REPRESENTANTE LETICIA DOS SANTOS 
No. ORIG. 10038251020158260292 1 Vr JACAREI/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991. 2. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009).

3. Configurada a condição de baixa renda do segurado recluso.

4. Juros e correção monetária de acordo comos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício.

5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015.

6. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de maio de 2017.

PAULO DOMINGUES

Desembargador Federal

00090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005115-42.2016.4.03.6104/SP

2016.61.04.005115-5/SP

RELATOR Desembargador Federal PAULO DOMINGUES 
APELANTE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA 
ADVOGADO SP098327 ENZO SCIANNELLI e outro(a) 
APELADO(A) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
No. ORIG. 00051154220164036104 4 Vr SANTOS/SP