Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017



REPRESENTANTE ALESSANDRA CRISTINA CHICONE 
ADVOGADO SP226489 ANGELA FABIANA CAMPOPIANO 
APELADO(A) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
No. ORIG. 10005966220168260274 2 Vr ITAPOLIS/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS.

1. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991. 2. A renda a ser aferida é a do detento e não a de seus dependentes. (RE 587365, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009).

3. Não configurada a condição de baixa renda do segurado recluso. Último salário de contribuição superior ao limite estabelecido na Portaria Interministerial.

4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015.

5. Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de maio de 2017.

PAULO DOMINGUES

Desembargador Federal

00094 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004811-61.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.004811-0/SP



RELATOR Desembargador Federal PAULO DOMINGUES 
APELANTE LUCIANA OLIVEIRA DE CARVALHO AGUIAR 
ADVOGADO SP074925 CICERO FERREIRA DA SILVA 
APELADO(A) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
No. ORIG. 14.00.00031-4 1 Vr PANORAMA/SP 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

1. Trata-se de apelação requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91.

2. Laudo médico pericial indica a existência de incapacidade total e temporária. Conjunto probatório indica a possibilidade de recuperação da capacidade laboral. Aposentadoria por invalidez indevida.

3. Juros e correção monetária de acordo comos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. Correção de ofício.

4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em2% do valor da condenação. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015.

5. Sentença corrigida de ofício. Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.