Página 1416 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017



REPRESENTANTE GRASIELA DE FATIMA RODRIGUES 
ADVOGADO SP293580 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outro(a) 
APELANTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
APELADO(A) OS MESMOS 
No. ORIG. 00027300320114036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP 

EMENTA

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assimdispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado comas alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo , § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, eminteração comdiversas barreiras, podem'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade emigualdades de condições comas demais pessoas'.

III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quempleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ).

IV - Emque pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, emjulgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983PR, bemcomo da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriamcriado umdistanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

VII - Honorários advocatícios fixados em10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, emconformidade como entendimento desta Turma.

VIII - Apelações do réu e da parte autora e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de maio de 2017.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

00130 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003250-11.2012.4.03.6108/SP

2012.61.08.003250-6/SP



RELATOR Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO 
APELANTE THIAGO GABRIEL CARVALHO GERALDO incapaz 
ADVOGADO SP254531 HERBERT DEIVID HERRERA e outro(a) 
REPRESENTANTE NATALIA FABIANA DE OLIVEIRA CARVALHO 
ADVOGADO SP123887 CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA e outro(a) 
APELADO(A) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
No. ORIG. 00032501120124036108 3 Vr BAURU/SP 

EMENTA