Página 1420 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

VII - Apelação da parte autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de maio de 2017.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

00135 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036132-51.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.036132-3/SP



RELATOR Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO 
APELANTE Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
PROCURADOR SP287406 CAMILA DE CAMARGO SILVA VENTURELLI 
ADVOGADO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 
APELADO(A) FELIPE APARECIDO BUENOS DIAS incapaz 
ADVOGADO SP243524 LUCIA RODRIGUES FERNANDES 
REPRESENTANTE ROSANGELA APARECIDA BUENO 
No. ORIG. 14.00.00185-5 2 Vr GUARARAPES/SP 

EMENTA

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS DE MORA.

I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assimdispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

II - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado comas alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo , § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, eminteração comdiversas barreiras, podem'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade emigualdades de condições comas demais pessoas'.

III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quempleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ).

IV - Emque pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, emjulgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983PR, bemcomo da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriamcriado umdistanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

VII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por inteposta, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de maio de 2017.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator