Página 1422 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

EMENTA

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.

I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado comas alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo , § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, eminteração comdiversas barreiras, podem'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade emigualdades de condições comas demais pessoas'.

II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quempleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ).

III - Emque pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, emjulgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983PR, bemcomo da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriamcriado umdistanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux).

VI -As autarquias são isentas das custas processuais (artigo , inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

VII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu e a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de maio de 2017.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

00138 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003602-57.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.003602-7/SP



RELATOR Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO 
APELANTE NAIR DE LOURDES FERNANDES PASSOS (= ou > de 60 anos) 
ADVOGADO SP189302 MARCELO GAINO COSTA 
APELADO(A) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 
No. ORIG. 15.00.00101-6 2 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERVENÇÃO DO MPF. ESTUDO SOCIAL.

I - A manifestação do Ministério Público Federal emsede recursal não supre a ausência de sua intervenção emprimeira instância, uma vez evidente, in casu, que a defesa da parte autora não foi plenamente exercida no Juízo a quo, mormente por ter sido julgado improcedente o pedido, restando evidenciado o prejuízo.

II - Preliminar arguida pelo MPF acolhida. Sentença declarada nula. Apelação da parte autora prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo MPF, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 09 de maio de 2017.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator