Página 59 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ são: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); (c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão.

Incapacidade laborativa. Consta do laudo médico pericial que o Autor é portador de hipertensão arterial grave, diabetes mellitus e sequela de AVC, as quais o incapacitam de forma total e permanente para o trabalho. O médico perito concluiu que o Autor é “portador de incapacidade total e permanente para exercer a função que antes exercia”.

Qualidade de segurado e carência. O médico perito informou que o início da incapacidade se deu emjulho de 2012 e que esta decorre da progressão da doença.

Conforme o extrato do CNIS (Num.683314), verifico que o Autor manteve vínculo de trabalho no período de 01.9.2010 a 11.1.2013 e recebeu auxílio-doença de 18.7.2012 a 03.11.2012. Assim, entendo presentes os requisitos qualidade de segurado e carência.

Diante dos elementos anexados aos autos, e considerando o caráter alimentar do benefício conjugado coma impossibilidade temporária de o (a) autor (a) exercer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência, entendo verossímil o direito invocado pelo Autor, de modo que atende os requisitos legais para a antecipação da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência em favor do (a) autor (a), qualificado (a) nos autos, para determinar ao INSS que implante imediatamente o benefício de aposentadoria por invalidez, devendo manter o benefício até o julgamento final do presente feito.

Comunique-se a prolação desta decisão à Agência de Atendimentos de Demandas Judiciais – APSDJ da Gerência Executiva do INSS emTaubaté, para promover a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos acima expostos, valendo cópia desta como ofício.

Considerando os documentos de fl. 683314, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Cite-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Guaratinguetá, 12 de maio de 2017.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS 1ª VARA DE GUARULHOS

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000037-97.2017.4.03.6119

IMPETRANTE: ENOQUEGONCALVES BRAGA DA SILVA

Advogado do (a) IMPETRANTE: JO O CLAUDIO DAMIAO DECAMPOS - SP215968

IMPETRADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, GERENTEEXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- POSTO DEATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIALDEGUARULHOS/SP - PIMENTAS -CÓDIGO: 21.025.040, GERENTEEXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL- POSTO DEATENDIMENTO DEGUARULHOS SP

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO:

D E S P A C H O

Defiro a inclusão do INSS no polo passivo do feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.16/09, procedendo-se às devidas anotações.

Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se.

Considerando os questionamentos do impetrante na petição nº 662951, oficie-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia do processo administrativo nº 42/174.720.358-8.

Int.

GUARULHOS, 4 de abril de 2017.

DRª. CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA

Juíza Federal

DRª. IVANA BARBA PACHECO

Juíza Federal Substituta

VERONIQUE GENEVIÉVE CLAUDE

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 12562

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0012197-79.2016.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ERICO RODRIGO GABRIEL (SP246843 - YVAN GOMES MIGUEL)

Considerando que o Agente de Polícia Federal MARCOS CÉSAR OLIVIERA está lotado na Academia de Polícia Federal, em, Brasília, esclareço que a audiência designada para o dia 19/06/2017 será por videoconferência, emtempo real, coma Subseção Judiciária de Brasília, às 14 horas.Intimem-se.

Expediente Nº 12563

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO