Página 81 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

0001939-97.2017.403.6111 - DONIZETE CAVALHEIRE (SP124367 - BENEDITO GERALDO BARCELLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.Não evidenciados neste início do iter processual a presença de elementos suficientes à concessão da tutela de urgência ou de evidência, conforme previsto nos artigos 300 e 311 do CPC, respectivamente, remeto a apreciação do pedido de concessão de tutela formulado na petição inicial para o momento posterior à instrução probatória.Outrossim, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC).Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Publique-se e cumpra-se.

0001940-82.2017.403.6111 - GUSTAVO FERNANDO TENORIO RIBEIRO (SP167597 - ALFREDO BELLUSCI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.Não evidenciados neste início do iter processual a presença de elementos suficientes à concessão da tutela de urgência ou de evidência, conforme previsto nos artigos 300 e 311 do CPC, respectivamente, remeto a apreciação do pedido de concessão de tutela formulado na petição inicial para o momento posterior à instrução probatória.Outrossim, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC).Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Publique-se e cumpra-se.

0001944-22.2017.403.6111 - OSMARINA VIEIRA DOS SANTOS (SP179554B - RICARDO SALVADOR FRUNGILO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Vistos.Coisa julgada não se verifica, uma vez que, conquanto os feitos apresentemidentidade de partes e possuamo mesmo objeto, distinguem-se quanto à causa de pedir, já que o pedido ora formulado assenta-se sobre uma situação fática distinta daquela que deu causa à primeira ação. Deveras, coma cessação do benefício que vinha recebendo a autora e, persistindo a incapacidade, surgiu uma situação de fato distinta daquela existente quando da propositura da primeira demanda, configurando-se, portanto, causa de pedir diversa. Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.Não evidenciados neste início do iter processual a presença de elementos suficientes à concessão da tutela de urgência ou de evidência, conforme previsto nos artigos 300 e 311 do CPC, respectivamente, remeto a apreciação do pedido de concessão de tutela formulado na petição inicial para o momento posterior à instrução probatória.Outrossim, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC).Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Publique-se e cumpra-se.

0001948-59.2017.403.6111 - ORLANDO GALHA JUNIOR (SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.Não evidenciados neste início do iter processual a presença de elementos suficientes à concessão da tutela de urgência ou de evidência, conforme previsto nos artigos 300 e 311 do CPC, respectivamente, remeto a apreciação do pedido de concessão de tutela formulado na petição inicial para o momento posterior à instrução probatória.Outrossim, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC).Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Finalmente, ao teor do disposto no artigo 75 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), oportunamente dê-se vista ao Ministério Público Federal.Publique-se e cumpra-se.

0001987-56.2017.403.6111 - ANGELICA APARECIDA BOCCA ROSSI (SP172463 - ROBSON FERREIRA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Vistos.Consulta realizada no Sistema de Acompanhamento Processual nesta data revela que a açaõ nº 0000751-16.2010.403.6111, que tramitou na 2ª Vara Federal local foi extinta comjulgamento do mérito e encontra-se definitivamente julgada. Logo, não há prevenção de juízo a ser investigada. De sua vez, verifica-se da sentença proferida naqueles autos que os pedidos nesta e naquela demanda formulados são distintos, o que afasta a possibilidade de ocorrência de coisa julgada.Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.O Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC) Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Outrossim, junte-se na sequência o extrato da pesquisa realizada.Publique-se e cumpra-se.

0001992-78.2017.403.6111 - OSWALDO ESTEVANATO FILHO (SP297174 - EVANDRO JOSE FERREIRA DOS ANJOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.O Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC) Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Publique-se e cumpra-se.

0002014-39.2017.403.6111 - HELENA HELOISA DELFINO DOS SANTOS X DAYANA DOS SANTOS DELFINO (SP167597 - ALFREDO BELLUSCI E SP219907 - THAIS HELENA PACHECO BELLUSCI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Vistos.Trata-se de ação por meio da qual postula a autora, na condição de filha e dependente previdenciária de Cláudio José dos Santos, a concessão do benefício de auxílio-reclusão emvirtude da prisão dele, ocorrida no dia 12/08/2016. Na via administrativa o pedido foi indeferido emrazão da perda da qualidade de segurado do genitor da requerente, ocorrida em31/08/2015, segundo apurado pelo INSS. Postula a concessão da tutela de urgência. Indefiro o pedido de urgência formulado.Auxílio-reclusão, segundo dispõe o artigo 80 da Lei nº 8.213/91, será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nemestiver emgozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência emserviço.. (grifei) Assim, conquanto prescinda de carência, haja vista o disposto no artigo 26, I, da mesma Lei, para concessão de pensão por morte, exige-se do preso condição de segurado da previdência social na data da prisão.Deveras, compulsando os autos verifica-se que o INSS indeferiu o pedido formulado na via administrativa justamente pela perda da qualidade de segurado de Cláudio José dos Santos (fl. 29); de outra banda, a cópia da CTPS juntada às fls. 39/42 revela que o último vínculo de emprego do pai da requerente extinguiu-se em01/08/2014. Comesse contexto, depende de prova o direito que alega possuir, de modo que neste momento do iter processual não ressoa probabilidade do direito invocado.Outrossim, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC) Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, intimando o do teor da presente decisão.Finalmente, registre-se que ante a presença de incapaz no polo ativo da demanda, o Ministério Público Federal tempresença obrigatória nestes autos.Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA

0001116-26.2017.403.6111 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MARILIA (SP138261 - MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARILIA - SP

Vistos.Indefiro o requerido às fls. 45/46.Os argumentos expostos pela impetrante não prosperamuma vez que, ainda que de fato não seja possível mensurar exatamente o proveito econômico a ser obtido coma presente demanda, haja vista seu caráter coletivo, o valor atribuído à causa no momento da impetração é deveras irrisório frente à pretensão.Registre-se, não se cuida de calcular o quanto cada possível substituído auferirá emcaso de provimento da demanda, mas de adequar o valor atribuído à causa de modo que este corresponda, ainda que de forma estimada, ao proveito econômico pretendido. Comefeito, emconsonância como entendimento do STJ, mesmo emações coletivas, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. (STJ-SEGUNDA TURMA, AEARESP 201400556044) Dessa forma, comfundamento no decidido à fl. 43 e no acima exposto, concedo à impetrante prazo suplementar de 15 (quinze) dias para adequar o valor atribuído à causa ao proveito patrimonial pretendido - o qual deve ser ao menos hipoteticamente estimado - e proceder a recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de correção de ofício e por arbitramento, nos termos previstos no artigo 292, 3º, do CPC.Publique-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

0003196-36.2012.403.6111 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE) X ADRIANO MARTINEZ X LUCIMARA CABRAL DE MELO (SP245678 - VITOR TEDDE DE CARVALHO) X VITOR TEDDE DE CARVALHO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Vistos.Fls. 107/108: indefiro por ora.No mais, recebo a impugnação de fls. 99/100.Intime-se a parte credora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Publique-se.

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDICAO VOLUNTARIA

0002057-73.2017.403.6111 - ALEX PEREIRA DOS SANTOS (SP364599 - RODRIGO ALVES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Vistos.Ciência ao requerente da redistribuição do feito a este juízo.Cite-se a requerida, para, querendo, responder aos termos do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 721 do CPC.Após, vista a Ministério Público Federal.Cumpra-se.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA

1ª VARA DE PIRACICABA