Página 88 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

PROCEDIMENTO COMUM

1206237-95.1998.403.6112 (98.1206237-8) - ANTONIO BARBOSA (SP124412 - AFONSO BORGES E Proc. EDMALDO DE P. BORGES OAB 171.786) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP085931 -SONIA COIMBRA) X BANCO REAL S/A (SP020633 - ANTONIO GABRIEL DE LIMA E SP037029 - LUIZ CARLOS MASCARENHAS ABREU)

Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Intimem-se.

0006279-38.2004.403.6112 (2004.61.12.006279-9) - ANTONIO JOSE GONCALVES FILHO (SP148785 - WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO E SP189708 - WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. GUSTAVO AURELIO FAUSTINO)

TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 23/2011 deste Juízo e tendo emvista o art. 11 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal, ficamas partes intimadas do teor do (s) Ofício (s) Requisitório/Precatório (s) que será(ao) transmitido (s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após 24 (vinte e quatro) horas da intimação.

0005419-32.2007.403.6112 (2007.61.12.005419-6) - VERA CAIRES DE SOUSA LEMOS (SP231927 - HELOISA CREMONEZI PARRAS E SP331502 - MARIANA CRISTINA CRUZ OLIVEIRA E SP091259 - MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE E SP024347 - JOSE DE CASTRO CERQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 776 - SERGIO MASTELLINI)

Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela autarquia ré às fls. 174/179.

0012519-67.2009.403.6112 (2009.61.12.012519-9) - MARIA HELENA MORAES DELOVO (SP219886 - PATRICIA YEDA ALVES GOES VIERO E SP283126 - RENATO BERGAMO CHIODO E SP268220 - CELIA MARIA DUARTE DE ALMEIDA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2119 - LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES)

Fls. 249/249 verso: Defiro a juntada de substabelecimento, bemcomo o prazo de 15 (quinze) dias, como requerido pela autora. Após, decorrido, manifeste-se emprosseguimento, independentemente de nova intimação. Intime-se.

0004990-60.2010.403.6112 - VANILO SANTOS JAQUES X APARECIDA JAQUES ALVES X DIVA JAQUES X DIVINA JAQUES X LUCIA MARIA JAQUES X VALDECI JAQUES X WALDEMAR JAQUES X VALDIR SANTOS JAQUES X VIVALDO JUNIOR RAMPAZZO JAQUES X VIVIANE RAMPAZZO JAQUES X MARIA APARECIDA RAMPAZZO JAQUES (SP278802 - MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, ora Embargante, alegando a ocorrência de erro material no tocante aos sucessores do falecido Autor Vanilo Santos Jaques. Sustenta que a divisão do valor a ser recebido pelos sucessores processuais deve observar o disposto no artigo 1829, IV, do Código Civil, e que, nesse sentido, Vivaldo Junior Rampasso Jaques e Viviane Rampasso Jaques devemreceber cota parte que caberia ao irmão pré-morto Vivaldo Jaques, e não por cabeça, empartes iguais comos demais sucessores. Recebo os embargos, porquanto tempestivos. A sentença não possui erro material e simomissão no que diz respeito à estipulação da cota parte cabível entre os sucessores processuais, visto que há herdeiros por representação emrelação ao irmão pré-morto do falecido Autor, comimplicação na cota parte que cabe a cada umdos sucessores. Verifico ainda que a sentença não elencou a sucessora Maria Aparecida Rampazo como uma das beneficiárias do montante a ser pago pelo INSS, tampouco consta como sucessora processual junto a SEDI. Conforme formal de partilha de fl. 118, Maria Aparecida Rampazo e seus filhos Viviane Rampazzo Jaques e Vivaldo Junior Rampazzo são herdeiros de Vivaldo Jaques. Assim, deve a esposa de Vivaldo Jaques constar tambémcomo sucessora processual, juntamente comseus filhos. Verifico que sua representação processual está regular, pois outorgou procuração para a advogada que patrocina os interesses dos sucessores (fl. 98).Assim, ACOLHO os presentes declaratórios para, sanando a omissão, especificar a cota parte de cada umdos beneficiários do montante a ser pago pelo INSS: à sucessora Aparecida Alves Jaques caberá o percentual de 12,5%, à sucessora Diva Jaques caberá o percentual de 12,5%, à sucessora Divina Jaques caberá o percentual de 12,5%, à sucessora Maria Lucia Jaques caberá o percentual de 12,5%, ao sucessor Valdeci Jaques caberá o percentual de 12,5%, ao sucessor Valdemar Jaques caberá o percentual de 12,5%, ao sucessor Valdir Santos Jaques caberá o percentual de 12,5% , e, no tocante à cota que seria cabível ao irmão pré-morto do falecido Autor (Vivaldo Jaques), tocará ao sucessor Vivaldo Junior Rampazzo Jaques o percentual de 3,125%, e à sucessora Viviane Rampazzo o percentual de 3,125% , cabendo a Maria Aparecida Rampazo o percentual de 6,25%. Ao SEDI para anotação de Maria Aparecida Rampazzo Jaques como sucessora processual, juntamente comos demais. No mais, mantém-se a sentença tal como lançada.Anote-se no Livro de Registro de Sentenças.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0005298-62.2011.403.6112 - JOAQUIM APARECIDO CHAVES DOS REIS (SP145493 - JO O CARLOS SANCHES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP113107 - HENRIQUE CHAGAS E SP243106 -FERNANDA ONGARATTO)

Vistos eminspeção. Folha 110:- Nada a deferir. Por ora, fica o executado JoaquimAparecido Chaves dos Reis, intimado, por seu advogado constituído nos autos (artigo 854, parágrafo 2º, CPC), a fimde se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, parágrafo 3º, CPC), acerca da indisponibilidade efetivada emaplicação financeira (folhas 89/92).Intimem-se.

0005348-88.2011.403.6112 - LUIZ ANTONIO EMBOABA DA COSTA SOBRINHO (SP272774 - VICTOR GABRIEL NARCISO MATSUNAGA E SP109265 - MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO E SP250144 - JULIANA BACCHO CORREIA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2118 - LEONARDO RIZO SALOMAO)

Folha 174:- A contar da data do requerimento, já decorrido o prazo de suspensão postulado. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, emtermo de prosseguimento. Int.

0005869-33.2011.403.6112 - GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA (SP259805 - DANILO HORA CARDOSO E SP310678 - DIOGENES STENIO LISBOA DE FREITAS E SP197606 -ARLINDO CARRION E SP172172 - VIVIAN PATRICIA SATO YOSHINO E SP290301 - MARIANA ESTEVES DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2118 - LEONARDO RIZO SALOMAO)

I - RELATÓRIO:GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., qualificada na exordial, ajuizou ação ordinária emface da UNIÃO na qual busca o direito de compensar crédito escritural de IPI, no valor de R$ 1.124.361,28, referente ao período de março de 2009 a dezembro de 2010, comdébito fiscal de IPI no valor de R$ 1.117.440,12, relativamente aos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2006, cobrado nos autos da execução fiscal nº 0000231-19.2011.403.6112, perante esta Subseção Judiciária.Sustenta que todo o crédito escritural foi demonstrado pelos livros e documentos que serviramde base para a escrituração dos seus livros contábeis e que faz jus a compensação nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, que assegurou a utilização de crédito de IPI acumulado no trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive produto isento ou tributado à alíquota zero.Afirma, no entanto, que emdecorrência de inscrição dos débitos que pretende ver compensados estareminscritos emdívida ativa há óbice legal à compensação na via administrativa, nos termos da Lei nº 9.430/96 e da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, daí a necessidade do ingresso em juízo.Citada, a União contestou, alegando ausência de requerimento no âmbito administrativo e que a presente ação, nos termos emque proposta, representa burla ao disposto no artigo 16, 3, da Lei de Execuções Fiscais. Requer a improcedência do pedido.Emmanifestação, a Autora insiste que há óbice para a compensação emrazão de o débito ter sido encaminhado à PGFN para inscrição emdívida ativa e requer a produção de prova pericial contábil. As partes apresentaramquesitos.Foi comunicado nos autos o trâmite, perante a Justiça Estadual, de ação de recuperação judicial da Autora.Deferida a prova pericial, a Autora requereu benefícios da assistência judiciária gratuita à vista do valor dos honorários propostos pelo senhor perito, invocando sua condição de empresária emrecuperação judicial. Indeferido o pedido de gratuidade, houve interposição de agravo de instrumento, cujo seguimento foi negado pelo Relator nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.Intimada para recolher os honorários periciais, a Autora manteve-se inerte, vindos os autos conclusos para sentença ante a preclusão quanto à realização da prova pericial.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO:Não há falta de interesse de agir emrazão da não apresentação do pleito de compensação emsede administrativa, visto que a União apresentou resistência ao pedido formulado emjuízo ao requerer a negativa do pedido emcontestação.No mérito, porém, o pedido é improcedente, não fazendo jus a Autora ao pedido de compensação deduzido na petição inicial.O direito ao crédito escritural de IPI decorrente de matéria-prima e outros insumos aplicados na industrialização está previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, que assimdispõe:Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado emcada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar como IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade como disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.O direito à compensação tributária encontra previsão legal, só podendo a autoridade fiscal autorizar o encontro de contas se obedecidos os ditames legais, conforme preceitua o artigo 170 do Código Tributário Nacional:Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação emcada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários comcréditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.Aduz a Autora que está impossibilitada de efetuar a compensação na via administrativa emrazão das disposições da Instrução Normativa RFB 900/2008, sustentando, inclusive, ter sido esse o motivo de ter ingressado emjuízo, uma vez que entende ter direito à compensação, pedindo provimento jurisdicional nesse sentido. Ocorre, contudo, que a mencionada Instrução Normativa encontra seu fundamento de validade no artigo 74, 3º, inciso III, da Lei nº 9.430/96:Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais comtrânsito emjulgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)(...) 3o Alémdas hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)(...) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenhamsido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição emDívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Ora, o débito que a Autora pretende compensar comcrédito escritural foi inscrito na Dívida Ativa e é objeto de cobrança nos autos da ação de execução fiscal nº 0000231-19.2011.403.6112, perante a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, não havendo qualquer traço de ilegalidade na norma infralegal que descreve, de acordo coma lei, hipótese emque excluída a possibilidade de compensação.Para alémda questão de se tratar de débito inscrito emdívida ativa, não comprovou a Autora que os valores que entende passíveis de creditamento escritural estão corretos, tampouco que são provenientes de entrada de insumos, materiais intermediários e de embalagem, para fazer jus a disposto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Não há documentação fiscal que comprove a natureza das entradas para fins de aquisição do direito ao crédito escritural, e não foi produzida prova pericial, a cargo da Autora, para comprovação das suas alegações, daí porque o pedido não pode ser acolhido. III - DISPOSITIVO:Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo comresolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios à Ré, que ora fixo emR$ 3.000,00 (três mil reais), forte no art. 85, 2º, do CPC, sobre cujo montante incidirão correção monetária e juros conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal veiculado pela Resolução nº 134/2010 do e. Conselho da Justiça Federal e eventuais sucessoras.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0001808-95.2012.403.6112 - JOSEFINA MARIA DA CONCEICAO LUZ VIEIRA (SP379792 - ADRIANA COSTA SIQUEIRA DA SILVA E SP352170 - FELIPE FERNANDES VIEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 732 - FERNANDO COIMBRA)

Vistos eminspeção. Fl. 188: Defiro nova carga dos autos ao INSS, conforme requerido. Fl. 190: Defiro a juntada de substabelecimento. Anote-se. Na sequência, arquivem-se os autos combaixa findo (fl. 187). Int.

0003979-25.2012.403.6112 - IRENE SABINO DA SILVA (SP261591 - DANILO FINGERHUT) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP243106B - FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE)

Fl. 71: Honorários já foramarbitrados (fl. 55 - item3). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Int.

0008448-17.2012.403.6112 - ELENICEPIRES DO PRADO (SP331285 - DANIELANDRADEPINTO) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 1042 - GUSTAVO AURELIO FAUSTINO)