Página 89 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:ELENICE PIRES DO PRADO, qualificada na exordial, ajuizou a presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emque busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada sob fundamento de que é inválida para o trabalho e dependente de terceiros, não tendo sua família meios para sua manutenção. Juntou procuração e documentos (fls. 09/15).Instada, a demandante comprovou o requerimento na via administrativa, indeferido ante a ausência de comprovação de incapacidade para a vida independente (fl. 32).A decisão de fls. 38/40 indeferiu o pedido de antecipação de tutela, mas concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na ocasião, determinou-se a realização de perícia médica e expedição de auto de constatação.A carta precatória expedida para realização da constatação socioeconômica da autora foi devolvida semlocalização da demandante (certidão de fl. 50).Foi realizada perícia médica, conforme laudo juntado às fls. 53/56.Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 59/62), articulando matéria preliminar. No mérito, sustenta que a Autora não demonstra fazer jus ao benefício, uma vez que não comprovou a incapacidade para o trabalho. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Juntou documento (fl. 65).Expedida nova carta precatória para realização de nova perícia médica e avaliação social da autora, foramapresentados o estudo social de fl. 103/107 e o laudo pericial de fls. 108/112.Cientificadas, a parte autora apresentou manifestação às fls. 114/116 e o INSS manifestou-se por cota à fl. 117.Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 118/119, deixando de intervir no feito ante a ausência de interesse público a ser tutelado.É o relatório. Passo a decidir.II - FUNDAMENTAÇÃO:Analiso inicialmente a preliminar apresentada pela autarquia ré. O artigo 103, parágrafo único, da Lei n 8.213/91 estabelece que prescreve em5 (cinco) anos, a contar da data emque deveriamter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.In casu, a ação foi proposta em13.09.2012 e a demandante postula a concessão do benefício assistencial semindicação de atrasados. Rejeito, pois, a alegada prescrição. Passo ao exame do mérito.Como advento da Lei nº 8.742/93 (Loas), que regulamentou a assistência social, foi criado o chamado benefício de prestação continuada, tambémconhecido como benefício de amparo social, para substituir a então vigente renda mensal vitalícia. Os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada, segundo o art. 20 da Loas, são: a) ser portador de deficiência ou ter mais de 65 anos e b) não possuir meios de prover à própria manutenção e c) nemde tê-la provida por sua família.Como incapaz de prover o sustento do necessitado considera-se a família cuja renda mensal per capita seja inferior a do salário mínimo, conforme previsão do 3 do art. 20. De outro lado, pelo conceito legal a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho (2).No caso dos autos, a Autora busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada sob fundamento de que é inválida para o trabalho e dependente de terceiros, não tendo sua família meios para sua manutenção.No entanto, quanto à capacidade laborativa, tanto a perícia realizada perante este Juízo (fls. 53/56), realizada em16.06.2014, quanto aquela realizada por carta precatória perante a Subseção judiciária de Ourinhos em27.04.2012 (fls. 108/112), informamque a demandante apresenta doenças de ordempsíquica, mas que não a incapacitampara o trabalho ou para a vida independente, confirmando a conclusão do pedido na via administrativa.De modo que a outra conclusão não se pode chegar senão a de que a Autora não é enquadrada no conceito legal de portadora de deficiência física, antes transcrito.Logo, não há como acolher o pleito formulado, visto que a Autora não apresenta quadro de incapacidade.III - DISPOSITIVO:Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora.Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do atualizado da causa, nos termos do 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a demandante beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.Custas ex lege.Transitada emjulgada, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000338-92.2013.403.6112 - EMERSON BATISTA DE LIMA (SP290313 - NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1041 -ILDERICA FERNANDES MAIA)

Ante o trânsito emjulgado da sentença proferida nos autos dos embargos emapenso nº 0007730-15.2015.403.6112 (cópias - fls. 138/138 verso e 139 verso), informe a parte autora se ocorreramas despesas constantes do artigo 28, parágrafo 3º da Resolução nº 405/2016, do CJF, combinado como artigo 39 da Instrução Normativa nº 1500 de 29/10/2014 - SRF e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após, nos termos da Resolução CJF nº 405, de 09 de junho de 2016, do egrégio Conselho da Justiça Federal, expeça-se o competente Ofício Requisitório para pagamento do crédito. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 supracitada. Coma disponibilização dos valores, ciência à parte autora e venhamos autos conclusos para sentença de extinção. Semprejuízo, desapense-se dos autos dos embargos acima mencionados, os quais serão remetidos ao arquivo findo. Int.

0008117-93.2016.403.6112 - SUELI DE SOUZA RIBEIRO X ITAMAR RIBEIRO (SP122519 - APARECIDA ARAUJO ROSA DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP241739 - JOÃO HENRIQUE GUEDES SARDINHA)

Termo de Intimação. Nos termos da Portaria n.º 06/2013 deste Juízo, ficamas partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, requereremas provas que pretendamproduzir, desde já justificando sua pertinência e necessidade. Semprejuízo, fica ainda a parte autora cientificada acerca da contestação e documentos de fls. 83/150.

5000098-91.2016.403.6183 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004767-49.2006.403.6112 (2006.61.12.004767-9)) LAZARA DO CARMO ARAUJO (SP108818 - MARCIA REGINA COVRE E SP189080 - RONALDO COVRE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SP119409 - WALMIR RAMOS MANZOLI)

D E C I S Ã OTrata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por LÁZARA DO CARMO ARAÚJO emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, como objetivo de obter a condenação do Réu a lhe conceder o beneficio previdenciário de pensão por morte emrazão do falecimento de seu companheiro, indeferida administrativamente ao fundamento de falta de qualidade de dependente, comrequerimento de tutela provisória de urgência antecipada, sob o fundamento, emsíntese, de que essa negativa fere seu direito.Aduz que foi companheira de DIRCEU DIAS, segurado da Previdência Social, falecido em23.10.2003, comquemmanteve união estável de junho de 1991 até seu óbito, situação essa reconhecida emações cíveis perante os competentes Juízos da Família e Sucessões da Capital. Asseverou que, mesmo depois desses reconhecimentos judiciais, inclusive por parte da primeira esposa e dos filhos do de cujus, coma celebração de composição entre todos, homologada judicialmente, na qual se convencionou que a Autora passaria a receber a pensão devida pelo Réu, houve a recusa da parte dele na concessão de seus pedidos administrativos NB 156.975.841-4 e NB 158.048.850-9, pela razão declinada.Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fimde determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte desde o primeiro requerimento administrativo, apresentado em21.6.2011, ou, sucessivamente, desde o requerimento complementar, entregue em9.11.2011, emparcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos (fls. 16/177).Ajuizada esta demanda perante a e. 7ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, foi redistribuída a este Juízo por dependência, por força da prevenção estabelecida pela lide nº 0004767-49.2006.403.6112, extinta semresolução de mérito, nos termos do art. 286, II, do CPC (fls. 179/194).É o relatório.DECIDO.Inicialmente, ciência às partes da redistribuição do presente processo a esta 1ª Vara Federal.Comesta intimação, fica suprida a aparente ausência dessa providência acerca da r. decisão de declinação de fl. 192.Emrazão da redistribuição, passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.2. O Código de Processo Civil trata da tutela de urgência nos arts. 300 e seguintes, cujo requisito primário é a presença de elementos que evidenciema probabilidade do direito e secundário é o perigo de dano, emse tratando de tutela de natureza antecipada ou o risco ao resultado útil do processo, emse tratando de tutela de natureza cautelar.Apreciando os argumentos e documentos constantes dos autos, verifico que foi reunido umconjunto probatório razoável capaz de ensejar a concessão da tutela provisória de urgência antecipada.3. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, na avaliação imediata e provisória que a medida requer, entendo presentes elementos que evidenciama probabilidade do direito acerca da obrigação do Réu emconceder o benefício previdenciário pleiteado pela Autora.Não obstante a questão ser essencialmente fática, dependente de instrução probatória, é certo que tambémse orienta por prova documental, que veio carreada coma peça vestibular. E, nesse sentido, o conjunto apresentado é suficiente para o convencimento prévio do Juízo.Conforme asseverado na exordial, a união estável fora mantida entre junho de 1991 até a data do óbito de DIRCEU DIAS, em23.10.2003. Desse período, a Autora apresentou cópia de robusta documentação, no seguinte teor:a) certidão de óbito, na qual consta como declarante (fl. 26);b) termo de audiência de conciliação nos autos de arrolamento nº 0051060.10.2003, que tramitaramjunto à 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP, onde fora consignado que deveria, como umdos termos do acordo, entregar a umdos herdeiros de seu companheiro umveículo que estava consigo, conforme item4 daquele termo (fls. 45/46);c) manifestação conciliatória conjunta apresentada no feito nº 0145623.88.2006, relativo à ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, ajuizada junto à 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca da Capital, homologada por sentença (fls. 47/50);d) contrato de locação, no qual figuramo de cujus na condição de locatário e a Autora como sua fiadora (fls. 96/100);e) recibo de entrega de chaves passado emfavor da Autora, relativo a imóvel como mesmo endereço daquele constante do contrato de locação (fl. 102);f) contas de telefone e correspondências bancárias onde se registra o mesmo endereço apontado no contrato de locação (fls. 105, 106, 111/114 e 121/123); eg) notas fiscais relativas a despesas como funeral de DIRCEU DIAS (fls. 129 e 131).Alémdesses expressivos elementos, há tambémcópias de fotografias anexadas às fls. 133/167, as quais completamo conjunto do início de prova documental apto a que se conceda o benefício postulado.Cumprido, assim, o primeiro pressuposto para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada.4. Anoto que o motivo do indeferimento do benefício na esfera administrativa foi a falta de qualidade de dependente, a teor da fl. 94, visto que, conforme extrato do sistema PLENUS carreado aos autos pela própria Autora, à fl. 29, já havia pensão por morte instituída à primeira esposa do de cujus, o que foi objeto de composição nas ações cíveis que tramitaramnos Juízos de Família da Capital, estando, portanto, incontroversa a qualidade de segurado de seu companheiro.5. Finalmente, tambémpresente o último requisito. O benefício previdenciário, a toda evidência, temcaráter alimentar, disso decorrendo a necessidade de medida antecipatória.Há muito a Lei presume ensejadora de dano irreparável a ausência de prestação alimentícia, tanto que o art. 852 do CPC/1973 dispunha e o art. da Lei nº 5.478, de 25.7.68, dispõe sobre casos emque cabível a fixação de alimentos provisionais e provisórios enquanto pendente o julgamento da causa, neste último caso mesmo ex officio, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.Assim, atendido o segundo requisito para a concessão da medida de urgência.Desse modo, por todos esses fundamentos, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, seja pela caracterização de elementos que evidenciema probabilidade do direito, consoante fundamentos traçados, seja pelo perigo de dano, representado pelo caráter alimentar do benefício pleiteado.6. Dessa forma, ante ao exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 do CPC, para o fimde DETERMINAR ao Réu a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte NB 158.048.850-9 (fl. 94) à Autora, a contar da data de intimação desta decisão, até ulterior deliberação.Intime-se para cumprimento por mandado na pesso da autoridade máxima do órgão encarregado da concessão e manutenção do benefício emPresidente Prudente/SP, devendo ser providenciada a implantação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, a partir de quando incidirá multa diária correspondente a 10% (dez por cento) do valor mensal devido na eventualidade de descumprimento da presente, medida esta cabível ex officio (arts. 497, caput, in fine, e 537, ambos do CPC).Esclareço desde logo que a presente decisão não implica empagamento de atrasados, o que será analisado emsentença.7. Considerando a indisponibilidade do direito envolvido nesta lide, alémde o litígio envolver matéria fática controvertida, aplica-se ao caso o inciso II do 4º do art. 334 do CPC.8. O pedido de gratuidade da justiça já fora deferido à fl. 179.9. Comunique-se à Agência de Previdência de Demandas Judicias de Presidente Prudente, para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento da medida ora deferida.TÓPICO SÍNTESE DA DECISÃO NOME DO BENEFICIÁRIO: LÁZARA DO CARMO ARAÚJO;BENEFÍCIO CONCEDIDO: Pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/91);NÚMERO DO BENEFÍCIO: 158.048.850-9;INSTITUIDOR: DIRCEU DIASDATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): a partir da intimação do INSS acerca desta decisão;RENDA MENSAL: a ser calculada pelo INSS, de acordo coma legislação de regência.10. Cite-se.11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0004017-61.2017.403.6112 - AGUIMAR QUIRINO DOS SANTOS (SP285685 - JOÃO BATISTA TORRES DO VALE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A matéria versada não está expressamente excluída da competência dos JEFs, que é absoluta nas demandas comvalor até sessenta salários mínimos (artigo 3.º, e 3.º, da Lei 10.259/2001). Havendo Juizado Especial coma mesma competência, a fixação do valor à causa emvalor superior à alçada do JEF deste deve ser justificada, sob pena de se criar burla às regras de fixação de competência e do Juiz natural. Logo, no caso dos autos, a atribuição do valor à causa deve seguir os parâmetros legais e o demandante não se desincumbiu de demonstrar a origemdo valor que indicou no seu pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a peça inicial, demonstrando cabalmente a origemdo valor indicado, ou, se for o caso, indicando novo valor à causa nos termos legais. No silêncio, voltemos autos conclusos para indeferimento da inicial. Int.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0001070-34.2017.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008459-80.2011.403.6112) ABIMAEL LIMA DOS SANTOS (SP250162 - MARCELO PARRÃO GUILHEM) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 2119 - LEONARDO RUFINO DE OLIVEIRA GOMES)

Vistos eminspeção. Por ora, promova o embargante a instrução destes embargos comcópias de peças dos autos principais (Execução Fiscal nº 0008459-80.2011.403.6112), a saber: da inicial, da certidão de dívida ativa, da penhora e respectiva intimação, bemcomo regularize sua representação processual apresentando instrumento de procuração, tudo sob pena de extinção do feito, semresolução de mérito. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Intime-se.

EMBARGOS DE TERCEIRO

0000839-75.2015.403.6112 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007235-54.2004.403.6112 (2004.61.12.007235-5)) JOSE BENEDITO ROBERTO (SP264207 - JOSE JULIO LEITE JUNIOR) XAGENCIANACIONALDO PETROLEO, GAS NATURALEBIOCOMBUSTIVEIS - ANP