Página 100 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, fica a União intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar manifestação acerca da impugnação de folhas 392/401 e documentos de folhas 402/443, apresentados pela parte autora.

0009961-54.2011.403.6112 - ALISON CAVALLI DA SILVA X ALAN PEDRO CAVALI DA SILVA X ALYFER CAVALLI DA SILVA X ALANA GABRIELI CAVALLI DA SILVA X ANDREIA CRISTINA CAVALLI DOS SANTOS SILVA (SP297265 - JOSE FELIX DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1042 - GUSTAVO AURELIO FAUSTINO)

S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:ALISON CAVALLI DA SILVA, ALAN PEDRO CAVALLI DA SILVA, ALYFER CAVALLI DA SILVA e ALANA GABRIEL CAVALLI DA SILVA, qualificados nos autos, representados por sua genitora ANDREIA CRISTINA CAVALLI DOS SANTOS SILVA, ajuizarama presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão emrazão do encarceramento de segurado HÉLIO ALVES DA SILVA, ocorrido em22.11.2007.Aduzemque são dependentes do recluso (filhos menores de 21 anos), que ostentava qualidade de segurado, possuindo os Autores direito ao benefício previdenciário.A parte autora apresentou procuração e documentos (fls. 09/35).Instada a comprovar a qualidade de segurado do recluso, a parte autora noticiou o extravio da CTPS (fl. 40).Os benefícios da justiça gratuita foramconcedidos à parte autora (fl. 41).O INSS apresentou contestação (fls. 44/58), articulando matéria preliminar. No mérito, sustenta a não comprovação da condição do segurado do instituidor do benefício, bemcomo seu enquadramento como segurado de baixa renda. Postula a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 59/67).Réplica à fl. 71.Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 78/80, requerendo a intimação dos autores para esclarecer a existência de dois vínculos simultâneos no CNIS. Manifestação da parte autora à fl. 84, informando a impossibilidade de prestar os esclarecimentos buscados pelo MPF.Nova manifestação do MPF, opinando pela improcedência do pedido (fls. 107/111).Pela decisão de fl. 113 foi determinada a expedição ao empregador do instituidor da pensão Asthurias Agrícola S/A, para esclarecer a concomitância de vínculos como empregador Agrícola Monções Ltda. Determinou-se ainda a apresentação de nova certidão de permanência carcerária do genitor dos autores.Certidão de permanência carcerária juntada às fls. 120/121. A correspondência endereçada ao empregador Asthurias Agrícola S/A retornou semlocalização do destinatário (fl. 122).Cientificadas, a parte autora nada disse (certidão de fl. 124 in fine). Manifestação da autarquia ré à fl. 125. Vieramos autos conclusos.É o relatório.DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃO:Analiso inicialmente a preliminar apresentada pela autarquia ré. O artigo 103, parágrafo único, da Lei n 8.213/91 estabelece que prescreve em5 (cinco) anos, a contar da data emque deveriamter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.In casu, a ação foi proposta em15.12.2011 e os demandantes postulama concessão do benefício previdenciário auxílio-reclusão desde 22.11.2007, anotando ainda que os autores são absolutamente incapazes, não correndo contra eles o prazo prescricional, como adiante se verá. Rejeito, pois, a alegada prescrição. Passo ao exame do mérito.O benefício previdenciário de auxílio-reclusão está previsto no art. 80 da Lei n 8.213/91, cuja concessão passou a ser contemporizada pelo art. 201, IV, da CR/88, depois da nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.Assimestabelecemesses dispositivos:Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nemestiver emgozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência emserviço.Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído comcertidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservemo equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(...) IV - salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;(...) A conceituação de baixa renda, a fimde atender o comando constitucional, foi fixada pelo caput do art. 116 do Decreto nº 3.048, de 6.5.1999:Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nemestiver emgozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência emserviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). - original semgrifosEsse valor passou a ser corrigido periodicamente, por meio de atos do Poder Executivo, conforme estabelecido pelos arts. 41, já revogado, e 41-A, da Lei nº 8.213/91.Sobre a legalidade e constitucionalidade do Decreto que fixou e materializou o valor da proposição constitucional baixa renda, o c. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca de sua legitimidade, quando o apreciou e definiu que o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo próprio segurado, e não pelos dependentes do recluso.Calha transcrever aresto que porta a seguinte ementa:PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.(RE 587.365-SC - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - DJe-084 divulgado 7.5.2009 - publicado 8.5.2009 - ement vol-02359-08 PP-01536) Esses são os requisitos de atendimento do benefício postulado.No caso dos autos, o encarceramento do genitor dos autos está sobejamente demonstrado pelas certidões apresentadas, especialmente a mais atualizada apresentada às fls. 120/121, onde se noticia que HÉLIO ALVES DA SILVA possui extenso histórico prisional e que, de interesse nesta demanda, foi recolhido à prisão em20.11.2007 (e não em22.11.2007, como equivocadamente informado na inicial).No tocante à dependência, dispõe a Lei nº. 8.213, de 24.7.91 (LBPS):Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;II - os pais;III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, semser casada, mantémunião estável como segurado ou coma segurada, de acordo como 3º do 226 da Constituição Federal. 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.Portanto, a dependência econômica é presumida para os filhos menores de 21 (vinte e um) anos, conforme dispõe o artigo 16, inciso I, , da Lei nº 8.213/91.Os documentos de fls. 11/12 e 14/16 comprovamque os autores ALISSON CAVALLI DA SILVA (nascido em03.10.2006), ALAN PEDRO CAVALLI DA SILVA (nascido em28.12.2000), ALANA GABRIELI CAVALLI DA SILVA (nascida em13.09.2007), ALYFER CAVALLI DA SILVA (nascido em10.03.2005) são filhos menores de 21 anos do segurado recluso HÉLIO ALVES DA SILVA e da genitora que os representa.Acerca da miserabilidade, estabelecia o art. 5º da Portaria MPS nº 142, de 11.04.2007 que o auxílio-reclusão, a partir de 1º de abril de 2007, seria devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição fosse igual ou inferior a R$ 676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos).O extrato do CNIS obtido pelo Juízo informa que havia grande variação no salário de contribuição do segurado HÉLIO ALVES DA SILVA no ano de 2007, oscilando de R$546,68 para o mês parcial de novembro de 2007 (considerando seu encarceramento no dia 20), R$470,33 no mês de outubro imediatamente anterior, até o teto de R$1.401,40 no mês de maio.A remuneração referente ao mês imediatamente anterior ao encarceramento é inferior ao estabelecido na Portaria MPS nº 142, de 11 de abril de 2007 (R$ 676,27), permitindo a caracterização da miserabilidade do segurado. Ademais, acerca da variação salarial no curso do contrato de trabalho, considero que as verbas de natureza eventual, como horas extras e outros adicionais, não podemintegrar o valor do salário de contribuição para afastar a miserabilidade do segurado, devendo ser considerado apenas o salário-base do empregado.É certo que não foi apresentada cópia da CTPS do segurado recluso, uma vez que extraviada, não sendo possível verificar qual a exata remuneração do autor. Mas, considerando a remuneração paga no mês de outubro de 2007 (integral) e a atividade de lavrador do autor (consoante declarado ao tempo das núpcias em2008), é pouco provável que percebesse salário fixo acima do mínimo então vigente (R$380,00).A qualidade de segurado do instituidor da pensão quando do encarceramento em20.11.2007 é inconteste, tendo emvista a informação constante do CNIS acerca da existência de vínculo formal ativo e comremunerações no período de abril a novembro de 2007, semesquecer que o auxílio-reclusão independe do cumprimento de carência, a teor do que dispõe o inciso I do art. 26 da LBPS.Por fim, resta perquirir acerca da data de início do benefício.Quanto ao período postulado na inicial, lembro que o art. 80 da LBPS estabelece que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, sendo que o art. 74 da Lei de Benefícios, ao tratar do benefício de pensão emdecorrência do falecimento do segurado, estabelece o prazo de natureza decadencial para requerimento do benefício. Logo, passados trinta dias do encarceramento, o benefício é devido apenas a partir do requerimento administrativo. Ocorre, contudo, que não fluiu o prazo decadencial emface dos autores. Vejamos. O Código Civil de 2002 assimdispunha, anteriormente à Lei nº 13.146/2015:Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:I - os menores de dezesseis anos;(...) Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;(...) Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.(...) Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têmação contra os seus assistentes ou representantes legais, que deremcausa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.(...) Art. 198. Tambémnão corre a prescrição:I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;(...) Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:I - pendendo condição suspensiva;II - não estando vencido o prazo;III - pendendo ação de evicção.Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.(...) Art. 207. Salvo disposição legal emcontrário, não se aplicamà decadência as normas que impedem, suspendemou interrompema prescrição.Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.(...) Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.Portanto, o art. 198, I, c/c art. , I, do Código Civil de 2002 protege o absolutamente incapaz da prescrição ou decadência, exatamente como ocorria na vigência do Código Civil de 1916 (art. 169, I), sendo aplicável emquaisquer relações de direito público ou privado, inclusive emface da Fazenda Pública.Entretanto, por remeter ao inc. I do art. 3º e não ao art. 4º, a regra se aplica apenas aos absolutamente incapazes, ou seja, até os 16 anos, significando dizer que a partir dessa idade passa a correr tanto o prazo decadencial quanto o prescricional. Por outras, o absolutamente incapaz (na data do requerimento) temdireito ao benefício desde o encarceramento, comrecebimento de atrasados semcontagemde prescrição; já o relativamente incapaz terá direito ao benefício somente a partir do requerimento.Desse modo, não corre prazo decadencial nemprescricional até o atingimento de 16 anos; a partir de então começou a correr o prazo decadencial para requerimento do benefício comvigência desde a prisão (30 dias). Decorrido esse prazo, não perde o dependente relativamente incapaz direito ao benefício, mas apenas de sua contagemdesde a prisão do instituidor do benefício; assim, como passa a ser contado apenas do efetivo requerimento, na prática perde parcialmente a cada dia.Enfim, para que o benefício retroaja à data do encarceramento emfavor do menor, o requerimento deve ser formulado em30 dias a partir do atingimento de 16 anos de idade. Depois disso, é devido apenas a partir do requerimento.Por isso que não se fala emparcelas atrasadas (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) quando não há exercício do direito ao auxílio-reclusão antes do decurso do prazo decadencial, qual seja, 30 dias depois do início da contagem, que se dá como atingimento de 16 anos.No caso presente, os autores eramtodos menores impúberes, uma vez que o mais velho, Alan Pedro Cavalli da Silva, nasceu em28.12.2000 e tinha apenas sete anos incompletos quando do encarceramento do pai (20.11.2007), sendo que Alana Gabrieli Cavalli da Silva pouco passava de dois meses de vida, uma vez que nascida em 13.09.2007.Portanto, o benefício auxílio-reclusão emfavor dos autores, todos absolutamente incapazes, é devido desde o encarceramento do instituidor do benefício, ocorrido em20.11.2007. Não obstante, leio na folha de antecedentes de fl. 31 e na certidão de fls. 120/121 que o genitor dos autores se evadiu do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu em17.12.2007, sendo esta causa de cessação do benefício. Por fim, conforme apontado pela autarquia previdenciária à fl. 125, o genitor dos autores perdeu sua condição de segurado, merecendo reparo apenas no tocante à data emque ocorreu (16.02.2009, a teor do que dispõemos artigos 15, II e , da LBPS).Logo, conforme extrato CNIS de fl. 59 (emitido em07.12.2012), o instituidor do benefício não mais ostentava qualidade de segurado quando de seu novo encarceramento em01.06.2010, conforme certidão de fls. 120/121.Sobre o tema, anoto que não há anotação de remunerações acerca do vínculo como empregador Asthurias Agrícola S/A (comanotação de encerramento em25.08.2010), sendo pouco provável que o genitor dos autores, foragido que estava, houvesse retornado ao trabalho. Logo, não se pode admitir o término do contrato de trabalho ali anotado para fins de manutenção da qualidade de segurado. Logo, o pedido dos autores procede emparte, apenas no período emque o genitor esteve recluso (20.11.2007 a 17.12.2007).III - DISPOSITIVO:Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, para condenar o Réu a conceder o benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO aos autores ALISSON CAVALLI DA SILVA, ALAN PEDRO CAVALLI DA SILVA, ALANA GABRIELI CAVALLI DA SILVA e ALYFER CAVALLI DA SILVA, filhos menores de 21 anos do segurado recluso HÉLIO ALVES DA SILVA, no período de 20.11.2007 (data da prisão do segurado) a 17.12.2007 (data da evasão do sistema carcerário), a ser rateado entre os demandantes empartes iguais, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei 8.213/91. Os valores sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº. 267, de 02.12.2013, e eventuais sucessoras.Condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as diferenças apuradas até a sentença (STJ, Súmula nº 111).Juntem-se aos autos os extratos do CNIS obtidos pelo Juízo.Custas ex lege.TÓPICO SÍNTESE DA SENTENÇA (Provimento 69/2006):NOME DAS BENEFICIÁRIAS: ALISSON CAVALLI DA SILVA, ALAN PEDRO CAVALLI DA SILVA, ALANA GABRIELI CAVALLI DA SILVA e ALYFER CAVALLI DA SILVA, representados pela genitora Andreia Cristina Cavalli dos Santos Silva;BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n.º 8.213/91); DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 20.11.2007 (data da prisão);DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): 17.12.2007 (data da evasão); RENDA MENSAL: a ser calculada pelo INSS, de acordo coma legislação de a legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0004582-98.2012.403.6112 - NAIR DA SILVA PIRES (SP159141 - MARCIA RIBEIRO COSTA D´ARCE E SP271812 - MURILO NOGUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:NAIR DA SILVA PIRES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a fimde postular a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao fundamento de que é portadora de incapacidade para a vida independente e não temmeios de prover a própria manutenção nemde tê-la provida por sua família. Coma inicial apresentou procuração e documentos (fls. 12/39).Instada, a parte autora apresentou cópias dos autos do processo nº 0002025-90.2002.403.6112 (fls. 59/98), para fins de afastar a existência de coisa julgada.Pela decisão de fls. 100/101 verso foi determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo.Após a concessão de prazos dilatórios, sobreveio sentença de extinção do processo semresolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973.Apelada, a sentença restou anulada perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme fls. 130/134.A decisão de fls. 136/138 determinou a realização de auto de constatação por carta precatória e designou perícia médica. Na oportunidade, foramainda concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sobreveio o laudo médico pericial de fls. 152/169.Citado, o INSS apresentou contestação onde sustentou, emsíntese, o não enquadramento no requisito relativo à incapacidade. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda (fls. 172/verso). Às fls. 195/199 foi juntado o auto de constatação realizado no Juízo deprecado.Instadas as partes, a Autora apresentoumanifestação às fls. 203/208.Manifestação do Ministério Público Federalàs fls. 210/213, opinando pela improcedência do pedido.A