Página 195 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de maio de 2017.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000997-05.2016.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

AUTOR: JAIR CASTILHO DEALMEIDA, ELZI MUZELDEALMEIDA

Advogados do (a) AUTOR: ROBERT FURDEN JUNIOR - SP196921, WALTER MASTELARO NETO - SP362674

Advogado do (a) AUTOR: ROBERT FURDEN JUNIOR - SP196921

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados do (a) RÉU: ILSANDRA DOS SANTOS LIMA - SP117065, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809

Vistos

Providencie a CEF o Termo de Quitação, conforme deferido emsentença.

Prazo: 15 (quinze) dias.

SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de maio de 2017.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000652-05.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

AUTOR: RONALDO DA SILVA PAIVA

Advogado do (a) AUTOR: ANA CAROLINA PIMENTELMUNIZ - SP155700

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) RÉU:

VISTOS.

Tratamos presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento ordinário, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de pensão por morte emrazão de invalidez.

Aduz o requerente que seu pai era José Teodosio de Paiva, era segurado e faleceu em24/12/10 e sua mãe Elenice Francisca da Silva Paiva, segurada, faleceu em15/06/16.

O autor foi aposentado por invalidez em15/09/99 aos 25 anos de idade.

Em2016 requereu a pensão por morte emrelação aos dois genitores, as quais foramindeferidas emrazão da invalidez ser posterior à maioridade do requerente.

Requer a concessão dos benefícios.

Coma inicial vieramdocumentos.

Citado, o réu apresentou contestação refutando a pretensão.

É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

A invalidez do autor foi determinada coma concessão do benefício previdenciário em1999. Se pai faleceu em2010, umano após e sua mãe em2016.

Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei n. 8.213/91, é dependente do segurado o filho inválido. Sendo a invalidez anterior ao óbito dos dois genitores, faz jus o autor aos benefícios de pensão por morte, nos termos da legislação atual.

Cito julgado a respeito:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.213/91. 2. Comprovada a qualidade de segurado do falecido e demonstrada a condição de filho inválido na data do óbito do segurado, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, e devida é a concessão do benefício. 3. O óbito é posterior à edição da MP nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação original do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, devendo ser fixada a data do óbito como termo inicial do benefício, uma vez que o requerimento administrativo se deu no prazo previsto no art. 74, inciso II, do citado diploma legal, observando-se todavia a prescrição quinquenal, nos termos da legislação previdenciária.

(TRF3, APELREEX 00329679320164039999, Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, 10T, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2017)

Há requerimento de antecipação de tutela, o qual defiro nesse momento, em razão do acima exposto. Oficie-se o INSS para que implante os dois benefícios com DPI em 01/05/2017 e DIB 04/07/16 e 15/10/16, consoante os requerimentos administrativos.