Página 196 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

Posto isto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o réu a conceder os benefícios de pensão por morte ao autor, com DIB 04/07/16 e 15/10/16. Os pagamentos em atraso serão acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme determinado no Manual de Cálculos da JF. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, os quais arbitro em10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até hoje.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

P. R. I.

Sentença tipo A

SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de maio de 2017.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000783-77.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

AUTOR: INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIALEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIALEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERACA JUDICIALEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogados do (a) AUTOR: RANGELPERRUCCI FIORIN - SP196906, RODRIGO DECLEMENTELOURENCO - SP219093, JOSEARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302

Advogados do (a) AUTOR: RANGELPERRUCCI FIORIN - SP196906, RODRIGO DECLEMENTELOURENCO - SP219093, JOSEARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302

Advogados do (a) AUTOR: RANGELPERRUCCI FIORIN - SP196906, RODRIGO DECLEMENTELOURENCO - SP219093, JOSEARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302

RÉU: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) RÉU:

Vistos

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de maio de 2017.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5000583-07.2016.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

REQUERENTE: ADEMAR CERQUEIRA FILHO, JOANA ROSEMARYBUCHINO

Advogado do (a) REQUERENTE: MAURO MARTINS DEPAULA ORLANDO SANTOS - SP344301

Advogado do (a) REQUERENTE: MAURO MARTINS DEPAULA ORLANDO SANTOS - SP344301

REQUERIDO: EMPRESA GESTORA DEATIVOS - EMGEA

Advogados do (a) REQUERIDO: ILSANDRA DOS SANTOS LIMA - SP117065, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809

Vistos.

Tratamos presentes autos de ação de conhecimento, objetivando a sustação de leilão de imóvel financiado pelo SFH e a revisão de cláusulas contratuais.

Os autores ajuizaramação anterior, em2011, cuja petição inicial e sentença estão anexadas aos autos.

Aduzem que o leilão não foi efetivamente divulgado, que não sabem por que a prestação de n. 240 foi no valor de R$ 202,35 e a imediatamente seguinte no valor de R$ 3.166,61. Não tinham o conhecimento do real valor do saldo devedor. Pretendemdepositar R$ 10.000,00 e parcelas de R$ 500,00.

Aduzemviolação de várias cláusulas constitucionais e falta de fundamento para a execução extrajudicial. Requerema revisão contratual.

Coma inicial vieramdocumentos.

Citada, a ré apresentou contestação refutando a pretensão e requereu sua exclusão da lide, ingressando a EMGEA.

Foi indeferida a antecipação de tutela e reconhecida a existência de coisa julgada em relação aos pedidos de: revisão contratual, com relação aos valores da prestação, o seguro contratado, a forma de amortização, o PSE/CP, o sistema PRICE, os juros simples e compostos, o anatocismo, a aplicação do CDC, a constitucionalidade da execução extrajudicial. Todos esses pontos já foramabordados e decididos anteriormente, vedado a Judiciário sua reapreciação.

Audiência de conciliação resultou infrutífera.

É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.

Os autores deixaram de pagar as prestações em abril de 2011. Em julho de 2011 houve o decurso do prazo de 240 prestações mensais ajustadas no contrato. Como não havia cobertura do saldo devedor pelo FCVS, houve a prorrogação por mais 108 meses. Por essa razão a prestação inicial da prorrogação passou, ou foi de R$ 3.166,61.

Os autores que já estavaminadimplentes, permaneceremna mesma situação jurídica. Em2016 a CEF resolveu leiloar o beme a parte novamente vemrecorrer ao Judiciário.

Estão os autores no imóvel por cinco anos e meio semnada pagar. A CEF efetuou diversas propostas e eles não aceitaram, vindo a alegar que não sabemo que é devido, utilizando de argumentação totalmente falaciosa.

Os autores não têmcomo pagar o que é devido e não têmcomo se insurgir contra a execução extrajudicial e o leilão, uma vez que esta matéria já se encontra acobertada pela coisa julgada.

Todas as regras constitucionais foramrespeitadas pela CEF e socorridos pelo Judiciário na ação anterior e na presente, entregue a prestação jurisdicional adequada ao caso concreto.

Posto isto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, respeitados os benefícios da justiça gratuita, que defiro.

P. R. I.

SENTENÇATIPO A