Página 202 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

5.3. Se possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com despesas excepcionais, descrevendo cada uma delas.

6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejamarguidas preliminares de mérito.

7. Após, abra-se conclusão.”

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001014-40.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: MARIA CAROLINA VIEIRA DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS - SP146876

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) RÉU:

D E C I S Ã O

Trata-se de demanda, com pedido de tutela de evidência, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte.

É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, para as custas e despesas processuais.

O instituto da tutela de evidência está previsto no artigo 311 do Código de Processo Civil, que assim estabelece:

“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.”

Conforme disposto no parágrafo único do artigo acima transcrito, o juiz somente poderá decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III. No entanto, o inciso II não se aplica ao caso dos autos, pois há necessidade de realização de audiência de instrução para apurar a veracidade das alegações, e o inciso III tambémnão é a hipótese dos autos.

Por outro lado, nas hipóteses dos incisos I e IV é necessária a prévia oitiva do réu. E ainda que assim não fosse, a parte autora não apresentou prova que caracterize o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, uma vez que o recurso interposto contra o indeferimento administrativo encontra-se em análise e processamento, em tese. Da mesma forma, não é o caso de aplicação do inciso IV, pois os documentos carreados aos autos podem, em tese, ser infirmados por outros, a cargo da parte ré, após regular intimação, bem como após a realização de audiência de instrução.

Além disso, o pedido do benefício de pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim previa ao tempo do óbito:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

O artigo 16 da aludida Lei, com a redação vigente ao tempo do óbito, enumera como dependentes:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois faz-se necessária a fase de instrução. Desta forma, ficou afastado o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, desautorizando também a tutela de urgência.

Diante do exposto:

1. Indefiro o pedido de tutela de evidência.

2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que:

2.1 informe seu endereço eletrônico e o da parte ré, nos termos do art. 319, inciso II do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, sendo possível a citação do réu, a ausência do requisito não ensejará a extinção (artigo 319, § 2º do CPC).