Página 286 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

Recebo a conclusão nesta data.Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário, ajuizada na data de 05/05/2015, emque o autor pretende a concessão de aposentadoria da pessoa comdeficiência por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (23/01/2014), nos termos da Lei Complementar n. 142/2013. Pugnou pela concessão da tutela antecipada.Coma inicial, vieramos documentos de fls. 08/48.Emdecisão proferida às fls. 50/52, houve a concessão da tutela a fimde antecipar os efeitos do benefício pleiteado.Devidamente citado (fls. 57v), o INSS sustentou que as sequelas de poliomielite, por si só, não são suficientes para comprovar a incapacidade do segurado, alémde caracterizar a presença de incapacidade anterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Ao final, requereu a improcedência do pedido.Às fls. 66, o julgamento foi convertido emdiligência para que o autor promovesse o recolhimento das custas complementares, o que foi devidamente cumprido às fls. 77/79. O julgamento foi novamente convertido, em28/04/2016, para que o autor regularizasse a representação processual nos autos, tendo a patrona apresentado o instrução de procuração às fls. 88. Semoutras provas, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.Fundamento e decido.O Brasil assinou em30/03/2007 a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência - Convenção de Nova York, a qual ingressou no Ordenamento Jurídico Pátrio através do Decreto n. 6.949/09, passando a ter status de Emenda Constitucional, porquanto aprovada nos termos do artigo , parágrafo 3º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o conceito de pessoa deficiente passou a abranger as questões de cunho eminentemente biomédicos do indivíduo, bemcomo dos aspectos sociais que circundama pessoa portadora comimpedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Trata-se de norma regulamentadora direcionada a fornecer maior proteção às pessoas vulneráveis perante a Sociedade na medida das dificuldades enfrentadas para o exercício do labor. A proteção aos segurados portadores de deficiência já se encontrava inserida no Texto Constitucional, no artigo 201, parte final do parágrafo 1º, vindo a Lei Complementar n. 142/2013 regulamentar a referida norma de eficácia limitada, comfixação dos critérios para concessão da aposentadoria da pessoa comdeficiência no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, adotando os seguintes critérios diferenciados para tanto:Art. 3º: É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS o segurado comdeficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado comdeficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado comdeficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado comdeficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Como se vê, houve a distinção dos níveis de deficiência, comenquadramento emgrau leve, moderada ou grave, entre os agraciados pela lei, cada qual reduzido o critério temporal de acordo coma particularidade do segurado.Consoante se infere dos autos, o autor foi submetido à perícia médica - na especialidade ortopedia -, perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba/SP, no dia 10/11/2014 (fls. 18/25). Entretanto, diante do critério de competência dos Juizados, o feito foi extinto semexame do mérito pelo valor atribuído à causa (fls. 35/36).Contudo, não vislumbro a necessidade de realização de outra perícia médica, como que o laudo pericial acostado aos autos é suficiente para análise do feito.Asseverou o Expert o seguinte: (...) VI - HISTÓRICO MÉDICO: O autor relata que com15 meses de vida aproximadamente apresentou quadro de poliomielite, comsequelas no membro inferior direito. Informa que foi submetido a inúmeros tratamento cirúrgico ortopédico, e que emdecorrência dos resultados insatisfatórios, em1986 (com25 anos de idade) foi submetido à amputação ao nível do terço médio / proximal da coxa direita.Relata que está tambémem tratamento clínico para controle de hipertensão arterial; Nega etilismo e/ou tabagismo e antecedentes mórbidos importantes na família (...) IX - DISCUSSÃO: O periciando apresenta amputação da coxa direita ao nível do terço médio proximal.(...) A lesão encontrada, não incapacita o autor para vida independente e para o trabalho habitual. Observa-se que o periciando continua exercendo suas atividades laborais habituais, no momento presente (como bancário).(...) X - CONCLUSÃO: Não há sinais objetivos de incapacidade e/ou de redução da capacidade funcional, que pudessemser constatados nesta perícia, que impeçamo desempenho do trabalho habitual da autora; Entretanto se observa que o periciando é portador de sequela de poliomielite (que ocasionou, após várias tentativas de tratamentos cirúrgicos semresultados satisfatórios, a necessidade de amputação do MID ao nível da coxa) que mesmo não causando barreiras para o pleno exercício das atividades laborais, tais sequelas acarretaramimpedimentos de longo prazo de natureza física, que impôs a não participação plena e efetiva na sociedade emigualdades de condições comas demais pessoas. Sendo assimpode-se considerar que o autor, apresenta deficiência moderada para o trabalho. Frise-se que no documento de fls. 07, dos anexos juntados perante a ação n. 0015727-56.2014.403.6315, que tramitou no Juizado, os quais determino a juntada emmídia digital aos presentes autos, consta o Certificado de Isenção n. 528716, Série A, emnome do autor, isentando o a prestar o Serviço Militar por insuficiência física para o Serviço Militar, podendo exercer atividades civis, e no campo sinais particulares, há a constatação de: Atrofia e encurtamento de todo membro inferior direito. O documento foi datado em23 de maio de 1978. Comefeito, apesar de o perito médico não ter fixado a data provável do início da deficiência do autor, do cotejo das provas constantes nos autos, entendo que a deficiência emgrau moderado, conforme conclusão do Expert, se deu emmomento anterior ao começo do exercício profissional do requerente, o qual se filiou ao RGPS em01/05/1979, ante o vínculo empregatício coma empresa HOTEL E LANCHONETE RUI BARBOSA LTDA. - ME.Ademais, o autor relatou que foi acometido das sequelas de poliomielite aos 15 meses de idade. Diante de tais provas, verifica-se que emtodo período laborativo o autor esteve emsituação de desigualdade de condições comas demais pessoas, entretanto, tal vulnerabilidade não o afastou de exercer atividades profissionais, como que conquistou, até a data do requerimento administrativo (23/01/2014), 30 anos, 6 meses e 25 dias de tempo de contribuição. Importante ressaltar, neste ponto, que a capacidade laborativa atual do autor não o impede de fazer jus à aposentadoria da pessoa comdeficiência, na modalidade tempo de contribuição, pois tal requisito não consta na Lei Complementar n. 142/13, a qual tão somente reduziu o lapso temporal de trabalho das referidas pessoas a fimde minimizar os efeitos decorrentes da deficiência, alémdo intuito de materializar a dignidade da pessoa comdeficiência. Assimsendo, preenchidos os requisitos necessários (grau de deficiência, tempo de contribuição e carência), o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria da pessoa comdeficiência, na modalidade tempo de contribuição, a partir da DER (23/01/2014).Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por ERIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para o fimde:1. Condenar a Autarquia Previdenciária ré a conceder o benefício de aposentadoria da pessoa comdeficiência, na modalidade tempo de contribuição, comDIB fixada na data do requerimento administrativo (23/01/2014) e DIP na data de prolação da presente sentença; 2.1. A RMI deverá ser calculada pela Autarquia Previdenciária combase nos salários constantes do CNIS até a data da concessão do benefício, obedecendo às regras de correção previstas na lei previdenciária;2.2. A RMA tambémdeverá ser calculada pela Autarquia ré, obedecendo à evolução da renda mensal inicial, nos termos da lei previdenciária;2.3. Condenar o INSS ao pagamento das diferenças acumuladas, desde a data da concessão do benefício até a data de implantação administrativa, descontados os valores já recebidos a título de tutela antecipada. Os valores das diferenças deverão ser apurados por ocasião da execução da presente sentença e serão elaborados de acordo comos termos da Resolução n. 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.3. Mantenho a concessão da antecipação da tutela deferida às fls. 50/52.Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios emfavor do autor, que arbitro emR$ 1.000,00 (mil reais). Anote-se.Por fim, dispenso a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0004522-29.2015.403.6110 - ANTONIO CARLOS RUBINATO X MARIA DO CARMO GREGORIO RUBINATO (SP297065 - ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP081931 - IVAN MOREIRA E SP148199 - ANTONIO ABDIEL TARDELI JUNIOR E SP208817 - RICARDO TADEU STRONGOLI)

Recebo a conclusão nesta data.Cuida-se de ação indenizatória compedido de antecipação de tutela, emque pretende a parte autora o ressarcimento por danos materiais e morais emface da Caixa Econômica Federal -CEF, consistente no pagamento de aluguel mensal no valor de R$1.600,00, alémde 880 salários mínimos a título de danos morais.Narra a inicial que firmou coma ré contrato de venda e compra de imóvel, mútuo com garantia de alienação fiduciária n. 7.0356.0002359-2, em10/08/2001, para aquisição do imóvel residencial situado na Alameda das Catléas, 599, apartamento 7, Cidade Jardim, Sorocaba/SP, mencionando como valor pactuado emcontrato o de R$57.302,00, a ser restituído em240 prestações.Relata que efetuou regularmente os pagamentos das prestações e demais encargos do imóvel, quando foi surpreendido pela retomada do bem emcumprimento à ação judicial ajuizada por terceiro, mutuário anterior, emface da CEF, autos n. 95.0901309-9, que tramitou na 1ª Vara Federal de Sorocaba.Emrazão dos fatos, viu-se desprovido do imóvel e necessitou efetuar a locação de outro para residir comsua família, passando a arcar comtal despesa inesperada.Coma inicial, vieramos documentos de fls. 18/44-verso.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela e a gratuidade da justiça foramindeferidos, determinando-se a emenda da inicial, consoante decisão de fls. 49/51.A parte autora manifestou-se a fls. 54/55, juntando documentos a fls. 57/241.Consoante decisão de fls. 244 e verso, restou deferida a gratuidade da justiça e mantido o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a inclusão da esposa do autor no polo ativo, bemassima retificação do valor da causa.Citada (fls. 255), a CEF apresentou contestação a fls. 257/268, acompanhada dos documentos de fls. 269/279. Empreliminar, alega carência da ação por falta de interesse de agir vez que o contrato habitacional n. 103565002363 encontra-se emmora desde 10/04/2009. Emvirtude de ação de anulação de adjudicação movida pelo proprietário anterior, Ailton Pereira Brites, não foi possível a averbação da cessão à EMGEA e o início da execução extrajudicial do imóvel. No mérito, acrescenta que o contratante teve plena ciência da existência dos autos n. 95.0901309-9, assumindo o risco da contratação e de eventual decisão desfavorável. Afirma que a parte autora permaneceu habitando o imóvel sempagamento das prestações há mais de sete anos. Requer, por fim, a improcedência do pedido de danos morais. Réplica a fls. 286/291.É o relatório. Decido.A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se coma questão de mérito e como tal será apreciada.Pretende a parte autora ver-se ressarcida por prejuízos materiais e morais sofridos emrazão de ação judicial emque fora acolhido o pedido de retomada do bemimóvel, objeto de contrato de venda e compra firmado coma ré, pelo primeiro proprietário/mutuário do imóvel.Aduz a parte autora que firmou contrato de mútuo habitacional coma CEF em10/08/2001 e vinha arcando regulamente comas parcelas até ser intimada de ação judicial de autos n. 95.0901309-9, que tramitou na 1ª Vara Federal de Sorocaba, emque, por decisão em sede recursal, foi decidido que o imóvel deveria retornar à titularidade do primeiro mutuário. A partir da intimação, cessou o pagamento das prestações e, emcurto espaço de tempo, retirou-se voluntariamente do imóvel, assumindo contrato de locação imobiliária para moradia da família. Como prova do alegado, produziu o autor prova documental, juntando aos autos o contrato de locação de fls. 142/148 firmado em28/06/2011 por Caroline Cristine Gregorio Rubinato, referente ao imóvel situado à Alameda dos Cravos n. 350. Relaciona pagamento de alugueres de junho de 2011 a junho de 2015 (fls. 141 e seguintes).A fls. 237, juntou cópia de ofício expedido pela CEF ao autor comunicando a decisão judicial de nulidade de arrematação de leilão - Processo 95.0901309-9, comdata de 08 de janeiro de 2009. A fls. 239/240, consulta do autor à CEF datada de novembro de 2008.Emdepoimento pessoal, a autora Maria do Carmo Gregorio Rubinato afirmou que adquiriu o imóvel em95/96 da CEF, onde residiu por 11 anos. Relatou que o proprietário anterior foi beneficiado por umrecurso que determinou a devolução do imóvel ao primeiro adquirente e anulou a compra. Não mora no imóvel da Alameda das Catléias, apesar de tal informação constar da inicial. Sua família saiu do apartamento quando receberamuma intimação do oficial de justiça e souberamda iminência do despejo. Interromperamo pagamento das parcelas quando deixaramo imóvel, há aproximadamente 7 anos. Sofreramação judicial e foram condenados a pagar despesas comcondomínio. Quando compraramo imóvel, não havia qualquer pendência ou restrição no imóvel.Antonio Carlos Rubinato disse que adquiriu o imóvel numleilão da CEF, financiando o saldo devedor. Pagou 84 parcelas quando foi notificado de uma ação judicial emque o STF determinou a devolução do apartamento ao primeiro proprietário. Foi à agência da CEF e procurou umadvogado. Permaneceu no apartamento por umperíodo, aproximadamente 1 ano, e saiu voluntariamente do imóvel. Parou de pagar as parcelas quando recebeu a intimação do oficial de justiça por orientação do advogado. Alugou uma casa, cujo contrato está emnome de sua filha no endereço da Alameda dos Cravos.Consoante certidão do Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba, fls. 42/44-verso, foi registrada a Carta de Arrematação do bemimóvel pela CEF emdata de 05/07/2000 comregistro da venda e compra comalienação fiduciária aos autores em29/11/2001.Em06/10/2008, fora registrada a anulação da arrematação (R4) por força do acórdão do E. TRF da 3ª Região comdata de 14/03/2000, decisão da qual relata a parte autora ter sido intimada em2008. Na inicial, o autor declarou como seu domicílio a Alameda das Catléas, 599, apartamento 7, Cidade Jardim, Sorocaba/SP, o qual é objeto do presente feito. Emaudiência de depoimento pessoal, foi declarado como domicílio da parte autora na Alameda dos Cravos n. 350.O contrato de locação referido pela parte autora foi firmado por Caroline Cristine Gregorio Rubinato, filha do autor, emjunho de 2011 e, conforme comprovantes de pagamento, as faturas erampagas pelo autor Antonio Carlos Rubinato. Consoante planilha de fls. 274, o atraso da parte autora no pagamento das prestações iniciou-se em11/2008.Ou seja, de novembro de 2008 a pelo menos junho de 2011, a parte autora continuou na posse do bemlitigioso sempagamento das prestações e semter sido compelida a se retirar do imóvel. Acrescente-se que o ofício encaminhado pela CEF aos autores (fls. 237) tinha o condão de provocar o autor a apresentar proposta para transação ante o desfazimento do negócio pelo qual o autor adquiriu o indigitado apartamento, não havendo notícia nos autos da evolução de eventual tratativa. Entretanto, cumpre destacar que a parte autora adquiriu imóvel objeto de litígio em2001, iniciou a mora no pagamento das parcelas emnovembro de 2008, mas permaneceu na posse do imóvel até junho de 2011. Decidiu ingressar coma presente ação indenizatória somente emjunho de 2015, praticamente 05 (cinco) anos depois de quando cientificada do reconhecimento do direito de propriedade do primeiro mutuário.A prova documental que instrui o feito vai de encontro à situação apresentada pela parte autora, demonstrando certa acomodação da situação como não pagamento das parcelas, momento emque a questão poderia ter sido abreviada ou evitada coma adoção de medidas mais eficazes, como ingresso antecipado da respectiva ação judicial, não podendo ser imputado à CEF os prejuízos materiais e morais do modo como alegados.Destarte, não havendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova, a pretensão deve ser rejeitada.Ante o exposto, rejeito o pedido, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% do valor conferido à causa, corrigido monetariamente, cuja execução resta suspensa emrazão da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Como trânsito emjulgado, arquive-se.

0010015-84.2015.403.6110 - OSMAR VIEIRA DE PAIVA (SP232041 - ANTONIO MARCOS DOS REIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 51/54.Nada mais sendo requerido, cumpra-se o determinado no tópico final do despaho de fl. 49.Intimem-se.

0008001-94.2015.403.6315 - LOURIVAL CORDEIRO DE CARVALHO - INCAPAZ X SONIA DE CARVALHO SILVA (SP279591 - KELLY SCAVACINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEMPROCURADOR)