Página 15 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

abrangida pela jurisdição deste Juizado Especial Federal, logo este Juízo é competente para processar e julgar o presente feito. Igualmente, cumpre o afastamento da preliminar quanto à matéria, considerando que o pedido da parte autora funda-se em benefício previdenciário cuja natureza não é acidentária.

Em relação à falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, não merece acolhimento, pois constata-se que a parte autora requereu junto o INSS a concessão do benefício, sendo este indeferido.

Afasto a preliminar de incompetência pelo valor da causa, posto que não restou demonstrada a ultrapassagem do limite estabelecido para determinação da competência do JEF. Ademais, ressalta-se que é possível a renúncia aos valores excedentes à competência deste juizado, desde que realizada na petição inicial, pois a renúncia em momento posterior ao ajuizamento da ação caracterizaria escolha do Juízo. Nesse sentido, temos o Enunciado nº 17 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: “Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação da competência nos Juizados Especiais Federais”.

Quanto à análise de impossibilidade de cumulação de benefício, referida questão não é objeto dos autos.

Por fim, afasto também a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que, conforme se denota, a parte autora pretende a concessão do benefício NB 31/613.784.755-5, cujo requerimento ocorreu em 28/03/2016 e ajuizou a presente ação em 16.08.2016. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal.

Passo à análise do mérito.

A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses).

Já para a conceão da aposentadoria por invalidez se exige, além dos referidos requisitos previstos, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ssss. da Lei 8.213/1991.

Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. Afere-se, portanto, dos dispositivos legais que, enquanto o auxílio-doença exige a incapacidade para o trabalho que o segurado realizava, a aposentadoria por invalidez exige-a para todo e qualquer trabalho. Bem como, enquanto naquele a incapacidade deverá ser, conquanto total, temporária, na última deverá ser permanente.

Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por invalidez requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado esta incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio-doença requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas.

Então falemos do auxílio acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios.

O benefício de auxílio acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255).

O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Outrossim, o auxílio acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio acidente, não é aleatória, posto que se interpreta aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial.

Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios.

No tocante ao laudo, é desnecessária a realização de nova perícia, visto que o documento em questão se encontra suficientemente fundamentado e convincente em suas assertivas, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a realização de nova perícia, não havendo, por conseguinte, alegações suficientes para infirmar as conclusões exaradas pelo expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, sem interesse pessoal na causa.

Registre-se que impugnações trilhadas unicamente em inconformismo diante do resultado apresentado pela perícia não logram êxito em reapreciações. Fazse imprescindível para tanto que eventuais discordâncias da parte interessada em afastar a conclusão pericial apresentem-se corroboradas de elementos