Página 18 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

Em outras palavras, o auxílio-doença será devido, para o segurado, a contar da data de início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, salvo nos casos em que o requerimento administrativo for apresentado mais de 30 (trinta) dias após o afastamento da atividade, hipótese em que o benefício será pago a partir da data da entrada do requerimento. Para o contribuinte individual, a expressão “afastamento da atividade” deve ser entendida como data de início da incapacidade.

Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91).

Quanto à data de início do recebimento do auxílio acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio acidente”.

Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação.

No caso concreto, conforme se depreende dos laudos produzidos, a parte autora não logrou comprovar a incapacidade que invocou na petição inicial. Com efeito, os peritos nomeados por este Juízo foram categóricos ao afastar a existência de incapacidade laborativa, sob a ótica ortopédica.

O laudo pericial em ORTOPEDIA, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegaram.

Depreende-se do laudo pericial ortopédico:

VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: A autora apresenta quadro de cervicobraquialgia crônica. Associa camptodactilia (deformidade caracterizada pelo déficit de amplitude associado à rigidez articular em flexo de 4º e 5º dedos da mão direita) desde a adolescência, segundo relatório médico. Foi submetida a procedimento de bloqueio nervo periférico em 09/01/2016 devido síndrome de dor regional em membro superior direito, com melhora do quadro funcional. Apresenta déficit de extensão de interfalangeana proximais de 3º, 4º e 5º dedos da mão direita. Observo, no entanto, mobilidade de pinça adequada e forca de preensão adequada em mão direita. Não observo sinais de distrofia em membro superior direito, bem como, sinais inflamatórios denotando estabilidade do quadro. Exame de ressonância nuclear magnética de coluna cervical de 14/04/2016 evidencia leve protusão discal C3C4 e C4C5 associado a complexo disco osteofitário C5C6 e protusão discal C6C7, sem sinais de compressões radiculares. Canal raquiano e medula espinhal com morfologia preservada. Exame de ressonância magnética de mão direita de 27/03/2015 evidencia atitude em flexão inter-falangeanas proximais e em hiperextensão das inter-falangeanas distais do 4º e 5º dedos. Atitude em leve flexão de inter-falangeanas do 2º e 3º dedos. Apresenta relatório médico em 19/02/2015 emitida pela Drª. Andrea C Hernandes, CRM 128887 que evidencia “paciente portadora de camptodactilia de 3º, 4º e 5º QDD desde a adolescência, vivia bem e adaptada, iniciou quadro de dor e limitação da mão direita”. A camptodactilia se caracteriza pela deformidade fixa e indolor em flexão da articulação do dedo, sendo mais comum no dedo mínimo. Mais comum bilateral e hereditária. O tratamento consiste em alongamento passivo nos casos leves associado a manutenção com órtese. A cirurgia esta indicada nos casos graves. Considerando a atividade de empregada doméstica, entende-se que a autora necessita de um esforço maior para o desempenho de suas atividades decorrente da deformidade de 3º, 4º e 5º dedos da mão direita de longa data (adolescência), no entanto, sem sinais de incapacidade. Vale ressaltar que quando a autora iniciou suas atividades laborais, já era portadora da lesão e não observo situações de agravo como evento traumático ou cirúrgico prévio. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, SOB ÓTICA ORTOPÉDICA, APESAR DE CONSTATADA SUA DEFICIÊNCIA

Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos. Em verdade, a impugnação apresentada representa mero inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Registro ainda que o perito foi categórico ao asseverar que as limitações impostas à parte autora estão instaladas desde longa data, ou seja, não houve acidente de qualquer natureza (ou evento a ele equiparável) que tenha desencadeado as limitações funcionais. Ainda que assim não fosse, o fato gerador dessa contingência social teria ocorrido em data na qual a parte autora não contava com cobertura securitária, tendo em vista que consoante o CNIS seu primeiro recolhimento ao RGPS se deu apenas em 1999, quando já contava com 27 anos de idade, em contraste com o diagnóstico do perito de que as limitações estão presentes desde a adolescência.

No mais, É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não.

O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora.

Assim, não demonstrada a incapacidade laborativa, é de rigor a improcedência do pedido formulado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

0049256-40.2016.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301082671

AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO (SP268308 - NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)