Página 22 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

competência do JEF.

Refuto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que não houve decurso do prazo, posto que a parte autora postulou a concessão administrativamente em 14/06/2016 e ajuizou a presente ação em 10/12/2016.

Passo a análise do mérito.

Destaco que o art. 201, IV da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, previu os benefícios de salário-família e auxílio-reclusão “para os dependentes dos segurados de baixa renda”. Da redação do artigo, entendo que a restrição trazida pela EC 20/98 tem por finalidade, com fundamento no princípio da seletividade, restringir o benefício aos familiares dos segurados que possuam renda inferior ao limite legal.

Considerando que a Constituição fala em baixa renda do segurado, e não do dependente, a despeito de respeitáveis entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário, entendo que o limite legal refere-se ao salário de contribuição do segurado.

O artigo 80 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Cabe ressaltar, inicialmente que, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, necessária se faz a condição de segurado quando do recolhimento à prisão.

No presente caso, conforme documentos acostados, o segurado está recluso desde 25/04/2016 (arq.mov.- 2-DOCS UNIDOS.COMPRESSED.pdf12/12/2016-fl. 04). Consta, também, que ao tempo do encarceramento, o segurado mantinha a qualidade de segurado, já que conforme se denota do CNIS (arq.mov.-32-Cnis Vinculos - Aletiano Nascimento.pdf-15/05/2017), este laborou na empresa Container Locações Eireli - EPP. no período de 01/08/2015 a 13/04/2016. Portanto, quando do encarceramento detinha qualidade de segurado.

Além dos requisitos já mencionados, como já dito, no caso do auxílio-reclusão, incide também o requisito da renda, como parâmetro quantitativo da necessidade do beneficiário, a fim de aferir se este faz jus ao benefício em questão.

A propósito, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu em votação no RE 587365, que a renda a ser considerada como parâmetro quantitativo para a concessão do auxílio-reclusão é a do segurado e não a dos seus dependentes. Confira-se a ementa do julgado:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.

IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

Processo RE 587365; RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator RICARDO LEWANDOWSKI; Sigla do órgão STF.

Decisão - O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior e, pela interessada, o Dr. Antônio de Maia e Pádua, Defensor Público da União. Plenário, 25.03.2009.

Descrição - Tema 89 - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão. Número de páginas: 33. Análise: 14/05/2009, MMR. Revisão: 18/05/2009, JBM. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: SC - SANTA CATARINA

O artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, estabeleceu o valor da renda do segurado a ser considerada como parâmetro para a concessão do benefício, nos termos seguintes:

Art. 13 - Até que lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

O art. 116, do Decreto nº 3.048/99, por sua vez, dispõe que:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-decontribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

O instituto réu atualizou o valor fixado no art. 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no Decreto 3.048/99 através de portarias, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007, que assim dispõe:

Art. 291. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, o