Página 26 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade. Afere-se, portanto, dos dispositivos legais que, enquanto o auxílio-doença exige a incapacidade para o trabalho que o segurado realizava, a aposentadoria por invalidez exige-a para todo e qualquer trabalho. Bem como, enquanto naquele a incapacidade deverá ser, conquanto total, temporária, na última deverá ser permanente.

Nesta linha de raciocínio, observando detidamente que a aposentadoria por invalidez requer a incapacidade total e permanente, por conseguinte tem lugar este benefício quando o segurado esta incapacitado para o exercício não só de sua atividade habitual, mas para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência; enquanto que o auxílio-doença requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas.

Então falemos do auxílio acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios.

O benefício de auxílio acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255).

O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Outrossim, o auxílio acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio acidente, não é aleatória, posto que se interpreta aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial.

Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios.

Como cediço, os requisitos exigidos por lei para o benefício deverão fazer-se integralmente, e sem ressalvas, presentes para a concessão pretendida, inviabilizando, a falta de qualquer deles, o deferimento do pleito.

No caso concreto, o laudo médico pericial atestou que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade fixada em 15.03.2010, cujas principais considerações seguem descritas: “(...) Trata-se de pericianda casada com 42 anos de idade, que não apresentou a carteira profissional. Informou nunca ter trabalhado com registro de contrato de trabalho. Já exerceu a função de vendedora de cosméticos (demonstradora em domicílios “porta a porta”). Foi caracterizado apresentar hipertensão pulmonar grave. A avaliação pericial revelou estar em regular estado clínico geral, cianótica, com hiperfonese do segundo componente da segunda bulha e sem sopros e sinais de instauração arterial de oxigênio aferida indiretamente por oxímetro de pulso. (...) Consta relatório que em 15/03/2010 o cateterismo cardíaco registra sinais de hipertensão pulmonar importante. Do visto o quadro apresentado revela restrição para o desempenho de atividades que demandem esforços, além do potencial para manifestar sintomas desagradáveis que repercutem na atenção, capacidade de experimentar o prazer, gerar perda de interesse, diminuir a capacidade de concentração e desencadear fadiga. Do exposto a pericianda apresenta incapacidade para o desempenho de trabalho formal pela impossibilidade de cumprir jornada de 8 horas por dia, ter comprometida a eficiência e assiduidade, o que o impossibilitará de ter desempenho compatível com a expectativa de produtividade na atividade exercida. Considerando-se o tempo de evolução, o quadro atual e o conhecimento da fisiopatologia da doença, caracterizada situação de irreversibilidade do quadro, portanto restrição e incapacidade permanente. Em relação a data do início da incapacidade, pelos dados apresentados é possível retroagir a 15/03/2010, quando o cateterismo cardíaco registrava sinais de hipertensão pulmonar importante. VI. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - Caracterizada situação de incapacidade total e permanente para exercer trabalho formal remunerado com finalidade da manutenção do sustento desde 15/03/2010.(...)” (00393624020164036301-13-43020.pdf – anexado em 09.12.2016).

No presente caso, a parte autora não possuía qualidade de segurada na data do início da incapacidade fixada pelo perito (15.03.2010). Isto porque a parte autora passou recolher perante a Previdência tão somente a partir de 01.02.2015. Logo, quando a incapacidade se fez presente, a autora não detinha qualidade de segurada. Deflui-se, destarte, que a incapacidade da parte autora é preexistente ao momento de sua filiação ou reingresso, o que, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, impede a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Faltando, portanto, um dos requisitos exigidos por lei, a requerente não tem direito aos benefícios ora pretendidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos Juizados Especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.