Página 32 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

garanta a subsistência; enquanto que o auxílio-doença requer a incapacidade total e temporária, de modo que o segurado esteja incapacitado, naquele momento, de exercer sua atividade habitual; em se configurando incapacidade parcial, porém permanente, ainda que não advinda de acidente de qualquer natureza, somente terá lugar a concessão de auxílio acidente, a título de indenização ao trabalhador que, não mais podendo exercer, em definitivo, sua atividade habitual, poderá exercer outras de naturezas distintas.

Então falemos do auxílio acidente, benefício neste caso subsidiário, que tem sua identificação a partir de elementos próprios.

O benefício de auxílio acidente é concedido “como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado” (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255).

O artigo 86 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Outrossim, o auxílio acidente é benefício que dispensa carência por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91.

Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação subsidiária” para a incapacidade parcial e permanente do auxílio acidente, não é aleatória, posto que se interpreta aí os termos legais "acidente de qualquer natureza" como açambarcador de doenças que instalem em definitivo uma incapacidade parcial.

Adverte-se, no entanto, que nesta configuração do auxílio acidente, como previamente se estará a tratar de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, então se deverá constatar o cumprimento da carência legal, em princípio especificada para estes benefícios.

No tocante ao laudo, é desnecessária a realização de nova perícia, visto que o documento em questão se encontra suficientemente fundamentado e convincente em suas assertivas, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a realização de nova perícia, não havendo, por conseguinte, alegações suficientes para infirmar as conclusões exaradas pelo expert judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, sem interesse pessoal na causa.

Registre-se que impugnações trilhadas unicamente em inconformismo diante do resultado apresentado pela perícia não logram êxito em reapreciações. Fazse imprescindível para tanto que eventuais discordâncias da parte interessada em afastar a conclusão pericial apresentem-se corroboradas de elementos suficientes para tal desiderato, o que impede a reiteração de argumentos já sopesados. Do contrário, merece total acolhida o laudo pericial.

Como cediço, os requisitos exigidos por lei para o benefício deverão fazer-se integralmente, e sem ressalvas, presentes para a concessão pretendida, inviabilizando, a falta de qualquer deles, o deferimento do pleito.

No caso concreto, o laudo médico pericial na especialidade de psiquiatria atesta que a parte autora é portadora de patologia que não a incapacita para a vida independente nem para exercer atividades laborativas, tendo informado o expert em sua conclusão que não restou caracterizada situação de incapacidade laborativa, consoante laudo pericial apresentado em 09/01/2017 (arq.mov.- 17 -00452802520164036301-13-52182.pdf-09/01/2017): “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. O autor é portador de transtorno misto ansioso e depressivo. O transtorno misto ansioso e depressivo é uma patologia em que há igual proporção de sintomas ansiosos e depressivos. O transtorno ansioso se caracteriza pela sensação de que algo de ruim está por acontecer, apreensão, medo, sensação de insegurança, palpitações, falta de ar, diarreia, vertigens. O transtorno ansioso é facilmente controlável com uso de antidepressivos e ansiolíticos. O autor apresenta no momento do exame sintomas ansiosos leves. Nos episódios típicos de cada um dos três graus de depressão: leve, moderado ou grave, o paciente apresenta um rebaixamento do humor, redução da energia e diminuição da atividade. Existe alteração da capacidade de experimentar o prazer, perda de interesse, diminuição da capacidade de concentração, associadas em geral à fadiga importante, mesmo após um esforço mínimo. Observam-se em geral problemas do sono e diminuição do apetite. Existe quase sempre uma diminuição da autoestima e da autoconfiança e frequentemente ideias de culpabilidade e ou de indignidade, mesmo nas formas leves. O humor depressivo varia pouco de dia para dia ou segundo as circunstâncias e pode se acompanhar de sintomas ditos "somáticos", por exemplo, perda de interesse ou prazer, despertar matinal precoce, várias horas antes da hora habitual de despertar, agravamento matinal da depressão, lentidão psicomotora importante, agitação, perda de apetite, perda de peso e perda da libido. O número e a gravidade dos sintomas permitem determinar três graus de um episódio depressivo: leve, moderado e grave. São essenciais para o diagnóstico da depressão: humor depressivo (que não muda conforme os estímulos da realidade), falta de interesse, lentificação psicomotora e anedonia. Para determinarmos os graus de depressão utilizamos duas classes de sintomas que devem durar pelo menos quinze dias: 1) sintomas A que incluem humor deprimido e/ou perda de interesse e prazer e/ou fadiga ou perda de energia e 2) sintomas B que incluem redução da atenção e da concentração e/ou redução da autoestima e da autoconfiança e/ou sentimento de inferioridade, de inutilidade ou de culpa excessiva e/ou agitação ou lentificação psicomotora e/ou alteração do sono e/ou alteração do apetite e alteração do peso. Na depressão leve o indivíduo apresenta dois sintomas A e dois sintomas B. Na depressão moderada, dois ou três sintomas A e pelo menos seis no total. Na depressão grave, três sintomas A e, pelo menos, cinco sintomas B. Vamos então classificar o grau de depressão do autor utilizando estes critérios: dos sintomas A, o autor apresenta: humor deprimido e perda de energia (dois sintomas A) e dos sintomas B, ele apresenta: redução da autoestima e alteração do sono (dois sintomas B). Ou seja, o autor é portador no momento do exame de episódio depressivo leve. Esta intensidade ansiosa e depressiva ainda que incomode o autor não o impede de realizar suas tarefas habituais e laborativas. Não constatamos ao exame pericial a presença de incapacidade laborativa por doença mental. Como o autor mencionou episódios de apagão e há menção nos autos de patologia ortopédica recomendamos avaliação em neurologia e ortopedia. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, SOB A ÓTICA PSIQUIÁTRICA. DEVE SER AVALIADO POR NEUROLOGISTA E ORTOPEDISTA”.

Ademais a parte autora também foi periciada na especialidade de neurologia, sendo que o perito em seu laudo médico pericial atesta que a parte autora é portadora de patologia que não a incapacita para a vida independente nem para exercer atividades laborativas, tendo informado o expert em sua conclusão