Página 50 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

demais segurados, o início do benefício dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60, Lei 8.213/91).

Em outras palavras, o auxílio-doença será devido, para o segurado, a contar da data de início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, salvo nos casos em que o requerimento administrativo for apresentado mais de 30 (trinta) dias após o afastamento da atividade, hipótese em que o benefício será pago a partir da data da entrada do requerimento. Para o contribuinte individual, a expressão “afastamento da atividade” deve ser entendida como data de início da incapacidade.

Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91).

Quanto à data de início do recebimento do auxílio acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio acidente”.

Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. DO CASO CONCRETO

A parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e tem como causa de pedir o indeferimento administrativo de concessão de aposentadoria por invalidez desde o primeiro requerimento administrativo.

DA INCAPACIDADE

O perito judicial em CARDIOLOGIA, na data de 20/05/2016, analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral total desde 07/2015 e permanente desde 20/05/2016, sem relação com o trabalho, conforme excerto que colaciono aos autos:

"Periciando com 54 anos e qualificado como ajudante geral em uma padaria.

Caracterizados quadros de:

Insuficiência coronária crônica com manifestações em 2005 (primeira angioplastia) e em 07/2015 (quando na evolução foi submetido a 03 novos implantes de stents);

Após o procedimento intervencionista há manifestação de hipocaptação transitória ao estudo cintilografico com comprometimento da função ventricular; Miocardiopatia isquêmica.

Ex tabagista

A doença isquêmica cardíaca e demais doenças cardiovasculares de origem aterosclerótica são consideradas um dos maiores problemas de saúde no Brasil e no mundo, sendo a principal causa de mortalidade e morbidade. As doenças do aparelho circulatório são mais de 32% das causas de morte no Brasil e mais de 28% na cidade de São Paulo.

A Organização Mundial da Saúde estima que a incidência na população deve aumentar nas próximas décadas em todo o mundo, devido ao crescente aumento da prevalência de fatores de risco, como envelhecimento da população, obesidade, diabetes tipo 2 e síndrome metabólica.

A insuficiência coronária se caracteriza por um desequilíbrio entre a oferta para e o consumo de oxigênio pelo miocárdio consequente a alterações em qualquer ponto da circulação coronária, desde a origem das artérias coronárias até distúrbios da microcirculação, gerando isquemia.

Vários fatores influenciam a oferta e o consumo de oxigênio pela célula miocárdica, desde alterações anatômicas (obstrução coronárias), assim como funcionais.

A principal causa de insuficiência coronariana é a redução do fluxo coronário em consequência de um obstáculo fixo causado por uma placa aterosclerótica nos vasos de resistência . Uma redução de 50% na área do lúmen vascular associada a um aumento importante do consumo de O2 já é suficiente para provocar isquemia miocárdica, que aparecerá para menores esforços quanto maior for a redução do lúmen vascular.

A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Toda vez que as limitações impeçam o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade.

A avaliação clinica evidencia estar em bom estado geral em repouso, sendo que há dados técnicos e objetivos da presença de quadro isquêmico e limitante mesmo após a conduta intervencionista e com comprometimento da função ventricular.

O estado clinico do periciando é indicativo de comprometimento para o desempenho de atividades que demandem esforços, além do potencial para manifestar sintomas desagradáveis que repercutem na atenção, diminuir a capacidade de concentração e desencadear fadiga.

O periciando apresenta incapacidade para o pleno desempenho de trabalho formal pela impossibilidade de cumprir jornada de 8 horas por dia, ter comprometida a eficiência e assiduidade, o que o impossibilitará de ter desempenho compatível com a expectativa de produtividade na atividade exercida. Considerando-se: sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, a repercussão possível das mesmas em relação a seu trabalho, a evolução apresentada, na dependência de um efetivo e regular tratamento assistencial, com os dados referidos na história, caracteriza-se incapacidade laborativa para atividade habitual total desde 07/2015 (quando da internação) e nesta avaliação – 20/05/2016 – definida como permanente a atividade formal com finalidade de manutenção do sustento. (...)

O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora.

Como visto, a incapacidade foi considerada irreversível e insuscetível de reabilitação.

Ademais, diante das alegações da ré de que teria ocorrido recuperação da capacidade laboral após a perícia judicial, determinou-se nova avaliação pericial da parte autora, tendo o perito, de forma fundamentada, ratificado suas conclusões anteriores pela incapacidade omniprofissional e permanente (vide e.v 65).

Não foi constatada incapacidade para os atos da vida civil ou a necessidade de auxílio permanente de terceiros para os atos do cotidiano que justificasse o acréscimo de 25%, previsto no art. 45, da Lei 8.213/91.

DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE

A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert na data de 07/2015, adquirindo caráter permanente em 20/05/2016, data da realização da perícia médica.

Não há nos autos elementos que desaconselhem considerar esta data como sendo aquela do fato jurígeno ao benefício almejado, ressaltando-se que a