Página 929 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017

urgência em ação previdenciária em que se postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão, denegado administrativamente, em razão da não comprovação dos requisitos a tanto necessários. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil ora em vigor (Lei nº 13.105/2015), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 80 da Lei nº 8.213/91. Necessária se faz a comprovação da qualidade de dependente da parte autora em face do segurado recluso. Ainda, é imprescindível a demonstração de que o segurado ostentava, na data em que foi recluso, a qualidade de segurado. Além disso, nos termos do artigo 201, IV da Constituição Federal, o auxílio-reclusão será devido somente aos dependentes do segurado de baixa renda. No caso dos autos, o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão do benefício somente restará plenamente comprovado após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. No presente momento, portanto, não verifico a alegada probabilidade do direito invocado, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

3 Providências seguintes: Apenas após a plena regularização do feito, cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo legal. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Deverá o Instituto acostar aos autos, no mesmo prazo, as telas do CNIS/Plenus pertinentes ao caso, em especial do segurado recluso, cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de multa que ora comino em R$ 50,00 por dia de atraso, a ser exigida regressivamente do patrimônio pessoal do servidor que tiver dado causa ao descumprimento desta requisição judicial. Por fim, advirto o INSS de que este Juízo não se onerará com os descumprimentos, pela Autarquia, de determinações judiciais. Antes, desde que observadas as inações recorrentes, oficiará à apuração de responsabilidades funcionais, na medida em que tais comportamentos omissivos dão ensejo à morosidade processual e à violação dos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo.

Tendo em vista a evidente presença de interesse de incapaz, necessária a intervenção do Ministério Público Federal - MPF no feito. Providencie a Secretaria o necessário.

Caso não seja regularizada a inicial, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem resolução de mérito.

Intime (m)-se as partes e o Ministério Público Federal.

GUILHERME ANDRADE LUCCI

Juiz Federal

ATO ORDINATÓRIO - 29

0003001-84.2014.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6336001312

AUTOR: ROGERIO GARCIA CORTEGOSO (SP143880 - EDSON JOSE ZAPATEIRO)

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 0363869/2014 deste Juízo, datada de 19 de fevereiro de 2014, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte autora acerca da expdição de ofício autorizando o levantamento dos valores depositados em seu nome.Saliente-se que o levantamento dos valores somente será possível dentro do horário de funcionamento bancário.

0000904-14.2014.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6336001309EURICO FABRICIO DE ANDRADE (SP183424 -LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

Conforme determinado nos autos, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes para que se manifestem sobre o comunicado social, no prazo de 5 (cinco) dias.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 0363869/2014 deste Juízo, datada de 19 de fevereiro de 2014, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de:-INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem sobre o relatório médico de esclarecimentos juntado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

0001573-96.2016.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6336001311

AUTOR: CELIA APARECIDA GHELFI FINOTTI (SP123598 - ROSALI DE FATIMA DEZEJACOMO MARUSCHI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

0001602-49.2016.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6336001310

AUTOR: VALTER APARECIDO LAZARI (SP277116 - SILVANA FERNANDES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

FIM.