Página 23 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2017

RELAÇÃO Nº 0403/2017

ADV: LUCAS DE OLIVEIRA SALES (OAB 47645/BA) - Processo 0521340-32.2017.8.05.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - AUTORA: J. S. D. B. M. e outro - Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de saldos existentes em contas bancárias de titularidade de MARIA HELENA SANTOS DA BOA MORTE, a qual faleceu em 16 de Agosto de 2010, sem deixar testamento, vindo, portanto, as suas filhas, JAMILE SANTOS DIAS BOA MORTE E JACILENE MARCELA SANTOS DIAS BOA MORTE, a ingressar em juízo com o presente procedimento. Oportunamente apreciarei o pedido de assistência judiciária gratuita. Com o escopo de promover uma maior celeridade processual, evitando-se maiores delongas no que tange à tramitação deste feito, determino que a Secretaria desta Vara adote as seguintes diligências: 1.Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre a existência de saldo em conta vinculado ao CPF nº 021.855.895-39 de titularidade da falecida, no prazo de 30 dias. 2.Realização de consulta ao sistema BACENJUD para verificar se a falecida deixou saldo em outra instituição bancária. 3.Intimação das requerentes para se manifestar no prazo de 10 dias, após o cumprimento das supracitadas providências. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Atribuo a este despacho força de MANDADO/OFÍCIO.

ADV: OTONI BARBOSA DÓREA SANTANA (OAB 24297/BA) - Processo 0521591-50.2017.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: M. C. de A. S. L. e outros - INVDO: E. de M. B. de A. S. - Reservo-me para apreciar o pedido de gratuidade judiciária ao final do processo. Nomeio a inventariante o Sra. MARIA CELESTE DE ALMEIDA SOUZA, nos termos do quanto dispõe o art. 617 do CPC, o qual deverá ser intimada para prestar o compromisso de lei em 05 (cinco) dias e, após, apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 617 parágrafo único e art. 620 do CPC), este último contado da data em que prestou compromisso, bem como juntar aos autos as seguintes certidões: 1) de Débitos Tributários do (a) falecido (a) das esferas Federal, Estadual e Municipal e 2) de Testamento, se houver, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC "www.censec.org.br" (art. 618, V c/c 620, I, do CPC) e dos cartórios de registro de documentos desta Comarca. Feitas as primeiras declarações, cite-se o herdeiro ANTÔNIO JORGE DE ALMEIDA SOUZA (fls. 05) pelo correio (conforme art. 626, § 1º, c/c art. 247, ambos do CPC) dos termos do inventário e da partilha. Publique-se edital, nos termos do art. 626, § 1º c/c art. 259, III, ambos do CPC. Intimem-se. Expeça-se uma via original desta Decisão a qual terá validade como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE. Nestes termos, o (a) Sr. (a) Sra. MARIA CELESTE DE ALMEIDA SOUZA, inventariante nomeado (a) do Espólio de MARIA BERNADETE DE ALMEIDA SOUZA, falecida em 07/05/2015, presta o compromisso de bem e fielmente, sem dolo nem malícia, velar pelos bens do falecido com a mesma diligência como se fossem seus, sob as penas da lei. As determinações proferidas por este Juízo e outros da área de Família, consistentes em decisão/sentença estão sendo operacionalizadas, na parte final do seu dispositivo, já com as determinações que deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1.079/50 e importará a aplicação das penalidades previstas em lei. E nada mais havendo, determino, ainda, que se encerre o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por todos. Atribuo a presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

ADV: LUCAS SOUZA LIMA PAMPONET (OAB 14654/BA) - Processo 0525929-67.2017.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: I. S. de O. P. - REQUERIDO: A. L. S. P. - Vistos, etc. Defiro a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1060/50. O Novo Código de Processo Civil exara que nas ações de família os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, com fulcro nos arts. 694 e 695, por meio dos Centros Judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, assim como afirma o art. 165. Desse modo, na forma da Resolução TJBA nº 24/2015, determino que sejam os autos encaminhados ao Centro Judiciário de Solução Consensual de conflitos (Cejusc), para agendamento da audiência de tentativa de autocomposição. Nesta oportunidade ainda, presente o interesse de menor incapaz, também será ouvido o Ministério Público, conforme art. 698, do NCPC. Salvador (BA), 12 de maio de 2017. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito

ADV: MARIA EVOA CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 34914/BA), CECÍLIA COÊLHO SIMÕES (OAB 50336/BA) - Processo 0534601-98.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: RUAMA DA SILVA SANTOS e outro -REQUERIDO: JOSÉ CARLOS SANTOS - Trata-se de ação de alimentos movida por ESTHER DA SILVA SANTOS e RUAMA DA SILVA SANTOS, em face de JOSÉ CARLOS SANTOS. No curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram êxito em resolver o conflito, formalizando transação com relação ao valor dos alimentos e no que diz respeito a guarda e a visitação da menor. Estabeleceram a guarda compartilhada entre os genitores, sendo a residência fixa da menor a casa materna, a visitação em finais de semana alternados. Os alimentos foram fixados à base de 50% do salário mínimo para as alimentadas, incluindo férias e 13º salário, excluindo FUNPREV e IR, bem como o 1/3 das férias, FGTS e parcelas rescisórias, além de mantê-las no plano de saúde e custear metade das despesas com material escolar, fardamento e medicamentos. Os alimentos deverão ser descontados diretamente em folha de pagamento junto à Polícia Militar do Estado da Bahia e depositado na conta nº. 00075600-1, Ag. 1053, OPER 013, nunto à Caixa Econômica Federal, em nome da genitora MARIA NALVA RANGEL DA SILVA. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e o (s) direito (s) sobre o (s) qual transige (m) lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, "havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos