Página 24 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2017

requisitos formais ficando, após essa etapa, vinculado". A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, b; do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado no termo de audiência de fls. 31. Sem custas. Publiquese, registre-se, intimem-se e, oportunamente, após expedição dos atos necessários, inclusive ofício ao empregador, se for o caso, arquivem-se.

ADV: MICHEL DE MELO POSSÍDIO (OAB 14608/BA), CLAUDIO MARCOS RICL DA SILVA OLIVEIRA (OAB 26269/BA) - Processo 0536829-17.2014.8.05.0001 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ARROLANTE: Luiz Almiro Possídio Santos e outros - ARROLADO: Espólio de Luiz Almiro dos Santos - 1 - Vistos os autos de" ALVARÁ JUDICIAL ", sendo LUIZ ALMIRO POSSÍDIO SANTOS, brasileiro, casado, militar, residente e domiciliada nesta capital, E OUTROS, dados como requerentes. 2 - O pedido encontra-se regularmente formulado e reúne condições para ser atendido, tendo em vista o exato cumprimento das formalidades legais e a observância das exigências que regem a espécie. De qualquer modo, no caso, não estaria este Juízo obrigado a observar o critério de legalidade estrita. (NCPC - art. 729). 3 - Em face do exposto, e considerando a documentação acostada aos autos, JULGO, por sentença, procedente o pedido e DEFIRO a expedição de Alvará Judicial solicitado. 4 - Expeça-se o alvará solicitado. 5 - Sem custas, pois deferida a gratuidade da justiça nesta oportunidade. 6 -Publique-se, arquive-se a cópia autenticada desta sentença, intimem-se e proceda-se oportunamente e pela devida forma, à anotação na distribuição, e ao arquivamento dos autos.

ADV: GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA, ELINAIDE DA CRUZ LIMA (OAB 43809/BA) - Processo 0550387-22.2015.8.05.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: SIMONE DE CERQUEIRA TELES - INVDO: ESPOLIO DE JONAS RODRIGUES DE ARAÚJO JÚNIOR - Trata-se de ação de INVENTÁRIO ajuizado por MAIANA KELMER ARAÚJO LEME E OUTROS relativo aos bens deixados por JONAS RODRIGUES DE ARAÚJO JÚNIOR falecido em 06/05/2015. A autora foi nomeada inventariante ás fls. 17. A inventariante apresentou ás primeiras declarações - fls. 20/24. Em despacho este juízo determinou retificação do nome do"de cujus", a citação das herdeiras, pesquisa Bacenjud e notificação da OAB para informar em quais processos o falecido atuava como advogado - fls. 26. A inventariante peticionou requerendo que fosse oficiada a Policia Federal e cartórios de registro civis para informar se existe assentamento de casamento da suposta companheira do" de cujus "Sra Simone de Cerqueira Teles - fls. 27. Em outra petição a inventariante requereu que fosse oficiada instituições financeiras para informar a existência de saldo bancário e as movimentações financeiras do último ano do falecimento do autor da herança - fls. 29/30. A companheira do" de cujus "e sua filha requereram a análise de petição protocolada no dia 22/06/2016 neste processo o qual gerou um incidente de remoção de inventariante processo nº 0318635-79.2016 - fls. 33/34. A companheira do" de cujus "e sua filha menor requereram habilitação de ambas no presente inventário e a mudança da inventariança haja vista estar na posse dos bens - fls. 38/57. Instado a se manifestar o Ministério público pugnou pela mudança da inventariança para a companheira do" de cujus ", o indeferimento do pedido liminar de fls. 53/56 e que fosse concedido prazo de 30 dias para a inventariante prestar as primeiras declarações e trazer aos autos todos os documentos relacionados ao espólio do falecido - fls. 136/138. A companheira do extinto peticionou requerendo a nulidade de todos os atos praticados sem a intervenção do Ministério Público, a sua nomeada como inventariante do espólio, a nulidade da citação por hora certa e o deferimento do pedido liminar - fls. 140/153. Os herdeiros Lucas, Maiana e Daina não discordaram sobre a substituição da inventariança e requereram a juntada dos documentos que comprovem os bens do espólio - fls. 157/158. Em decisão este juízo determinou a substituição da inventariança e concedeu prazo de 30 dias para que ela prestasse as primeiras declarações, sob pena de remoção do múnus e busca e apreensão dos documentos - fls. 161. A inventariante reitera pedido liminar e nulidade da citação - fls. 164/167. Foram Juntadas pela inventariante certidões negativas de propriedades em nome do falecido ás fls. 168/175. A inventariante prestou as primeiras declarações requerendo: que fosse oficiada a Fazenda Municipal para informar quem são os proprietários dos imóveis com inscrição de nº 159.482 e 326.444-0, a intimação dos sócios do" de cujus "para apresentar os documentos relativos à casa do Sítio do conde, bem como para que fosse compelidos a apresentar a relação dos processos nos quais o" de cujus "figorou como advogado. Por fim, reiterou o pedido liminar - fls. 197. O herdeiro Lucas Kelmer Araújo disse fazer jus aos honorários advocatícios que o" de cujus "tinha direito, haja vista ser estudante universitário com menos de 24 anos e até a morte do seu genitor era sustentado por este - fls. 288/290. É o relatório, decido. Da análise dos autos, faz-se necessário chamar o feito a ordem para seu regular prosseguimento. A inventariante alega na petição de fls. 38/57 que o advogado Heber dos Santos Araújo, sócio do falecido, tem recebido honorários advocatícios decorrentes de ações em que ambos figuraram como causídicos, sem fazer o devido repasse a representante do espólio, por ser a verba de natureza alimentar, portanto, tendo esta o direito de recebê-la como complemento para sua sobrevivência e da filha menor do casal. Entende a inventariante que a atitude do advogado é espoliatória, por estar usurpando valores que não lhe pertence, razão pela qual merece ser interrompida por meio de uma ordem judicial de bloqueio na liberação desses honorários, por existir risco de dilapidação do patrimônio do extinto. A inventariante requereu que fosse oficiada as varas do trabalho de Salvador, Camaçari, Candeias e Simões Filho para que reservem em todos os processos que o" de cujus " figurou como advogado 20% dos honorários advocatícios. Ainda, com o intento de salvaguardar os interesses do falecido, a inventariante pleiteou que o Tribunal do Trabalho da 5ª região fosse oficiado para informar todos os processos nos quais o autor da herança patrocinou as causas até a data de sua morte, objetivando, verificar se ele foi desabilitado, e caso seja comprovada a exclusão, deverá este juízo solicitar a sua reinclusão. Por fim, se não entender este juízo que a verba decorrente dos honorários seja de natureza alimentar deverão as quantias ficar a disposição do espólio em conta judicial - fls. 53/54. O Ministério ao se manifestar sobre o referido pedido liminar entendeu ser descabido