Página 102 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2017

ADV: ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA) - Processo 0847987-59.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - CREDOR: Município de Salvador - RÉU: Ebano Patric Duarte Santos - Vistos etc... 1 - Cite-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito exequendo, qual seja, R$ 5.628,29, com atualização monetária, juros, custas e honorários advocatícios -estes já inseridos (10%) - ou garantir a execução; 2 - Inocorrendo o pagamento ou a garantia da execução de que trata o art. da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, intimando-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos; 3 - Não localizada a parte executada, faça-se o arresto, em observância ao art. , III, do mencionado diploma legal; 4 - Ocorrida a constrição, lavre-se o termo e avalie-se, sem ônus, como contido nos arts. , IV e V, 12, § 2º, 13 e 14 da LEF; 5 - Recaindo a penhora sobre propriedade imóvel, intime-se, ainda, o respectivo cônjuge, em sendo o caso. P.I.C. Salvador (BA), 15 de maio de 2017. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito

RELAÇÃO Nº 0275/2017

ADV: MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB 16317/BA), MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA (OAB 25329/BA) - Processo 0099649-37.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum - Gratificações e Adicionais - AUTOR: Edemir Alves Lima e outro - RÉU: Estado da Bahia - Vistos, etc. Cite-se o Estado da Bahia para que cumpra a obrigação de fazer estabelecida no (a) Acórdão de fls. 110/116-v que reformou a Sentença de fls. 68/72, determinando a reincorporação da Gratificação de Habilitação Policial Militar - GHPM, bem como a diferença retroativa devida, observando-se a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a teor do que preceitua o art. 815 c/c art. 816 do CPC/ 2015. Outrossim, intime-se o réu para que, querendo, oponha impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/2015, ressaltando-se que o mandado deverá ser acompanhado de cópia das petições de execução e planilhas de cálculos de fls. 139/142. I.

ADV: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS (OAB 26868/BA), JOSÉ HOMERO SARAIVA CÂMARA FILHO (OAB 843B/BA) - Processo 0141169-45.2009.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Concurso Público / Edital - AUTOR: Genivaldo de Souza Araujo -IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar da Bahia - Vistos etc. Às fls. 111/112 o Estado da Bahia juntou petição informando a existência de acordo firmado entre entre as partes, que foi anexado às fls. 113/113-V, requerendo, por conseguinte, sua homologação por sentença. Assim sendo, tendo em vista que as partes transigiram e que as cláusulas estipuladas no mencionado termo não encontram impedimentos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b do CPC. Sem custas, conforme determina o art. 90, § 3º do CPC. Sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca das partes. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. R.P.I

ADV: CYRO OLIVEIRA SERPA (OAB 17029/BA) - Processo 0158349-11.2008.8.05.0001 - Mandado de Segurança - CNH -Carteira Nacional de Habilitação - AUTORA: Cyro Oliveira Serpa - RÉU: Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - Detran - Vistos, etc. Inicialmente cumpre destacar que foi selecionada a opção decisão "não admissão-recurso extraordinário", em virtude de não ter nenhuma decisão compatível no SAJ. Não está previsto na Lei de Mandado de Segurança (Lei 12.016/09) que uma das partes se manifeste sobre documentos acostados pela outra. Este silêncio não é omissão casual, mas tem haver com o rito sumaríssimo desta ação constitucional. Pelo exposto, indefiro a diligência reclamada pelo Ministério Público com pedido de nova vista aos autos. SERVE CÓPIA DESTE COMO MANDADO.

ADV: JENNIFER CEU DOS SANTOS (OAB 44802/BA) - Processo 0501422-42.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum -Classificação e/ou Preterição - AUTOR: THIAGO BARBOSA ALMEIDA - RÉU: 'Estado da Bahia - DECIDO. Em primeiro lugar, urge determinar a exclusão do polo passivo desta ação do Governador do Estado e do Comandante Geral da Polícia Militar já que os mesmos não têm personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo de ação ordinária, motivo pelo qual devem ser excluídos da relação processual. Em seguida deve ser observado que nem a LF 12.153/09 e nem o CPC em vigor admitem a exegese feita pelo demandante que pode ser resumida nos seguintes termos: "como matéria relativa a concurso público não tem expressão pecuniária imediata, todas as ações que versem sobre esse tema devem tramitar em vara comum". Isso seria equivalente a dizer: "em matéria de concurso público cabe ao autor escolher ao seu bel prazer onde quer intentar a ação que vise a impugnação do mesmo". Ora, as leis processuais devem ser interpretadas de acordo com os princípios constitucionais que exigem que essa interpretação obedeça a critérios de boa-fé e moralidade, que restam flagrantemente ofendidos quando o autor confessa que está "chutando" um valor para a causa porque prefere, sabe-se-lápor-quê, que as coisas sejam feitas dessa forma, atendendo a interesses egoísticos e não aos valores que devem reger os cidadãos no âmbito público. Não obstante, o que se deduz da leitura atenta do CPC é que, na falta de parâmetro econômico deverá a parte indicar alguma cifra que possa ser justificada de maneira lhana e que demonstre um mínimo de boa-fé ou razoabilidade, não devendo ser admitido que esse valor seja fruto de uma especulação manifestamente voltada para a satisfação, sabe-se-lá-por-quê, do subjetivismo do procurador do autor. De outra parte, a alegação de complexidade da causa, que também é referida como motivo para a tramitação do feito nesta vara, não guarda pertinência lógica com a a firmação incluída na própria petição inicial de que esta ação não trás nada de novo visto que foi classificada pelo próprio acionante como uma "demanda repetitiva", cuja solução judicial já teria sido supostamente consolidada pelo Tribunal de Justiça desse Estado. Ora, uma ação não pode ser ao mesmo tempo simples por já contar que várias decisões similares e, ao mesmo tempo, complexa a ponto de não poder ser julgada por um juiz do juizado especial. Em razão de todo o exposto concluo que o valor de R$ 60.000,00 que foi atribuído a esta causa não tem razão de ser, devendo o suplicante, de duas, uma: a) Ou tratar de encontrar um critério argumentativo que demonstre o seu acerto, prestigiando os princípios da boa-fé, razoabilidade e moralidade, em 10 dias; b) Ou o feito será extinto posto que a inicial padece de mácula que não permite a deflagração desta ação em juízo. I.