Página 392 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2017

somente pode ser excepcionada quando confrontada com outra parcela de idêntica natureza, inteligência do § 2º, do art. 833 do CPC, que assim dispõe: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. No entanto, o presente caso não encontra respaldo na exceção apresentada por esse dispositivo legal. Os valores devidos pela agravada à autora não podem ser consideradas verbas alimentares, e sim apenas restituição de valores pagos a título de honorários advocatícios à ré, razão pela qual a possibilidade de penhora dos honorários para pagamento de prestação alimentícia (exceção prevista no § 2º do art. 833) não se aplica ao caso em tela. Assim já decidiu esta Corte de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não foi demonstrado nos autos. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1001344, 20160020355410AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 393/416) Segundo a Lei n.º 8.906/1994, os honorários advocatícios podem ser fixados em contrato, arbitrados judicialmente ou em face de sucumbência. Em qualquer dessas modalidades, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar. Essa, inclusive, é a dicção do artigo 85, § 14 do novo Código de Processo Civil, homenageando a jurisprudência já consolidada nos tribunais superiores. Confira-se: Art. 85. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. STF, Súmula Vinculante n.º 47: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Desse modo, a natureza alimentar conferida aos honorários advocatícios, em salvaguarda à dignidade da pessoa humana, deve ser compreendida sob o ponto de vista do acobertamento pelo manto da impenhorabilidade, resguardando assim os valores recebidos pelo advogado. Nesta senda, uma vez que o caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado unicamente pelo § 2º do art. 833 do CPC, ou seja, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, não merece reforma a decisão proferida pela magistrada do juízo a quo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a decisão proferida em primeira instância. É o voto. O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UN?NIME.

N. 0701937-42.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MICHELLE DE OLIVEIRA RAMOS. Adv (s).: DF39483 - RAMON RAMOS DE FREITAS. R: BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Adv (s).: DFA2677500 - PATRICIA LIMONGI PINTO COELHO. Órgão 2? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701937-42.2017.8.07.0000 AGRAVANTE (S) MICHELLE DE OLIVEIRA RAMOS AGRAVADO (S) BANCO VOLKSWAGEN S.A. Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Acórdão Nº 1016255 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CONSECTÁRIO LÓGICO. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos de indenização e compensação realizados pela recorrente, ao fundamento que tais pleitos violariam a coisa julgada, uma vez que o STJ, ao extinguir a ação de busca e apreensão, em razão da ausência de condições, apenas determinou que a parte agravada arcasse com os honorários sucumbenciais, nada falando sobre a necessária devolução do bem. 2. Com a posterior extinção da ação e consequente revogação da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, o consectário lógico é o restabelecimento ao estado anterior das coisas, com a devolução do bem ou, na sua impossibilidade, o ressarcimento do valor correspondente. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, JOAO EGMONT - 1º Vogal e CESAR LABOISSIERE LOYOLA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de Maio de 2017 Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MICHELLE DE OLIVEIRA RAMOS contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença nº 2010.07.1.022432-2, movida em seu desfavor por BANCO VOLKSWAGEN S.A., indeferiu os pedidos de indenização e compensação realizados pela recorrente (ID 1219708). Nas razões recursais (ID 1219685), narra que se trata de ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária, motivada por suposto inadimplemento contratual, onde a liminar foi deferida e cumprida com a apreensão do veículo, dando-se a procedência do pedido em sentença. Alega que, em sede de Recurso Especial, a sentença foi reformada, julgando-se extinta a ação, sem apreciação do mérito, por ausência de condições, razão pela qual apresentou o cumprimento de sentença para que a agravada devolva o veículo outrora apreendido e, em caso de impossibilidade, deposite o valor correspondente ao bem. Sustenta a possibilidade de conversão da busca e apreensão em perdas e danos, sendo a jurisprudência desta Corte pacífica neste sentido, pois apenas se está devolvendo às partes o status quo ante, encontrando guarida no artigo 816 do Código de Processo Civil. Com tais argumentos, busca o deferimento da antecipação de tutela a fim de que seja, liminarmente, determinado o processamento do pedido de cumprimento de sentença nos moldes requerido, o que deve ser confirmado no mérito. Ausência de preparo em razão de a agravante litigar sob o palio da gratuidade de justiça (ID 1219701, pg. 07). O agravo foi distribuído equivocadamente à Desembargadora Vera Andrighi que, por sua vez, determinou a redistribuição à 2ª Turma Cível, em virtude da prevenção deste órgão (ID 1227066). O pedido de suspensão do feito foi deferido (ID 1252563) e as informações do juízo a quo, em que pese requisitadas, não foram prestadas (ID 1253505). Contraminuta regularmente apresentada (ID 1325168). Vindo os autos a mim, determinei que a agravante os instruísse com a petição de fl. 647 dos autos principais, citada na decisão agravada (ID 1377821), de modo a permitir a verificação da outra pretensão negada pelo juízo a quo, sob pena de inadmissão do recurso, tendo a recorrente trazido a documentação necessária (ID 1416715). É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a agravante busca a reforma da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu os pedidos de indenização e compensação formulados pela recorrente. A decisão agravada (ID 1219708) está assim redigida: ?O Superior Tribunal de Justiça extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, e condenou o Banco autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios definidos na origem (fl.642). Assim, os pedidos de indenização e de compensação não poderão ser deduzidos neste processo, sob pena de violação da coisa julgada (art. 503, CPC/2015). De fato, a única obrigação exigível são os honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da ré, no caso, R$1.000,00 (um mil reais), conforme a sentença (fl.358) que foi confirmada pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls.457-461). Ante o exposto, indefiro os requerimentos de fls.647 e 671. Arquivem-se.? Trata-se de ação de busca e apreensão lastreada em contrato de alienação fiduciária motivada por suposto inadimplemento contratual, onde a liminar foi deferida e cumprida com a apreensão do veículo e, posteriormente, confirma por sentença e por esta e. Corte. Inconformada, a agravante interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Em sede de Recurso Especial, a sentença foi reformada, julgando-se extinta a ação de busca e apreensão, sem apreciação do mérito, por ausência de condições, pois em ação revisional foi reconhecida a cobrança indevida de encargos, o que, por consequência, descaracteriza a mora, a qual teria dado ensejo à ação de busca e apreensão, com o deferimento da liminar (ID 1219705). Assim, em razão da extinção da medida de busca e apreensão, a agravante, em cumprimento de sentença, requereu ao juízo de origem que se retorne ao status quo ante, determinando que a agravada devolva o veículo outrora apreendido e, em caso de impossibilidade, deposite o valor correspondente ao bem (petição de fl. 647 - ID 1416715). Contudo, o juízo a quo entendeu que tal pleito violaria a coisa julgada, uma vez que o STJ, ao extinguir a ação, apenas determinou que a parte agravada arcasse com os honorários sucumbenciais.