Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Maio de 2017

GOVERNADOR

Luiz Fernando de Souza

VIC E-GOVERNADOR

Francisco Dornelles

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO

Christino Aureo da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

Gustavo de Oliveira Barbosa

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

José Iran Peixoto Júnior

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Erir Ribeiro Costa Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Ronaldo Jorge Brito de Alcanta ra

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Wagner Granja Victer

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Pedro Henrique Fernandes da Silva

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Rodrigo Gou lart de O liveira Vieira

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Jair de Siqueira BIttencourt Júnior

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Milton Rattes de Aguiar

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

André Luiz Lazaroni de Moraes

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Thiago Pampolha Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Nilo Sergio Alves Felix

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA MULHERES E IDOSOS

Átila Alexandre Nunes Pereira

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Leonardo Espíndola

PORTAL DO CIDADÃO - GOVERNO DO ESTADO

www.governo.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo ................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................ ...

Gabinete do Governador.............................................................. 2

Governadoria do Estado ............................................................. ...

Gabinete do Vice-Governador ...................................................... ... ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ....................................... 2

Governo ................................................................................... 3

Fazenda e Planejamento.............................................................. 3

Obras....................................................................................... 6

Segurança................................................................................. 7

Administração Penitenciária .......................................................... 7

Saúde ...................................................................................... 8

Defesa Civil.............................................................................. 11

Educação................................................................................. 11

Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social ................... 13

Transportes .............................................................................. 13

Ambiente ................................................................................. 13

Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento ................................. 15

Trabalho e Renda...................................................................... 16

Cultura .................................................................................... 16

Esporte, Lazer e Juventude......................................................... ...

Turismo ................................................................................... 17

Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos ...................... ...

Procuradoria Geral do Estado ...................................................... ...

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 19

REPARTIÇÕES FEDERAIS ............................................................... ...

AVISO: O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Parte I - Poder Executivo (com o Caderno de Notícias),

Parte I-JC — Junta Comercial,

Parte I (DPGE) — Defensoria Pública Geral do Estado,

Parte I-A — Ministério Público,

Parte I-B — Tribunal de Contas e

Parte IV - Municipalidades

circulam hoje em um só caderno

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 7582 DE 16 DE MAIO 2017

ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º Estão isentos do pagamento do imposto:

(...)

V - veículos terrestres de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito, e conforme regulamentação disponha; (NR)”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 693-A/11

Autoria do Deputado: Samuel Malafaia

Id: 2031702

LEI Nº 7583 DE 16 DE MAIO 2017

DETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todos os carros seminovos com computador de bordo devem ser escaneados no ato da venda.

§ 1º - Todas as revendas, feirões, concessionárias de veículos devem, no ato da venda do carro, fazer o escaneamento na frente do comprador e entregar cópia deste.

§ 2º - A leitura feita no escaner, esclarecendo a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições previstas no caput, deverá constar do contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador.

Art. 2º - O relatório de leitura do escaneamento deve constar, em campo separado, a quilometragem aferida e qualquer defeito ou desgaste aparente.

Art. 3º - O dispositivo previsto nesta lei aplica-se aos automóveis vendidos também por consignação.

Art. - A não entrega deste relatório de leitura do escaneamento sujeitará o estabelecimento responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 790-A/15

Autoria do Deputado: Carlos Minc

Id: 2031703

LEI Nº 7584 DE 16 DE MAIO 2017

ALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogado o § 2º do Art. da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015.

Art. 2º - Altere-se o § 3º do Art. da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 2º (...)

§ 3º Ficam dispensados da revista mecânica, as gestantes e os portadores de marca passo, com laudo médico atestando tais situações. (NR)"

Art. 3º - Altera-se o § 5º do Art. da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

§ 5º Da busca pessoal estão dispensados as crianças e os adolescentes. (NR)"

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 1363-A/15

Autoria dos Deputados: Milton Rangel e Flavio Bolsonaro

Id: 2031704

LEI Nº 7585 DE 16 DE MAIO DE 2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna-se obrigatório que as escolas públicas, da rede estadual que ofereçam ensino fundamental regular, mantenham, em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no ensino fundamental, no respectivo turno.

§ 1º - No caso de afastamento do professor da turma por período de licença acima de cinco dias, a direção da escola deverá notificar à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)/Metropolitana, que deverá manter um professor substituto para a turma, durante o período que durar a licença.

§ 2º - Caberá à SEEDUC, em prazo máximo de um ano, a ampliação da modulação de professores, para a existência de quadro de professores articuladores, em cada escola, aptos para a suplementação imediata em caso de ausência do professor.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 191-A/15

Autoria do Deputado: Tio Carlos

RAZÕES DE VETO PARCIAL A PROJETO DE LEI Nº 191-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES”.

Embora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar o art. 2º do Projeto de Lei, porque eivado de vício de inconstitucionalidade.

A inconstitucionalidade constatada decorre da interferência na gestão e organização da Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo. É que proposições legislativas que tratem de matérias relativas à organização e funcionamento da prestação do serviço público na área educacional devem ser deflagradas, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento, conforme dispõem os artigos 61, § 1º, II, b, 84, VI, a, ambos da Constituição da República e artigo 145, VI, da Carta fluminense.

Ademais, após consulta formulada junto à Subsecretaria de Gestão de Pessoas observou-se o risco de não dispor de quantitativo de professores articuladores necessários para atender em sua totalidade o disposto no art. 2º da medida em questão. Tendo em vista superar o número de cargos de professores estabelecidos na legislação vigente.

Soma-se a isso, o custo gerado para a Administração Pública, eis que tal medida reclama fonte de custeio específica e previamente programada e, nesse caso, deverá ser necessariamente acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.

Diante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 2031705

Ofício GG/PL Nº 82 Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de abril de 2017, do Ofício nº 92- M, de 20 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 490-A de 2011 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Excelentíssimo Senhor

Deputado JORGE PICCIANI

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro