Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Maio de 2017

RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 409-A/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).

Apesar de louvável a iniciativa do legislador estadual, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade.

A exigência do tratamento final do esgoto para a cobrança integral da conta de prestação desse serviço tem sido objeto de enormes disputas judiciais no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, tendo o STJ fixado a tese de que a coleta, mesmo que sem a realização do tratamento final, já é motivo suficiente para a caracterização da prestação do serviço, autorizando a sua cobrança.

O PL em comento é inconstitucional, pois violao§ 2 ºd oa r t . 112 da CERJ, além disso, interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Pode Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, a da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ.

O PL, adentra, ainda, na organização e funcionamento da prestação do serviço público, matéria que se insere na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 61, § 1º, II, b da CR e inciso I do artigo 113 da CERJ.

Ademais, a subtração de receita para a Administração Pública, reclama fonte de custeio específica e previamente programada. Para o que importa em decréscimo, a iniciativa legislativa deverá ser necessariamente acompanhada do impacto orçamentário-financeiro, segundo reza o art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Nesse diapasão, a proposição ofende o at.. 2º da CR e o art. 7º da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que a iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, tampouco a sanção convalida a iniciativa do PL.

Diante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.

Luiz Fernando de Souza

Governador

Id: 2031706

Atos do Governador

DECRETOS DE 16 DE MAIO DE 2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR , com validade a contar de 09 de maio de 2017, WAGNER JOSÉ DUARTE, Policial Rodoviário Federal, ID Funcional nº 4318896-6 , do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento Operacional, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/004/5/2017.

NOMEAR MÁRCIO SANTOS PINTO, Coronel PM, ID Funcional nº 2352195-3 , RG 46.700, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento Operacional, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wagner José Duarte. Processo nº E-09/004/5/2017.

NOMEAR ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES, Major PM, ID Funcional nº 2479047-8 , para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Márcio Santos Pinto. Processo nº E-09/004/5/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 09 de maio de 2017, MÁRCIO SANTOS PINTO, Coronel PM, ID Funcional nº 2352195-3 , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/004/5/2017.

Id: 2031710

Secretaria de Estado da

Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 16 DE MAIO DE 2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVILE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE :

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que exonerou GUSTAVO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 2041046-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/200/2016.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que nomeou MICHELLE BARROS HAGGE, ID FUNCIONAL Nº 2041046-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gustavo Pimentel, ID Funcional nº 2041046-8. Processo nº E-12/006/200/2016.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que exonerou MARCELO VEIGA DE LEITE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2041405-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/201/2016.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que nomeou CAMILA SHELKOVSKY para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, ID Funcional nº 2041405-6. Processo nº E-12/006/201/2016.

NOMEAR ISABELA MEDEIROS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Valeria Oliveira Ventura, ID Funcional nº 5081978-0. Processo nº E-12/170/72/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 31 de maio de 2017, VALERIA OLIVEIRA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5081978-0 , do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/170/72/2017.

NOMEAR BÁRBARA AUGUSTA JARRÓ FERREIRA DE ALMEIDA, 023174047-60 , para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marones Rangel da Mota, ID Funcional nº 4374216-5. Processo nº E-15/001/811/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 11 de abril de 2017, MARONES RANGEL DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4374216-5 , do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/523/2017.

EXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2017, JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087405-5 , do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/817/2017.

NOMEAR THIAGO RODRIGUES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Josué Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5087405-5. Processo nº E-15/001/808/2017.

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que nomeou MAICON CORREA CALIXTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José de Ribamar Avelino Correia, ID Funcional nº 5084990-5. Processo nº E-15/001/840/2017.

NOMEAR GLAUBER JOSE DA SILVA VENANCIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José de Ribamar Avelino Correia, ID Funcional nº 5084990-5. Processo nº E-15/001/803/2017.

NOMEAR MICHEL CARDOSO LESSA, ID FUNCIONAL Nº 4345728-2 , para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Administração de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tânia Maria Soares da Silva Rebelo, ID Funcional nº 4323219-1. Processo nº E-09/166/58/2017.

NOMEAR EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, Coronel PM, Funcional nº 2425005-8, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Valorização Profissional, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cristina Gross Villanova, ID Funcional nº 5037522-9. Processo nº E-09/001/114/2017.

NOMEAR WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415125-4 , para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Borges Silva. Processo nº E-09/088/146/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 04 de abril de 2017, MARCOS BORGES SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2273593-3 , do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/145/2017. EXONERAR , com validade a contar de 03 de abril de 2017, LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2232246-9 , do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 3ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/143/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 04 de abril de 2017, CARLOS EDUARDO HESPANHA MATT, Coronel PM, ID Funcional nº 2442554-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 11º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/147/2017.

NOMEAR EDUARDO VAZ CASTELANO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2230668-4 , para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 11º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Hespanha Matt. Processo nº E-09/088/148/2017.

NOMEAR ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA, Coronel PM, ID Funcional nº 2405665-0 , para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eduardo Vaz Castelano. Processo nº E-09/088/149/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 04 de abril de 2017, EDUARDO VAZ CASTELANO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2230668-4 , do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/148/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 04 de abril de 2017, ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA, Coronel PM, ID Funcional nº 2405665-0 , do cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/149/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 03 de abril de 2017, ANGELO DA COSTA PEREIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2248368-3 , do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/152/2017.

NOMEAR LOURIVAL BELITARDO DE CARVALHO JÚNIOR, Major PM, ID Funcional nº 2379457-7 , para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Angelo da Costa Pereira. Processo nº E-09/088/159/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 05 de abril de 2017, BRUNO DE CARVALHO RANGEL, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 2469186-0 , do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/150/2017.

NOMEAR MARCELLO RAVAGLIO, Tenente-Coronel Médico PM, ID Funcional nº 2422666-1 , para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Bruno de Carvalho Rangel. Processo nº E-09/088/158/2017.

NOMEAR NADINE MELONNI NEUMANN para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Andréa Romão Fernandes, Id Funcional nº 2420223-1. Processo nº E-09/166/68/2017.

NOMEAR VICTOR CHAGAS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5082867-3 , para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Débora Carla Santos Souza, ID Funcional nº 4408354-8. Processo nº E-09/166/67/2017.

NOMEAR BRUNO SIMONIN DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4423454-6 , para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Louise Celeste Rolim da Silva, ID Funcional nº 5034781-0. Processo nº E-09/166/69/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de maio de 2017, VICTOR CHAGAS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5082867-3 , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/67/2017.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de maio de 2017, BRUNO SIMONIN DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4423454-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/69/2017.

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