Página 106 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2017

de auxílio-doença do período de 18/05/2012 a 18/08/2012 e de 20/09/2013 a 22/01/2014 (fls. 202-203).Quanto aos honorários, conforme constou no Acórdão de fl. 175, os honorários advocatícios são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência.Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejada pelo INSS, determinando a intimação do exequente para que elabore novo cálculo das parcelas atrasadas, bem como dos honorários advocatícios, procedendo com o decote dos valores já recebidos a título de auxílio-doença do período de 18/05/2012 a 18/08/2012 e de 20/09/2013 a 22/01/2014 (fls. 202-203), bem como calculando os honorários sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da fundamentação acima.Considerando que o executado sucumbiu de parte mínima, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do executado, os quais fixo em R$500,00, nos termos do § 8º do art. 85, do NCPC, devendo o mesmo ser decotado do valor a ser executado a título de parcelas atrasadas nos presentes autos, ante o próprio requerimento do INSS de compensação da referida verba honorária.Com a juntada do cálculo, diga o executado, no prazo de 15 dias.Após preclusão (art. 34, § 1º da Lei n. 12.431/11), expeça-se Precatório/RPV, conforme o caso, nos termos do art. 535 e seguintes do NCPC, observando as determinações acima.Às providências.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Érico de Almeida Duarte

Cod. Proc.: 105572 Nr: 8658-56.2013.811.0040

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: ADILSO JOSE ROSSETTO

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - PROCURADORIA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MAURICIO VIEIRA SERPA -OAB:12758/MT, RAFAEL WASNIESKI - OAB:15469/A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. art. 487, I do NCPC, revogando a tutela de urgência concedida às fls. 65-66.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.No caso de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios deverá ser suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.Oficie-se ao EADJ para que suspenda o benefício concedido em sede de tutela antecipada.Transitado em julgado, levem-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas de estilo, inclusive na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Érico de Almeida Duarte

Cod. Proc.: 107511 Nr: 40-88.2014.811.0040

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: DIONEIDE DA ROCHA

PARTE (S) REQUERIDA (S): MUNICÍPIO DE SORRISO -MT

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MARCELO FRAGA DE MELLO -OAB:8166-B/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO - OAB:18159, EVANDRO GERALDO VOZNIAK -OAB:12979/MT, FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS - OAB:15741, LUCAS COLDEBELLA - OAB:21969/O

Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo Município de Sorriso (art. 525 do NCPC).

O Município de Sorriso alega não ser sua a responsabilidade no fornecimento da vacina objeto da execução dos presentes autos.

Ocorre que, tal alegação encontra-se alcançada pela coisa julgada, uma vez que já houve sentença prolatada que reconheceu a legitimidade do Município de Sorriso em disponibilizar a vacina que a paciente necessita (fls. 95-98), confirmada pelo E. TJMT às fls. 159-162.

Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Aperfeiçoada a coisa julgada, as matérias por ela acobertadas não podem ser objeto de discussão em sede de impugnação. (grifei) - Correta a decisão que indefere a impugnação que suscita a ilegitimidade passiva, e a validade de Assembléia que instituiu Condomínio e suas normas em observância ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. - Recurso improvido”. (TJ-DF - AGI: 20140020297907 DF 0030343-22.2014.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 04/03/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2015 . Pág.: 153)

Desta forma, não há que se falar em discussão acerca da responsabilidade/legitimidade do Município de Sorriso, eis que referida alegação encontra-se alcançada pela coisa julgada.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SORRISO.

Reitere-se a intimação do Município de Sorriso acerca da decisão de fl.209.

Às providências.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Érico de Almeida Duarte

Cod. Proc.: 108244 Nr: 756-18.2014.811.0040

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MARCOS SEAFIM DE SOUZA

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - PROCURADORIA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ROSELI INES REIS - OAB:11666

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

No caso dos autos, o Acórdão de fl. 105, determinou a realização dos cálculos dos juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO INSS, mantendo-se os cálculos elaborados pelo exequente às fls. 112-113.Tenho como cabível a aplicação de honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 85 do CPC, a serem pagos pela parte executada ao procurador da parte autora, ante a resistência no cumprimento de sentença, razão pela qual, fixo em R$500,00, a qual será acrescida ao débito principal.Após preclusão (art. 34, § 1º da Lei n. 12.431/11), expeça-se Precatório/RPV, conforme o caso, nos termos do art. 535 e seguintes do NCPC, observando as determinações acima.Às providências.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Érico de Almeida Duarte

Cod. Proc.: 119556 Nr: 10469-17.2014.811.0040

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: SALETE PIRES FERRAZ

PARTE (S) REQUERIDA (S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - PROCURADORIA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ROSELI INES REIS - OAB:11666

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Ante o exposto, e com fulcro no artigo 74 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido, diante da comprovação dos requisitos para sua concessão. Condeno o Requerido a pagar à Requerente SALETE PIRES FERRAZ o benefício previdenciário de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (20/07/11 – fl. 21), em valor a ser arbitrado nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, inclusive 13º salário, bem como efetuar o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso, fazendo-o com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC. Sobre as prestações em atraso, nos termos do julgamento das questões de ordem nas ADIN’S 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. , da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, quanto à correção monetária incidirá a modulação estabelecida pelo STF nas ADIs 4425 e 4357 com aplicação da taxa referencial (TR) até 25/03/15.Após esta data passará a ser aplicado o IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela.Por outro lado, quanto à fixação dos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11960/09, incidirão os juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º,