Página 167 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Maio de 2017

concurso, aberto no prazo de validade do anterior, negando também a suspensão do novo certame, pois candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação. 2. Não é ilegal a abertura de novo certame no prazo de validade do anterior. Ao estabelecer que o candidato aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados, o art. 37, IV, da Constituição permitiu a abertura de novo concurso, na vigência do antecedente. 3. Há fumus bonis iuris para a reserva de vaga. Tudo leva a crer que a Administração abriu novo certame para prover vaga idêntica às oferecidas em concurso ainda vigente, eis que, para ambos os cargos, exige a mesma titulação mínima; a Coordenação do Programa CNPQ confirmou serem equivalentes as subáreas de Psicologia Clínica e Tratamento e Prevenção Psicológica; e a Psicologia Clínica engloba a especialidade tratamento e prevenção psicológica. Inteligência do item VI, Anexo III, Res. CFP nº 13/2007. 4. A abertura de novo concurso, no prazo de validade do anterior, prevendo vagas para o mesmo cargo, confere aos candidatos aprovados no primeiro apenas o direito à prioridade na convocação para a nova vaga, não à nomeação imediata, permanecendo com a Administração a conveniência e oportunidade para o provimento das vagas, ressalvada a hipótese de preterição, aqui inocorrente, posto não haver notícia, nestes ou nos autos de origem, da convocação de candidato do novo certame, até porque, como visto, o Juízo já reservou a vaga à agravante. Precedente. 5.A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes. 6. Agravo de instrumento desprovido. 1 (AG 00134941220154020000, NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) (Grifos nossos)

Contudo, em cognição sumária, nota-se que o cargo do concurso do qual participou o impetrante é diverso do cargo previsto no edital da nova seleção.

De acordo com o destaque do próprio impetrante (fl.11), o cargo anterior (NIT-02) refere-se à especialização e possui requisitos diferentes do cargo do concurso atual (NIL-35). O primeiro prevê “Graduação em Física (Licenciatura ou Bacharelado com curso de Formação Pedagógica em Física), com Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização) ou Stricto Sensu (Mestrado ou Doutorado) nas seguintes áreas de avaliação da CAPES: Física ou Ensino (Ciências ou Física) ou Educação.

Já o segundo prevê Graduação em Física (licenciatura ou bacharelado com formação pedagógica em Física) ou Astronomia (bacharelado com curso de formação pedagógica em Física) e, obrigatoriamente, PósGraduação stricto sensu (Mestrado ou Doutorado) nas seguintes áreas de avaliação da CAPES: Física ou Astronomia.

Logo, trata-se de cargos distintos, com requisitos diferentes, embora semelhantes em parte. Tanto é assim que o cargo NIL-35 pode ser ocupado por pessoa com pós-graduação em Astronomia, diferentemente do cargo NIT-02.

Assim, por ora, não há como imputar à Administração a preterição do autor à nomeação.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Impetrado para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao MPF.

P.I

hqc

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017.

EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Juiz Federal Titular

da 17ª Vara Federal

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0112977-04.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.112977-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 24/08/2016 16:37

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) EUGENIO ROSA DE ARAUJO

AUTOR: TENSOR EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO: RJ050749 - CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE

ADVOGADO: RJ097024 - ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO

ADVOGADO: RJ199787 - ABNER BARROCO VELLASCO AUSTIN

REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II