Página 786 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Maio de 2017

Jeferson Vetter, na condição de pessoa portadora de deficiência em situação de vulnerabilidade de saúde e sócio-familiar?Os meios de provas admitidos para esclarecimentos das questões de fato serão pericial (art. 464 e seguintes do CPC) e a testemunhal (art. 442 e seguintes do CPC), sem as quais a procedência da demanda importaria cerceamento de defesa.São os quesitos do Juízo para realização da perícia: 1) Possui o paciente alguma doença física ou mental?; 2 - Em caso positivo, nominar as doenças e indicar o CID; 3 - Tais doenças incapacitam o paciente para os atos da vida civil?; 4 - A incapacidade é total ou parcial?; 5 - O paciente necessita do auxílio de terceiros para os atos da vida civil? 6) O tratamento do paciente pode ser realizado de forma ambulatorial?; 7) Em caso positivo do item anterior, de que forma os medicamentos devem ser ministrados?; 8) O paciente tem capacidade para ingerir os medicamentos nos horários estipulados, sem supervisão e controle de responsável?; 9) O paciente pode gerir que atos de sua vida sem supervisão de responsável? 10) Outros esclarecimentos que repute adequados.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.Nomeio como perito o Dr. André D’Aquino, para que se manifeste acerca da aceitação do encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, designando data e horário para realização da perícia, que deverá ocorrer na instituição em que o paciente encontra-se internado, bem como comunicar ao Juízo com antecedência de 60 (sessenta) dias corridos, para viabilizar a intimação das partes.Em relação à distribuição do ônus da prova, mantenho a sua distribuição nos parâmetros definidos pelo art. 373, incisos I e II, do CPC.Assim, tendo sido a produção da perícia requerida pela parte autora, ficará a seu cargo o pagamento, lembrando que a parte autora é o Ministério Público e, por isso, o pagamento dos honorários será realizado pelo Estado de Santa Catarina ao final do processo.Fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para realização da perícia. Registro que o valor dos honorários está de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o grau de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o profissional não reside nesta comarca.Saliento que embora a tabela anexa à Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, fixe o valor máximo para perícias nestes casos em R$ 270,00, tenho que o montante é insuficiente à remuneração do expert e inviabilizaria a produção da prova, de modo que a importância fixada mostra-se plenamente justificável diante das peculiaridades do caso concreto.Ademais, destaca-se que o art. 2º, § 4º, da citada Resolução prevê a possibilidade de o Magistrado fixar os honorários em até cinco vezes o valor máximo. Assim, entendo razoável a fixação acima estabelecida para realização da perícia.Após a realização da perícia, o perito nomeado terá o prazo máximo de 90 (noventa dias) corridos para entrega do laudo, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas para se manifestar acerca do resultado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para depositarem os róis de testemunhas, com a completa qualificação destas, nos termos do art. 450 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova.Determino, ainda, a realização de estudo social, a ser realizado na instituição que abriga o paciente Jeferson Vetter, bem como nas residências dos genitores, a fim de verificar quem possui melhores condições de garantir que os direitos de Jeferson Vetter sejam respeitados. Deverá o autor diligenciar e oferecer o endereço atualizado dos genitores para realização de novo estudo social, no prazo de 15 (dias) dias.Intimem-se as partes para fins do art. 357, § 1º, do CPC.Tudo feito, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/ SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Processo 0300066-21.2016.8.24.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Vale do Itajaí - Viacredi Alto Vale - Executado: Jonas Denzer - Executado: Leandro Correia - Executado: Jonathan Edolar Dalpiaz - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justiça de fls. 115 e 122, no prazo de 05 (cinco) dias

ADV: TARCISIO DE ADADA (OAB 7329/SC)

Processo 0900005-14.2016.8.24.0027 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: ‘Estado de Santa Catarina - Réu: Jaison Branger - Por tal razão:A) Inclua-se no polo ativo da demanda o Estado de Santa Catarina, conforme requerido;B) intimem-se o Ministério Público e o Estado para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na produção de provas, cientes de que a inércia acarretará o julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, inciso II).

ADV: PATRICIA PONTAROLI JANSEN (OAB 30162/SC)

Processo 0300968-71.2016.8.24.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerimento de Apreensão de Veículo - Autor: Banco Itaucard S/A - Réu: Alcione Chiudini - Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 29, no prazo de 05 (cinco) dias

ADV: NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB 11095/SC)

Processo 0301449-34.2016.8.24.0027 - Procedimento Ordinário -Espécies de Contratos - Requerente: Mbx Indústria e Comércio de Máquinas Ltda - Requerente: Mauro Bento - Requerente: Magrid Bachmann Bento - Requerido: Banco do Brasil S/A - Fica intimado (a) a parte autor (a) para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: SILVIO EUCLIDES TAMBOSI FIAMONCINI (OAB 25950/ SC)

Processo 0300173-31.2017.8.24.0027 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Autor: Emogenes de Pinho - Réu: Inss - Fica intimado (a) a parte autor (a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

ADV: ANDREA HERTEL MALUCELLI (OAB 23438A/SC), ANDREA HERTEL MALUCELLI (OAB 31408/PR)

Processo 0300199-29.2017.8.24.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerimento de Apreensão de Veículo - Autor: Banco Itaucard S/A - Réu: Artur Aristides Deringer - Ante o exposto, por conta da ilegitimidade passiva do réu, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas processuais, se houver. Sem honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

ADV: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 13695/SC), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 29897A/PR), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA)

Processo 0300209-73.2017.8.24.0027 - Procedimento Ordinário - Incapacidade Laborativa Permanente - Autor: Patricia Rosimeri Dallabona Censi - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -Fica intimado (a) a parte autor (a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE IBIRAMA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO VICTOR LUIZ CEREGATO GRACHINSKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO MAGRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0169/2017

ADV: FABIANA GUARDINI NOGUEIRA (OAB 19900/SC)

Processo 0300434-93.2017.8.24.0027 - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Exequente: Francis Patrick Kietzer - Executado: Estado de Santa Catarina - Intime-se a parte