Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Maio de 2017

4. Impossibilidade de readaptação do servidor, haja vista a Decisão

Judicial que determinou sua aposentadoria por invalidez, e consequente

perda do objeto.

5. Aplicação do principio do non cliquet (vedação do retrocesso), o qual

limita a reversibilidade dos direitos pleiteados e adquiridos.

6. Obrigatoriedade de cumprimento da Decisão Judicial por esta Corte de Contas e do Órgão Previdenciário, haja vista que o dever de cumprir a

decisão judicial, é inerente à ideia de justiça, sob pena de desacato.

7. Sobrestamento para acompanhar o cumprimento das determinações.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, tratam Recurso Administrativo interposto pelo servidor Leandro Fernandes de Souza, pertencente ao

quadro efetivo desta Corte de Contas, ocupante do cargo de Técnico de

Controle Externo, cadastro n. 175/TCE-RO, protocolizado em 4.4.2017,

sob o n. 04066/17, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, CONSELHEIRO

BENEDITO ANTÔNIO ALVES, por unanimidade de votos, em:

I – Preliminarmente, conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Servidor LEANDRO FERNANDES DE SOUZA, considerando a sua

tempestividade, a legitimidade e o interesse da parte, com fulcro no artigo 68, X da LC 154/96, c/c os artigos 189 do RITC e 147 da LC n. 68/92.

II – No mérito, negar provimento ao recurso, ante a ausência dos requisitos autorizadores da readaptação funcional do recorrente, por força da

Decisão Judicial que determina a este Tribunal de Contas que promova

sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, e ao órgão Previdenciário para que concretize o ato de aposentação.

III – Determinar o integral cumprimento da decisão judicial, por esta Corte de Contas, haja vista a impossibilidade de revê-la administrativamente.

IV – Determinar, via ofício, à Presidente do Iperon o integral cumprimento da Decisão Judicial, procedendo-se os atos necessários para a efetivação da aposentadoria por invalidez do servidor Leandro Fernandes de Souza, com proventos proporcionais a partir de 12.5.2016, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste Acórdão, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas legalmente no âmbito desta Corte.

V – Determinar que seja expedido ofício ao juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para dar-lhe conhecimento deste

Acórdão, acompanhado da cópia do ofício encaminhado ao Iperon.

VI – Determinar que seja expedido ofício ao juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, no caso de descumprimento da

Decisão Judicial pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia.

VII – Dar conhecimento do teor deste Acórdão ao interessado e à

Secretaria-Geral de Administração nos termos regimentais.

VIII – Sobrestar os autos após adotadas as providências de praxe, para

acompanhamento das determinações.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO

CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS

SANTOS COIMBRA, BENEDITO ANTÔNIO ALVES (Relator); o

Presidente, Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA; o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS.

Porto Velho, 15 de maio de 2017.

(assinado eletronicamente)

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Conselheiro Relator

(assinado eletronicamente)

EDILSON DE SOUSA SILVA

Conselheiro Presidente

Administração Pública Municipal

Município de Alto Paraíso

ACÓRDÃO

Acórdão - AC1-TC 00591/17

PROCESSO: 1930/2010 – TCE/RO - Apensos (2339/2010, 2571/2012, 2584/2012, 2618/2012, 2567/2011, 2957/2011, 2184/2013, 2294/2014, 2861/2014, 2683/2012, 3516/2012, CATEGORIA: Ato de Pessoal

SUBCATEGORIA: Admissão de Pessoal

ASSUNTO: Admissão

JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso

INTERESSADOS: Rosa Maria Mesquita e outros

2372/2010, 2067/2010, 0236/2010, 0236/2011, 1881/2011, 1683/2012, 1685/2012, 1719/2012, 0971/2011, 2572/2011, 2966/2011, 3850/2013, 4069/2013, 2275/2014, 4644/2012, 1739/2013,

3899/2012, 4639/2012 e 02158/2014).

RESPONSÁVEIS: Romeo Reolon – CPF n. 421.222.952-87 – Prefeito Municipal.

ADVOGADOS: Sem Advogados

RELATOR: OMAR PIRES DIAS

GRUPO: I (artigo 170, § 4º, I, RITCRO)

SESSÃO: 6ª – 18 de abril de 2017.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DE PESSOAL. SUJEITO A REGISTRO. ADMISSÃO. ARTIGO 37, INCISO I, II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

1. Admissão de Servidores. Servidores Municipais. Concurso Público. Edital n. 001/2009. 2. Ausência do Parecer do Controle Interno 3. Legalidade das

admissões. 4. Apto para registro.

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