Página 80 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Maio de 2017

Porto Velho, terça-feira, 2 de maio de 2017.

Assinado eletronicamente

BENEDITO ANTONIO ALVES

Assinado eletronicamente

Conselheiro Presidente da Primeira Câmara

OMAR PIRES DIAS

Conselheiro-Substituto Relator

Município de Vilhena

ACÓRDÃO

Acórdão - AC1-TC 00590/17

PROCESSO: 2572/14-TCE/RO Vol. I, II, III, IV, V, VI e VII - Apensos 2317/16; 01806/16; 04509/15; 04152/15; 02932/15; 03544/15; 03202/15; 03201/15;

03131/15; 03109/15; 00184/15; 00182/15; 01250/15; 00188/15; 00186/15; 00320/15; 02747/14; 02745/14

CATEGORIA: Ato de Pessoal

SUBCATEGORIA: Admissão de Pessoal

ASSUNTO: Admissão

JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Vilhena.

INTERESSADOS: Eliane Duarte Batista e outros

RESPONSÁVEIS: Antônio Manoel de Sousa, CPF nº 050.128.518-03 – Ex-Secretário Municipal de Administração.

Elizeu de Lima, CPF nº 220.771.382-20 - Secretário Municipal de Administração

ADVOGADOS: Sem Advogados

RELATOR: OMAR PIRES DIAS

GRUPO: I (artigo 170, § 4º, I, RITCRO)

SESSÃO: 6 – 18 de abril de 2017

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DE PESSOAL. SUJEITO A REGISTRO. ADMISSÃO. ARTIGO 37, INCISO I, II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

1. Admissão de servidores. Servidores Municipais. Concurso Público. Edital n. 001/2013. 2. Legalidade das admissões. Apto para registro. 3. Desentranhar.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos atos de admissão de pessoal, para provimento de cargos públicos do quadro de pessoal da

Prefeitura Municipal de Vilhena, sob o regime jurídico estatutário e celetista, referente ao Edital Normativo n. 001/2013, como tudo dos autos consta.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro-Substituto OMAR

PIRES DIAS, por unanimidade de votos, em:

I – Considerar legais os atos de admissão dos servidores, sob o regime estatutário e celetista, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vilhena,

relacionados no Apêndice I, em decorrência de aprovação em concurso público, de que trata o Edital Normativo n. 001/2013, publicado no DOM n. 1635, de

2.10.2013;

II – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea a, da Constituição Estadual e artigo 37, inciso I, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo 56, do Regimento Interno - TCE-RO;

III – Desentranhar as folhas dos autos relacionados no quadro abaixo, determinando desde já sua autuação, tendo como assunto Ato de Admissão de Pessoal Edital n. 001/2013, e tendo como interessados os respectivos servidores nominados, para análise em apartado, oportunizando ao gestor da Secretária Municipal de Administração de Vilhena a apresentação de justificativas, acompanhadas de documentação comprobatória, visando o saneamento das impropriedades

evidenciadas;



ProcessoNº/Ano Fls. Nome CPF Cargo Data Posse Irregularidades detectadas 
2572/14 23/24, 26/30,79/82, 528, 529,535 e 536, Fabiana Pacheco Dutra 724.128.362-72 Professor 23.05.14 Ausência de documentação prevista na IN13/2004 TCE-RO. Art. 22, I, alínea “g”:Declaração de não acumulaçãoremunerada de cargos públicos ou deacumulação legal. 
  23/24, 26/30,79/82, 544, 549 e550, Eloíza Pereira dos Santosda Silva 000.394.472-78 Cuidador de Aluno 23.05.14 Ausência de documentação prevista na IN13/2004 TCE-RO. Art. 22, I, alínea “g”:Declaração de não acumulaçãoremunerada de cargos públicos ou deacumulação legal. 

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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