Página 7 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Maio de 2017

Com efeito, a decisão combatida foi contraditória ao se utilizar da expressão "propor ação eletronicamente". Na verdade, intentou referida decisão que a fase de cumprimento de sentença se desse mediante o Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do Provimento nº 02, de 27.06.2014, da Corregedoria do TRF5, o qual transcrevo: Art. 1º. Alterar o art. 1º do Provimento nº 2, de 21 de outubro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação: Adotar, nas localidades onde estiver estabelecida a obrigatoriedade, o Processo Judicial Eletrônico - PJe para a tramitação das ações incluídas nas classes cíveis originárias da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho e dos demais Órgãos do Poder Judiciário, bem assim de seus incidentes processuais e ações conexas. Por oportuno, frise-se que, consoante a Portaria n. 232, de 09 de setembro de 2015, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, é obrigatória a "utilização do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para propositura e tramitação de todas as demandas cíveis" (art. 1º), a partir de 1º de outubro de 2015. Assim, com o retorno dos autos físicos a esta Vara, a observância da mencionada norma é medida que se impõe, a fim de que o processo possa prosseguir em fase de execução ou cumprimento de sentença. À luz do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar contradição existente na decisão de fl. 417, a qual deverá ter sua redação substituída pela seguinte: "Intime-se a parte autora a proceder à digitalização das peças relevantes, protocolando as no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com pedido de distribuição dos autos eletrônicos a esta 7a Vara, requerendo na oportunidade o que entender de direito. Prazo de 15 (quinze) dias."Faculto-lhe, à luz do art. 522, parágrafo único, do Código de Processo Civil, instruir o processo eletrônico com cópia da petição inicial, procurações outorgadas pelas partes, citação, sentença, acórdãos, certidão do trânsito em julgado, termos de acordo e demais peças que julgar oportunas, observada a ordem cronológica dos atos praticados. Decorrido o mencionado prazo, caso nada mais seja requerido nestes autos, arquivem-se com baixa. Intimações necessárias.

15 - 0011013-68.2008.4.05.8300 MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE (PE) (Adv. MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO, ADRIANO LYRA CARNEIRO DA CUNHA, DANIEL FEITOSA DE AGUIAR, DIOGO SARMENTO GADELHA DE BARROS, ERLON CESAR DA CUNHA, JOSE CAMPOS NETO, joão Rodolfo Gomes de Lima, REBECCA VALENÇA AQUINO, RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, VINICIUS CASQUEIRO LEMOS, MOACIR GUIMARAES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA - MG) x UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. I. RELATÓRIO Trata-se de execução dos honorários advocatícios movida pelo Município de Taquaritinga do Norte em face da Fazenda Nacional.

Conforme extrato do TRF 5ª Região acostado às fls. 573-574, o valor constante da RPV nº 2016.83.00.007.000191 foi devidamente depositado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ocorrência da satisfação do débito.

Portanto, a hipótese é de extinção pelo pagamento (art. 924, II do Código de Processo Civil). III. DISPOSITIVO Isto

posto, JULGO extinta a presente execução movida pelo Município de Taquaritinga do Norte em face da Fazenda Nacional, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16 - 0006226-59.2009.4.05.8300 ELIASE MACHADO DA SILVA (Adv. LUIZ ALBERTO DA SILVA, JANDIRA VIEIRA DE BRITO SILVA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Indefiro, por ora, os pedidos de fls. 399/400, porquanto ainda não se observou o trânsito em julgado da decisão judicial que embasa a presente execução.

17 - 0012226-41.2010.4.05.8300 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Adv. BIANCA SIQUEIRA CAMPOS DE ALMEIDA, RICARDO CARNEIRO DA CUNHA) x LÚCIO DE CASTRO PEREIRA. Frustrada a citação do devedor, inclusive após consulta de endereço efetuada em banco de dados de órgão público/concessionária de serviço público (art. 256, § 3º, do CPC), procedo, a título de arresto executivo (arts. 830 e 854, ambos do CPC), à emissão de ordem judicial, por meio do sistema BACENJUD, com fins de bloquear o montante atualizado da dívida, porventura existente em conta (s) corrente (s) do Sistema Financeiro Nacional, de titularidade do (a) LUCIO DE CASTRO PEREIRA, CPF: 099.163.964-26. Não existindo verba impenhorável a ser liberada, fica, desde logo, determinada a imediata transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal - CEF (PAB Justiça Federal). Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valores irrisórios serão liberados, em homenagem ao princípio da utilidade da execução (art. 836 do CPC). O sigilo mostra-se necessário à efetividade da medida, assim, até o cumprimento das diligências determinadas mediante BACENJUD, fica o presente feito sob segredo de justiça na forma do art. 189, I, CPC, facultando-se a consulta dos autos às partes, procuradores devidamente habilitados e a terceiros que por petição demonstrem interesse jurídico, estes últimos após deferimento por esse Juízo. Caso reste infrutífera ou insuficiente a busca pelo sistema BACENJUD, INDIQUE A EXEQUENTE1, no prazo de 15 (quinze) dias, bem a ser gravado eletronicamente, a título de arresto, via sistema RENAJUD, restando, desde já, indeferida a constrição de veículos com mais de 10 (dez) anos de fabricação ou se estiverem gravados com ônus (art. A, DL nº 911/69). Existindo indicação de bem que não se enquadre nas restrições citadas, o oficial deste Juízo deverá proceder à penhora e respectiva remoção, observando o disposto no art. 840, II, do CPC. Ao final, voltem-me concluso para apreciação do pedido de citação editalícia (fl. 118). 1 Caso o exequente não tenha acesso ao sistema RENAJUD, a consulta será feita pela Secretaria deste juízo, devendo a parte credora, uma vez ciente do resultado da busca, indicar, se for o caso, o bem a ser constrito.

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18 - 0003163-21.2012.4.05.8300 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA (Adv. RENATO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE) x ERALDO JOSE DA SILVEIRA (Adv. MARCELO PONTES GALVÃO). De ordem da MM Juíza Federal, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição de folhas 124-125.

19 - 0009099-95.2010.4.05.8300 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LEONARDO BARBOSA DO REGO) x CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DANTAS BARRETO (Adv. MIRALDO JOSÉ DA SILVA). Informo a Vossa Excelência que para viabilizar a publicação no Diário da Justiça Eletrônico da decisão de folha 197, face os termos da certidão de folha 201, passo a reproduzir abaixo o inteiro teor da citado decisão: "Trata-se de pedido de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Decorrido o prazo judicial sem que o devedor apresentasse a prova do cumprimento da obrigação, e ante informação prestada pela parte autora de que se antecipou ao cumprimento da obrigação de fazer (folha 189), determino a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, a ser apurada em liquidação, nos termos do art. 816 e parágrafo único, do CPC. Intimem-se."