Página 528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Maio de 2017

Desse modo, verifica-se que a contratação de temporários para o mesmo cargo pretendido pela reclamante pressupõe a violação às hipóteses expressamente tidas como excepcionais e mais, atentou contra a boa fé daqueles concursados aprovados no certame..

Ora, se havia necessidade de pessoal e o concurso estava em vigor, não há justificativa plausível para não convocar os aprovados. Preferiu a entidade pública emaranha-se nos duvidosos processos licitatórios que beneficiam apenas as empresa contratadas e precarizam cada vez mais o trabalho. Tenho portanto que se durante o prazo de validade do concurso já houve a contratação precária de outros profissionais, deveria aproveitar o concurso já realizado para nomear candidatos ali aprovados.

Ao assim agir, desconsiderou, em clara preterição do direito da reclamante e em afronta à regra estabelecida no art. 37, inc. IV, da Constituição Federal, a existência de aprovado em concurso público já realizado para preenchimento do mesmo cargo, e que ainda estava no seu prazo de validade.

Não pode a administração, desconsiderando concurso anterior, abrir novo certame para preenchimento de cargo efetivo vago de carteiro mesmo que com carga de trabalho diferenciada. Havendo necessidade do cargo e já tendo sido realizado concurso público, a administração, caso necessite preencher tal cargo, não poderá abrir novo teste seletivo, ainda que para contratação por tempo determinado, mas sim proceder à nomeação de candidato já aprovado.

(...)

O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos aprovados dentro do número de vagas. Logo, o não preenchimento de todas as vagas ofertadas dentro do prazo de validade do concurso, gera o direito subjetivo à nomeação do candidato classificado.

Nessa seara, a contratação, ainda que precária, de serviços terceirizados para a realização das atribuições previstas no edital para o cargo, gerou o direito da reclamante à nomeação.

(...)

Infere-se, pois, que deveria a Administração primeiramente proceder à nomeação dos candidatos aprovados no certame público ainda válido para o preenchimento das vagas existentes, para somente então, caso se configurasse uma situação emergencial, de caráter imprescindível, relevante e de excepcional interesse público, fazer uso da contratação temporária prevista no art. 37. IX da Constituição Federal, que exatamente a isso se presta. A inversão dessa ordem, no entanto, como demonstrada,é ilegal, culminando com a violação a direito da reclamante reclamante.

Diante do exposto, julgo procedente a ação.

Passa-se a analisar.

Inicialmente, restou incontroverso que a reclamante foi aprovada em concurso público, na 208ª posição, para o cargo de "Carteiro I -Base Natal", tal como consta no Edital no ID 72bdd52.

Igualmente, o documento de ID 50a030f registra o quantitativo de contratações efetivadas e os candidatos habilitados no cadastro de reserva. Não tendo sido impugnado de forma robusta, entendo por também incontroversas as contratações registradas no referido documento.

A documentação do ID 02dd006 ao f9d46cd, a seu tempo, registra