Página 530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 17 de Maio de 2017

CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. Não se há falar em violação direta e literal do artigo 37, IV, da Constituição Federal, pois o Tribunal Regional consignou que apenas os aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital possuem direito subjetivo à nomeação, registrando que não houve comprovação de contratação de terceirizados para os cargos de cadastro de reserva. Arestos inservíveis (art. 896, a, do TST) não impulsionam o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST -AIRR: 2085720105050005 , Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014)

Observe-se que o julgado do E. STF anteriormente citado - no capítulo de apreciação da competência material da Justiça Laboral -pressupõe, para a caracterização da preterição da ordem classificatória por contratação precária, a existência de cargo vago:

(...) Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago , para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (...).

Desta feita, mesmo que se admitisse a nulidade dos contratos temporários, a reclamante somente teria direito subjetivo à contratação em caso de existência de vaga. Não se vislumbra como plausível admitir-se que haja direito subjetivo autoral à contratação quando sequer existe vaga - fato não comprovado nesta reclamação.

Não se está a afirmar que a inexistência de vaga autorize a contratação temporária irregular. Mesmo que se tivesse demonstrado nos autos a nulidade dos contratos pactuados pela recorrida, tal matéria deveria ser impugnada na esfera competente, com a anulação dos atos e responsabilização de quem lhe houvesse dado causa, caso fosse cabível. Não há, todavia, direito do demandante à contratação, tampouco a caracterização de um dano de natureza moral.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário interposto, para excluir da condenação a obrigação de nomear e contratar a reclamante para o cargo de "Carteiro I - Base Natal", sob pena de multa diária, bem como para excluir da condenação a obrigação ao pagamento de indenização por danos morais, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Item de recurso

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto e rejeito as preliminares suscitadas nas razões recursais. No mérito, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a obrigação de nomear e contratar a reclamante para o cargo de "Carteiro I - Base Natal", sob pena de multa diária, bem como para excluir da condenação a obrigação ao pagamento de indenização por danos morais, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial.