Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Maio de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Desembargadora MARIA JOSÉ GIRÃO

Presidente

Desembargador JEFFERSON QUESADO JÚNIOR

Vice-Presidente

Desembargador DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA

Corregedor Regional

Av. Santos Dumont, 3384

Aldeota

Fortaleza/CE

CEP: 60150162

Telefone (s) : (85) 3388.9400/3388.9300

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RO-0001134-21.2015.5.07.0033

Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

RECORRENTE FRANCISCA ROCICLEIDE SOARES MACHADO

ADVOGADO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA(OAB: 20417-A/CE)

RECORRIDO FILATI INDUSTRIA DE MALHAS S/A

ADVOGADO MARCONDES PAULO DA SILVA(OAB: 8371/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FILATI INDUSTRIA DE MALHAS S/A

- FRANCISCA ROCICLEIDE SOARES MACHADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): FRANCISCA ROCICLEIDE SOARES MACHADO

Advogado (a)(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (CE -20417)

Recorrido (a)(s): FILATI INDUSTRIA DE MALHAS S/A Advogado (a)(s): MARCONDES PAULO DA SILVA (CE - 8371) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 25/10/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 01/11/2016 - Id 8fe265c). Regular a representação processual (Id da451d2).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 289 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo , inciso XXII, da Constituição Federal. - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157; artigo 189.

- divergência jurisprudencial .

A reclamante/recorrente alega que o fornecimento de EPI pela reclamada não a exime do pagamento do adicional de insalubridade. Assevera que o limite de tolerância referente ao agente ruído foi excedido.

Colaciona julgado do STF (ARE nº 664.335).

Sobre o tema, consta do acórdão da 2ª Turma (Id. c8994ef): "(...)

DA INSALUBRIDADE

Na inicial, a autora alegou três causas justificadoras do pedido de insalubridade: poeira, ruído e calor. No recurso, id 1522207, só fala nos dois primeiros: poeira e ruído.

A sentença recorrida indeferiu esse pedido com base na conclusão do laudo pericial, que afirma que" Não existem condições técnica de insalubridade ", no ambiente de trabalho da demandante, id f071895. Nos fundamentos do laudo pericial, o perito registra que"a reclamante afirmou que recebia bota de segurança, fardamento, calça e camisa, colete ergonômico, protetores auriculares (tipo plug) e máscara descartável. Nos autos a Ficha de entrega de EPI". Item 4.1, do laudo pericial, id f071895.

Assim, tendo o perito examinado o local de trabalho da autora, devidamente climatizado, constatando que o serviço da