Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Maio de 2017

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALEX VILLA REAL LOPES, contra ato da Excelentíssima Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú, nos autos do Processo nº

0568800-97.2006.5.07.0032, que, ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ATA ATLÂNTICO TRANSPORTE AÉREO LTDA, determinou o bloqueio on line, junto ao BACENJUD, de valor relativo ao seu salário, bem como benefício do INSS referente à pensão por morte, totalizando o montante de R$ 14.505,25 (catorze mil, quinhentos e cinco reais, vinte e cinco centavos), até o limite do débito trabalhista o qual, em virtude da reunião de processos contra a mesma reclamada, totaliza R$ 4.110.436,90 (quatro milhões cento e dez mil quatrocentos e trinta e seis reais e noventa centavos).

Aduz, em síntese, a ilegalidade da decisão, por afronta ao art. 833, IV do NCPC, bem assim aos artigos , III, e , caput da Constituição Federal, e à OJ nº 153, da SDI-II, do C. TST, razão pela qual pugna a concessão de liminar, inaudita altera pars, para a suspensão da decisão que determinou a penhora do valor relativo ao seu salário e benefício de pensão por morte.

Alega, ainda, ser indevido tal bloqueio, tendo em vista não ser sócio da empresa executada, mas tão somente ter atuado como administrador, no período compreendido entre 09.12.2004 e 26.12.2005, sendo, portanto, "um mero empregado da empresa executada e que agora responde pelo seu passivo trabalhista como se sócio fosse, sem que, contudo, tenha desempenhado quaisquer das facetas inerentes ao poder diretivo patronal, tampouco se beneficiado do labor dos reclamantes das respectivas ações trabalhistas que ensejaram as execuções que agora bloqueiam as contas do impetrante" (ID. 7e7b6b5 - Pág. 6).

Ao final, postula o impetrante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de liminar para a suspensão da decisão que determinou a penhora em sua conta salário.

Analisa-se.

Ab initio, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, presume-se a miserabilidade jurídica do impetrante, razão pela qual concedo o benefício da gratuidade judiciária. A concessão de liminar em mandado de segurança se condiciona ao preenchimento dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica que lastreia a pretensão, denominada de fumus boni juris - e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da prática do ato que se objetiva impedir, consistente no periculum in mora.

Ademais, da análise dos documentos jungidos dos autos da presente ação mandamental, vislumbra-se a relevância do pedido, pressuposto essencial à concessão da liminar.

Na hipótese vertente, verifica-se na decisão de Id. 633f39c a determinação de restrição, em conta bancária do impetrante, para recebimento de salário e de pensão por morte (Id nº c27d53c), violando frontalmente a norma insculpida no artigo 833, IV, do novel Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O citado dispositivo legal não admite interpretação ampliativa, fazendo ressalva no seu § 2º quando a medida constritiva for necessária para efetivar o pagamento de prestação alimentícia, em sentido estrito, não abrangendo as verbas trabalhistas.

Sobre a matéria o Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento na OJ nº 153, da SDI-2/TST do TST, in verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE (DJE DIVULGADO EM 03, 04 E 05.12.2008). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC, contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a liminar para o fim de determinar ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú-CE que suspenda a decisão que determinou a penhora on line do valor relativo ao salário e benefício do INSS do impetrante, no montante de R$ 14.505,25 (catorze mil, quinhentos e cinco reais, vinte e cinco centavos), disponibilizando numerário porventura bloqueado, nos autos do Processo nº 0568800-

97.2006.5.07.0032, até o julgamento em definitivo do presente mandado de segurança.

Notifique-se o impetrante.

Cite-se o litisconsorte passivo necessário, ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS DE SOUZA.

Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para ciência e providências, devendo, ainda, prestar as informações