Página 4337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Maio de 2017

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informações à previdência social - GFIP, nos termos do art. 32 da lei nº 8.212/91, devendo abranger, necessariamente, todo o período contratual, na forma dos arts. 103 e 104 da IN-MPS/SRP nº 971 de 13.11.09. As contribuições sociais ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o artigo 13 da lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, nos termos do art. 34 da lei nº 8.212/91, obedecendo-se o regime de competência, mas observado o seguinte critério: cumpre desatualizar o valor correto de cada competência pelos índices trabalhistas (ATM) desde a data da quitação até o mês de cada competência, apurando-se, assim, o valor base correto para cada mês. Uma vez apurados os valores base mensais, deverão ser realizadas as atualizações pelos critérios previdenciários.

QUITAÇÃO: com a presente conciliação o/a autor/a quita de forma ampla e geral os pedidos da petição inicial e os direitos decorrentes da extinta relação jurídica de trabalho.

CUSTAS: R$20,00 (art. 789, § 3º, CLT), pelo/a autor/a, dispensadas.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Descumpridas, execute-se.

Intimem-se.

Nada mais.

ITAJAI, 16 de Maio de 2017

OZEAS DE CASTRO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001883-96.2016.5.12.0022

RECLAMANTE CASSIA RENATA DA SILVA MENDES

ADVOGADO RENATO FELIPE DE SOUZA(OAB: 20397/SC)

RECLAMADO SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO JAIME DA VEIGA JUNIOR(OAB: 11245/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ

Rua José Siqueira, 126, RESSACADA, ITAJAI - SC - CEP: 88307-

900

DESPACHO

Processe-se o recurso Id fc006ef, intimando a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 08 (oito) dias.

ITAJAI, 17 de Maio de 2017

OZEAS DE CASTRO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001921-11.2016.5.12.0022

RECLAMANTE DECIO PERFOLL

ADVOGADO CASSIO TEMOTEO DA COSTA(OAB: 32714/SC)

RECLAMADO CONCORDIA LOGISTICA S.A.

ADVOGADO ROGERIO ESSEL(OAB: 10632/SC)

ADVOGADO VANESSA MEDEIROS SILVA(OAB: 81409/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONCORDIA LOGISTICA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ

Rua José Siqueira, 126, RESSACADA, ITAJAI - SC - CEP: 88307-

900 -

DESPACHO

Processe-se o recurso Id b46e1d6, intimando a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 08 (oito) dias.

ITAJAI, 17 de Maio de 2017

OZEAS DE CASTRO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº RTOrd-0001963-60.2016.5.12.0022

RECLAMANTE Espólio de BENEDITO SILVIO KACHIMARKI. representado por SANDRA MARA PADILHA