Página 2979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2017

a) dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial -por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC).

2. Dê-se ciência à reclamada, ainda:

a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e

b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC.

c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu.

3. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa ao convênio INFOJUD - Informações ao Judiciário da Secretaria Receita Federal.

4. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, sucessivamente:

a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social/JUCESP e/ou INFOJUD, e

b) por meio de edital, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC), sendo que no caso de tratar-se de Rito Sumaríssimo, deverá ser feita a conversão do Rito para Ordinário.

5. Caso não obtidos os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e no INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, III, do CPC).

6. Na hipótese do item 5, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica.

7. Intime-se o (a) reclamante e cite (m)-se a (s) reclamada (s).

SÃO PAULO, 14 de Maio de 2017

CAROLINA QUADRADO ILHA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Decisão

Processo Nº RTOrd-1000482-60.2017.5.02.0613

RECLAMANTE ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA BORGES

ADVOGADO GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO (OAB: 374685/SP)

RECLAMADO WM PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - EPP

RECLAMADO CONDOMÍNIO SAINT PETER

RECLAMADO CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DOM STEPHANO

RECLAMADO CONDOMÍNIO EDIFICIO MONTERREY

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA BORGES

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM.(ª) Juiz (a) do Trabalho, informando que o (a) reclamante requer tutela antecipada para soerguimento do FGTS e habilitação em seguro-desemprego; que na petição inicial o reclamante declara desconhecer o CNPJ da 4ª reclamada; que em consulta à JUCESP e à Rede INFOJUD não foi localizada empresa com o nome indicado pelo reclamante.

São Paulo, na data abaixo.

MICHELLE ANDRADE SILVA MAIA

DECISÃO

1. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário:

a) dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial -por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 455, § 2º do CPC).

2. Dê-se ciência à reclamada, ainda: