Página 2980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Maio de 2017

a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e

b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC.

c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu.

3. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública, mediante convênio firmado com este Tribunal. 4. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social, e

b) por meio de edital, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC), sendo que no caso de tratar-se de Rito Sumaríssimo, deverá ser feita a conversão do Rito para Ordinário.

5. Caso não obtidos os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, III, do CPC).

6. Na hipótese do item 5, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica.

7. Em virtude de o reclamante desconhecer o CNPJ da 4ª reclamada, bem como as pesquisas na JUCESP e na Rede INFOJUD, para obtenção dos dados cadastrais da reclamada, terem restado infrutíferas, determino a citação da reclamada por mandado no endereço indicado pelo reclamante na petição inicial (Rua Itanhaém, 514, Vl Prudente, São Paulo/SP, CEP 03136-110), solicitando ao Oficial de Justiça que averigue no local os dados cadastrais da reclamada (CNPJ/CPF), informando-os nos autos.

8. Com a resposta da diligência:

a) caso frutífera, retifique a Secretaria da Vara o polo passivo da lide a fim de incluir os dados cadastrais fornecidos pelo Oficial de Justiça.

b) caso infrutífera, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, III, do CPC).

9. No mais, a concessão dos efeitos da antecipação de tutela tratase de uma faculdade conferida ao Juiz para que este, ao analisar os elementos a cada caso concreto, possa deferir ou não o provimento antecipatório, desde que, haja a observância concorrente dos seus requisitos autorizadores, conforme disposto no artigo 300 do CPC. 10. Em que pesem as alegações do (a) reclamante, não houve a juntada de qualquer documento que demonstrasse a dispensa imotivada por parte da reclamada, inexistindo prova inequívoca que acarrete o convencimento, deste Juízo, sobre a verossimilhança da alegação de dispensa sem justa causa.

11. Não se perca de vista que a concessão da tutela antecipada sem manifestação da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, razão pela qual seu deferimento só tem cabimento em situações igualmente excepcionais, o que não se visualiza nos presentes autos, e, por conseguinte, a garantia ao devido processo legal deve prevalecer, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo , LV).

12. Portanto, em vista de todas as razões ora expostas, indefiro, por ora, o pedido liminar quanto à concessão dos efeitos da antecipação de tutela.

13. Intime-se o (a) reclamante e cite (m)-se a (s) reclamada (s).

SÃO PAULO, 29 de Março de 2017

JULIANA SANTONI VON HELD

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTSum-1000487-82.2017.5.02.0613

RECLAMANTE MIGUEL ANUNCIACAO ARAUJO FILHO

ADVOGADO HELENA LORENZETTO ARAUJO (OAB: 190955/SP)

RECLAMADO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- MIGUEL ANUNCIACAO ARAUJO FILHO